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Legislação direta

Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 00256254320114013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. No caso em comento, a denúncia de fls. 000003/000006 preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, ainda, na espécie, qualquer das hipóteses enumeradas no art. 395, do Código de Processo Penal, que estariam a autorizar a rejeição da peça inicial da ação penal. 2. A questão pertinente a prova produzida nos autos desafia a instrução do processo, não devendo, por conseguinte, com a licença de entendimento outro, ser examinada neste momento processual. 3. Recurso em sentido estrito provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 25625 MA 0025625-43.2011.4.01.3700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. No caso em comento, a denúncia de fls. 000003/000006 preenche os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, ainda, na espécie, qualquer das hipóteses enumeradas no art. 395 , do Código de Processo Penal , que estariam a autorizar a rejeição da peça inicial da ação penal. 2. A questão pertinente a prova produzida nos autos desafia a instrução do processo, não devendo, por conseguinte, com a licença de entendimento outro, ser examinada neste momento processual. 3. Recurso em sentido estrito provido

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 00378127420114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013

PENAL. PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº. 8.137/90. CRIME SOCIETÁRIO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. REQUISITOS ART. 41, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Nos chamados crimes de autoria coletiva, a não individualização, na denúncia, da conduta de cada um dos acusados não configura motivo para sua rejeição, sendo permitida a descrição genérica do delito dos acusados, baseada na qualidade de responsáveis pela administração da empresa, desde que garantida a ampla defesa. A respeito dos crimes societários, deve ser ressaltado que não se apresenta como necessária a descrição pormenorizada das condutas, sendo suficiente que consta da peça acusatória, indícios de materialidade delitiva e elementos indicativos do vínculo dos denunciados com a gestão da empresa autuada pelo Fisco. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. 2. A denúncia de fls. 02A/07A preenche os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, ainda, no caso em exame, a presença das hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal, que autorizam a sua rejeição. 3. Recurso em sentido estrito provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 00051937620114013902 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS REPUTADOS COMO DELITUOSOS DE MODO SUFICIENTE A ENSEJAR O SEU RECEBIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. A denúncia de fls. 01-C/01-E preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. No caso em comento, estão presentes os elementos necessários ao recebimento da denúncia, em face do preenchimento dos requisitos da existência do fato, indícios suficientes de autoria, conforme documentos constantes dos estes autos e, ainda, diante da subsunção do fato, em tese, a um tipo penal incriminador. 2. A presença, na hipótese, do elemento subjetivo do tipo penal incriminador do art. 149 do Código Penal deverá ser analisada por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia. Assim, não se constatando, de plano, qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008), tem-se que a denúncia deve ser recebida, em relação ao ora recorrido. 3. Recurso em sentido estrito provido

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 378127420114013800 MG 0037812-74.2011.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013

PENAL. PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº. 8.137 /90. CRIME SOCIETÁRIO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. REQUISITOS ART. 41 , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Nos chamados crimes de autoria coletiva, a não individualização, na denúncia, da conduta de cada um dos acusados não configura motivo para sua rejeição, sendo permitida a descrição genérica do delito dos acusados, baseada na qualidade de responsáveis pela administração da empresa, desde que garantida a ampla defesa. A respeito dos crimes societários, deve ser ressaltado que não se apresenta como necessária a descrição pormenorizada das condutas, sendo suficiente que consta da peça acusatória, indícios de materialidade delitiva e elementos indicativos do vínculo dos denunciados com a gestão da empresa autuada pelo Fisco. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. 2. A denúncia de fls. 02A/07A preenche os requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, ainda, no caso em exame, a presença das hipóteses do art. 395 , do Código de Processo Penal , que autorizam a sua rejeição. 3. Recurso em sentido estrito provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 00180634220094013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2012

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS REPUTADOS COMO DELITUOSOS DE MODO SUFICIENTE A ENSEJAR O SEU RECEBIMENTO. CRIME SOCIETÁRIO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. No caso em comento, verifica-se, da análise dos autos, que a denúncia de fls. 1-2/1-6 descreveu, de modo suficiente a ensejar o seu recebimento, os fatos reputados como delituosos. 2. Igualmente, verifica-se que a denúncia individualizou, no tempo, a suposta responsabilidade dos recorridos pela gestão da cooperativa de crédito. 3. A respeito dos crimes societários, deve ser ressaltado não se apresentar como absolutamente necessária a descrição pormenorizada das condutas, sendo suficiente que conste na peça acusatória indícios de materialidade delitiva e elementos indicativos do vínculo dos denunciados com a gestão da empresa. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. 4. A denúncia de fls. 1-2/1-6 preenche os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, ainda, no caso em exame, a presença das hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal, que autorizam a sua rejeição. 5. Recurso em sentido estrito provido

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 51937620114013902 PA 0005193-76.2011.4.01.3902 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS REPUTADOS COMO DELITUOSOS DE MODO SUFICIENTE A ENSEJAR O SEU RECEBIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. A denúncia de fls. 01-C/01-E preenche os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal . No caso em comento, estão presentes os elementos necessários ao recebimento da denúncia, em face do preenchimento dos requisitos da existência do fato, indícios suficientes de autoria, conforme documentos constantes dos estes autos e, ainda, diante da subsunção do fato, em tese, a um tipo penal incriminador. 2. A presença, na hipótese, do elemento subjetivo do tipo penal incriminador do art. 149 do Código Penal deverá ser analisada por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia. Assim, não se constatando, de plano, qualquer das hipóteses previstas no art. 395 , do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 11.719 /2008), tem-se que a denúncia deve ser recebida, em relação ao ora recorrido. 3. Recurso em sentido estrito provido

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 00047184820094013302 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS REPUTADOS COMO DELITUOSOS E DE MODO SUFICIENTE A ENSEJAR O SEU RECEBIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em comento, verifica-se, da análise dos autos, que a denúncia descreveu, de modo suficiente a ensejar o seu recebimento, os fatos reputados como delituosos, preenchendo os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, ainda, no caso em exame, a presença das hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal, que autorizam a sua rejeição. 2. A prisão preventiva é medida excepcional, somente devendo ser deferida quando existirem indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, bem como se estiverem presentes, na hipótese, os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 3. O MM. Juízo Federal a quo entendeu que não restaram demonstrados, no caso em apreciação, todos os requisitos necessários a respaldar um decreto de segregação cautelar, nos termos do art. 312, do Código Processo Penal, decisão que merece ser mantida. 4. Recurso em sentido estrito parcialmente provido

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4718 BA 0004718-48.2009.4.01.3302 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS REPUTADOS COMO DELITUOSOS E DE MODO SUFICIENTE A ENSEJAR O SEU RECEBIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em comento, verifica-se, da análise dos autos, que a denúncia descreveu, de modo suficiente a ensejar o seu recebimento, os fatos reputados como delituosos, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, ainda, no caso em exame, a presença das hipóteses do art. 395 , do Código de Processo Penal , que autorizam a sua rejeição. 2. A prisão preventiva é medida excepcional, somente devendo ser deferida quando existirem indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, bem como se estiverem presentes, na hipótese, os requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal . 3. O MM. Juízo Federal a quo entendeu que não restaram demonstrados, no caso em apreciação, todos os requisitos necessários a respaldar um decreto de segregação cautelar, nos termos do art. 312 , do Código Processo Penal , decisão que merece ser mantida. 4. Recurso em sentido estrito parcialmente provido

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201400010017953 PI 201400010017953 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 2. No caso em tela ficou comprovada a materialidade, há fortes indícios de autoria e a denúncia observou todos os requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal , portanto, o pedido de trancamento da ação penal não pode ser acolhido. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 2. No caso em tela ficou comprovada a materialidade, há fortes indícios de autoria e a denúncia observou todos os requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal , portanto, o pedido de trancamento da ação penal não pode ser acolhido. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001795-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 ) [copiar texto]

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