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Legislação direta

Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

TJ-PA - Apelação APL 00004241320128140501 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012

a0 APELAÇÃO CÍVEL - ATO INFRACIONAL ROUBO QUALIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - DECISÃO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO- DECISÃO CONFIRMADA. I. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não entendem como nulo o ato de reconhecimento de pessoas quando ausentes as formalidades previstas no artigo 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Admitem, é correto, uma certa fragilização no seu poder de convencimento, mas entendem ser perfeitamente sanável a irregularidade se, na decisão judicial de condenação, outros elementos agregam na formação da opinião do julgador (STF, HC nº 37.559 RS). Preliminar rejeitada. II. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Magistrado entendeu pela necessidade de intervenção estatal na educação e desenvolvimento social do adolescente. Medida de internação aplicada com fulcro no art. 122 , I do ECA . DECISÃOa1 CONFIRMADA. III. À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença monocrática mantida nos termos do voto do relator.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230041422 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

JURADOS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITOS AO LAUDO, ART. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PERMISSO LEGAL E SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Segundo a dicção do art. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, mormente se as provas dos autos apontam para a imputabilidade do réu, estando também o Tribunal do Júri autorizado a desconsiderar o laudo quando outras provas denotarem a imputabilidade do réu. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal Popular autorização legal para não ficar adstrito à prova pericial, e ainda, dada sua soberania prevista constitucionalmente, descabe falar-se em decisão contrária às provas dos autos neste caso. 3. Recurso conhecido e improvido por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

TJ-PA - Apelação APL 00200328220058140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

JURADOS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITOS AO LAUDO, ART. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PERMISSO LEGAL E SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Segundo a dicção do art. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, mormente se as provas dos autos apontam para a imputabilidade do réu, estando também o Tribunal do Júri autorizado a desconsiderar o laudo quando outras provas denotarem a imputabilidade do réu. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal Popular autorização legal para não ficar adstrito à prova pericial, e ainda, dada sua soberania prevista constitucionalmente, descabe falar-se em decisão contrária às provas dos autos neste caso. 3. Recurso conhecido e improvido por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230282711 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343 /2006). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA DEFESA NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA EXCLUSIVAMENTE USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUANDO HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A prova dos autos gera a convicção de que as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes policiais eram, efetivamente, de propriedade do apelante e se destinavam à venda, haja vista a forma do seu acondicionamento, a circunstância em que a prisão e a apreensão da droga se concretizaram e a natureza nociva da substância entorpecente em questão. Via de efeito, os fatos narrados na denúncia efetivamente subsumem-se à figura típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006. II De acordo com o conteúdo normativo do artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal , o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso concreto, a afirmação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante não está minimamente arrimada em qualquer elemento de convicção coligido aos autos. Desse modo, sobeja incogitável a tese desclassificatória da conduta do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal.

TJ-PA - Apelação APL 00032586120108140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343 /2006). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA DEFESA NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA EXCLUSIVAMENTE USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUANDO HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A prova dos autos gera a convicção de que as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes policiais eram, efetivamente, de propriedade do apelante e se destinavam à venda, haja vista a forma do seu acondicionamento, a circunstância em que a prisão e a apreensão da droga se concretizaram e a natureza nociva da substância entorpecente em questão. Via de efeito, os fatos narrados na denúncia efetivamente subsumem-se àa1 figura típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006. II De acordo com o conteúdo normativo do artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal , o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso concreto, a afirmação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante não está minimamente arrimada em qualquer elemento de convicção coligido aos autos. Desse modo, sobeja incogitável a tese desclassificatória da conduta do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230071833 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121 , § 2º II e III DO CP REFORMA DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APELAÇÃO IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. I Os apelantes requerem a aplicação da atenuante de confissão espontânea extrajudicial, ocorre que com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates, nos termos do art. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, e em não tendo sido objeto de debate, por certo não pode ser aplicada. II - Outrossim, a alegação de auto defesa também afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . III - No mais, a confissão dos Recorrentes, colhidas na fase extrajudicial, não foi ratificada em juízo, ante a revelia, tampouco embasou a condenação, a qual está lastreada em outras provas constantes dos autos. IV Apelação improvida. Decisão unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00000039319978140069 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

a0 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121 , § 2º II e III DO CP REFORMA DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APELAÇÃO IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. I Os apelantes requerem a aplicação da atenuante de confissão espontânea extrajudicial, ocorre que com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates, nos termos do art. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, e em não tendo sido objeto de debate, por certo não pode ser aplicada. II - Outrossim, aa1 alegação de auto defesa também afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . III - No mais, a confissão dos Recorrentes, colhidas na fase extrajudicial, não foi ratificada em juízo, ante a revelia, tampouco embasou a condenação, a qual está lastreada em outras provas constantes dos autos. IV Apelação improvida. Decisão unânime.

A inconstitucionalidade do art. 156 caput e inciso I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

Artigos21/04/2017Clóvis Antônio
O referido Decreto Lei 3689 /41 encontra-se no rol de norma adjetiva processual e, por conseguinte, infraconstitucional.../ Plena igualdade (o Juiz “boca da lei”). I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41 .

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430107496 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II c/c art. 288, todos do CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Observa-se, sem o menor esforço, que as condições do ora paciente são diametralmente opostas às das corrés. De acordo com as informações do juízo, o paciente foi reconhecido pela vítima quando da prisão em flagrante, além disso, não há elementos nos autos que garantam que o paciente, em liberdade, não colocará em risco a paz social e a ordem pública, uma vez que o crime cometido por ele é considerado de elevada gravidade, colocando em risco a coletividade que se encontrava no transporte comunitário no momento do crime. 2. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do fato, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 3. Ordem que se denega.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430100408 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. INCIDENTES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do fato, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência, anteriormente designada para o dia 25.03.2014, já foi remarcada para 20.05.2014. e ainda por se tratar de feito com vários denunciados, com diversos pedidos de revogação de prisão, e apresentação de diversas alegações preliminares. Os prazos processuais devem ser observados em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma mera soma aritmética. Precedentes jurisprudenciais. 3. Ordem que se denega.

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