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Legislação direta

Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230282711 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343 /2006). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA DEFESA NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA EXCLUSIVAMENTE USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUANDO HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A prova dos autos gera a convicção de que as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes policiais eram, efetivamente, de propriedade do apelante e se destinavam à venda, haja vista a forma do seu acondicionamento, a circunstância em que a prisão e a apreensão da droga se concretizaram e a natureza nociva da substância entorpecente em questão. Via de efeito, os fatos narrados na denúncia efetivamente subsumem-se à figura típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006. II De acordo com o conteúdo normativo do artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal , o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso concreto, a afirmação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante não está minimamente arrimada em qualquer elemento de convicção coligido aos autos. Desse modo, sobeja incogitável a tese desclassificatória da conduta do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal.

TJ-PA - Apelação APL 00032586120108140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343 /2006). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA DEFESA NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA EXCLUSIVAMENTE USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUANDO HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A prova dos autos gera a convicção de que as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes policiais eram, efetivamente, de propriedade do apelante e se destinavam à venda, haja vista a forma do seu acondicionamento, a circunstância em que a prisão e a apreensão da droga se concretizaram e a natureza nociva da substância entorpecente em questão. Via de efeito, os fatos narrados na denúncia efetivamente subsumem-se àa1 figura típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006. II De acordo com o conteúdo normativo do artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal , o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso concreto, a afirmação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante não está minimamente arrimada em qualquer elemento de convicção coligido aos autos. Desse modo, sobeja incogitável a tese desclassificatória da conduta do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal.

A inconstitucionalidade do art. 156 caput e inciso I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

Artigos21/04/2017Clóvis Antônio
O Código de Processo Penal , promulgado em 1941, em uma época que predominava o privilégio do Estado...O referido Decreto Lei 3689 /41 encontra-se no rol de norma adjetiva processual e, por conseguinte, infraconstitucional...I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41 ....

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230071833 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121 , § 2º II e III DO CP REFORMA DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APELAÇÃO IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. I Os apelantes requerem a aplicação da atenuante de confissão espontânea extrajudicial, ocorre que com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates, nos termos do art. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, e em não tendo sido objeto de debate, por certo não pode ser aplicada. II - Outrossim, a alegação de auto defesa também afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . III - No mais, a confissão dos Recorrentes, colhidas na fase extrajudicial, não foi ratificada em juízo, ante a revelia, tampouco embasou a condenação, a qual está lastreada em outras provas constantes dos autos. IV Apelação improvida. Decisão unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00000039319978140069 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

a0 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121 , § 2º II e III DO CP REFORMA DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APELAÇÃO IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. I Os apelantes requerem a aplicação da atenuante de confissão espontânea extrajudicial, ocorre que com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates, nos termos do art. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, e em não tendo sido objeto de debate, por certo não pode ser aplicada. II - Outrossim, aa1 alegação de auto defesa também afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . III - No mais, a confissão dos Recorrentes, colhidas na fase extrajudicial, não foi ratificada em juízo, ante a revelia, tampouco embasou a condenação, a qual está lastreada em outras provas constantes dos autos. IV Apelação improvida. Decisão unânime.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430107496 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II c/c art. 288, todos do CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Observa-se, sem o menor esforço, que as condições do ora paciente são diametralmente opostas às das corrés. De acordo com as informações do juízo, o paciente foi reconhecido pela vítima quando da prisão em flagrante, além disso, não há elementos nos autos que garantam que o paciente, em liberdade, não colocará em risco a paz social e a ordem pública, uma vez que o crime cometido por ele é considerado de elevada gravidade, colocando em risco a coletividade que se encontrava no transporte comunitário no momento do crime. 2. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do fato, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 3. Ordem que se denega.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430100408 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. INCIDENTES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do fato, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência, anteriormente designada para o dia 25.03.2014, já foi remarcada para 20.05.2014. e ainda por se tratar de feito com vários denunciados, com diversos pedidos de revogação de prisão, e apresentação de diversas alegações preliminares. Os prazos processuais devem ser observados em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma mera soma aritmética. Precedentes jurisprudenciais. 3. Ordem que se denega.

TJ-PA - Apelação APL 00128136320108140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012

APELAÇÃO - FURTO (CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, ART. 155http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES AO CRIME. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREPONDERANTE (REINCIDÊNCIA) EM PROPORÇÃO PONDERADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VÍTIMA (CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ART. 387http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41) VALOR QUE NÃO PODE SER ALEATORIAMENTE ESTABELECIDO MATÉRIA NÃO ARTICULADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA, DE OFÍCIO.

TJ-PA - Apelação APL 00070175320068140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012

Apelação Penal. Crime de roubo. Defesa pugna pela desclassificação do crime de roubo para o crime de furto sob o argumento de que não houve violência contra a vítima. Impossibilidade. Arrebatamento do cordão do pescoço da vítima de forma violenta. Violência real contra a vítima. Crime de roubo. Defesa alega que não houve provas suficientes para embasar a condenação do réu. Impertinente. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovada. Elementos probantes suficientes para condenar o réu no entanto, pela prática do crime de roubo simples reduzindo a pena do Apelante, afastando a causa de aumento de pena. Exclusão ex officio da reparação de danos (Art. 387http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41). Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430076534 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 35 , DA LEI Nº 11.343 /06). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. EXORDIAL JÁ OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, circunstância suficiente para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar. De observar que a denúncia foi recebida, bem como fora designada audiência para 27.05.2014. 3. O excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço. Ressalta-se ainda que o prazo deve ser observado em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma mera soma aritmética. 4. A alegação de flagrante forjado foge da via eleita, que exige prova pré-constituída ao alegado. Necessário seria a dilação probatória, incabível em HC. Aplicável também in casu o princípio da confiança, cuja proximidade com os acusados e com o cenário do delito permite avaliar, em princípio, com maior conhecimento de causa, a necessidade de medidas excepcionais. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes Jurisprudenciais. 4. Ordem denegada....

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