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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

AMP 09/11/2015 - Pág. 81 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais09/11/2015Associação dos Municípios do Paraná
: em conformidade com o artigo 41 , § 3º da Lei 8.666 /93: “A Impugnação feita tempestivamente pelo licitante..., § 3º DA LEI 8.666 /93. 41 , § 3º da Lei 8666 /93: “A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar...

DJPE 01/07/2015 - Pág. 1592 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/07/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Alega, também, que a Comissão Permanente de Licitação inobservou regra da Lei Federal nº 8666 /93, que...ART. 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART 109 , § 4º , DA LEI8.666 /93....(Art. 41 , § 3º , da Lei 8666 /93).

DJPE 01/07/2015 - Pág. 1593 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/07/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Alega, também, que a Comissão Permanente de Licitação inobservou regra da Lei Federal nº 8666 /93, que...ART. 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART 109 , § 4º , DA LEI8.666 /93....(Art. 41 , § 3º , da Lei 8666 /93).

TJ-PR - Ação Penal AP 13151125 PR 1315112-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2016

EMENTA: DENUNCIA CRIME - PREFEITO MUNICIPAL E CORRÉU - IMPUTAÇÃO AO PREFEITO DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º , XIII , DO DECRETO-LEI Nº. 201 /67 (1º FATO), ART. 90 , DA LEI Nº. 8.666 /93 (2º FATO) E ART. 89 , CAPUT, DA LEI Nº. 8.666 /93 (3º FATO), C/C ART. 29 E 69, AMBOS DO CP - IMPUTAÇÃO AO CORRÉU DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 , DA LEI Nº. 8.666/93 (2º FATO) E ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº.8.666/93 (3º FATO), C/C ART. 29 E 69, AMBOS DO CP - PREENCHENDO A DENÚNCIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 , DO CPP , VEZ QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA TIDA COMO CRIMINOSA IMPUTADA AOS ACUSADOS, COM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, IMPÕE-SE SEU RECEBIMENTO - QUESTÕES QUE ENVOLVEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVEM SER RESOLVIDAS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE, POR ORA, DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES.DENÚNCIA RECEBIDA (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - DC - 1315112-5 - Wenceslau Braz - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 09.06.2016)

Encontrado em: . 1º , XIII , DO DECRETO-LEI Nº. 201 /67 (1º FATO), ART. 90 , DA LEI Nº. 8.666 /93 (2º FATO) E ART. 89..., CAPUT, DA LEI Nº. 8.666 /93 (3º FATO), C/C ART. 29 E 69, AMBOS DO CP ­ IMPUTAÇÃO AO CORRÉU DAS SUPOSTAS..., DA LEI Nº. 8.666/93 (3º FATO), C/C ART. 29 E 69, AMBOS DO CP ­ PREENCHENDO A DENÚNCIA OS REQUISITOS...

TJ-PR - Habeas Corpus HC 17393283 PR 1739328-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2018

LICITAÇÃO (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI 8666/93). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEVE OCORRER NO DECURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. fls. 2 (TJPR - 2ª C. Criminal - HCC - 1739328-3 - Uraí - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - J. 07.12.2017)

Encontrado em: LICITAÇÃO (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI 8666/93). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO....do Código de Processo Penal: "Art. 41. (ART. 89 DA LEI 8.666/93).

DOEMS 19/10/2018 - Pág. 41 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais19/10/2018Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25,L.8666/93. AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25,L.8666/93. AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25,L.8666/93.

STF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24555 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2006

ART 37 , XXI , CB/88 E ARTS. 3º , 41 e 43 , V , DA LEI N. 8.666 /93. CERTIDÃO ELEITORAL. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital [art. 37 , XXI , da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V, da Lei n. 8.666/93], sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2. As certidões de quitação das obrigações eleitorais, na ausência de cláusula do instrumento convocatório ou de preceito legal que lhes indique prazo, presumem-se válidas até a realização de novo pleito. 3. A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão a direito líquido e certo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00185 - 31/3/2006 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00037 INC-00021 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LLC-1993 LEI- 008666 ANO-1993 ART- 00003 ART- 00041 ART- 00043...INC-00005 PAR-00003 LEI DE LICITAÇÕES - VIDE EMENTA.

TCE-MT 09/12/2014 - Pág. 41 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais09/12/2014Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Art. 3º - Para obra de engenharia : (Inciso I, artigo 23 da Lei Federal 8.666 /93), segue tabela abaixo...: INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8666/93 LEI 8666/93 VALOR ATUALIZ ADO DISPENSA 0 1 5.000,00 0 4 0.719,91...8.666 /93), segue a tabela abaixo: INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8666/93 LEI 8666/93 VALOR ATUALIZ ADO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00137142520154036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

SEQUESTRO DE BENS (DECRETO-LEI N. 3.240/41). CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93). REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A apelação é tempestiva e preenche os requisitos e pressupostos processuais. Recurso conhecido. 2. Na espécie, o Juízo a quo, após analisar as defesas escritas, revogou o recebimento da denúncia, sob o mesmo entendimento adotado para rejeitar o pedido de sequestro dos bens, a saber, a suposta inexistência de danos ao erário. Contra essa decisão, foi interposto recurso em sentido estrito, ainda pendente de julgamento. 3. Constam dos autos que, como resultado de medida cautelar em ação de improbidade administrativa, já foram sequestrados bens dos acusados em quantidade suficiente à reparação dos danos causados ao erário pelos fatos apurados na ação penal originária, estimados em R$ 62.961,76 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). 4. Dadas a atual situação da ação penal originária, bem como as provas de que o ressarcimento dos eventuais prejuízos causados pelos réus já estão garantidos por bens suficientes, não se viabiliza o sequestro postulado nestes autos. 5. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017 - 4/5/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00137142520154036000 MS (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW...

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20130826370 Capital 2013.082637-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014

VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CRFB/88. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO FORMADO PARA A DISPUTA DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR CADA UMA DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM O CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA (ITENS 7.3.7 E 7.8.7) E DA PRÓPRIA LEI N. 8.666/93 (ARTS. 30, INCISO III E 33, INCISO III). DOCUMENTO APRESENTADO POR APENAS UMA DAS CONSORCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APLICAÇÃO, SOBREMODO, DA REGRA DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento, impondo-se, pelo princípio da vinculação, que submete tanto a Administração licitante quanto os interessados na licitação, a rigorosa obediência aos termos e condições do edital. Tendo em vista a vinculação ao edital, princípio basilar de toda licitação, não poderia a Comissão Permanente de Licitações, em total desprezo à regra fixada para o certame, habilitar empresa que não atendeu exigência contida no edital (itens 7.3.7 e 7.8.7), qual seja, apresentação de documentos por cada uma das sociedades empresárias integrantes do Consórcio.

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