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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 17393283 PR 1739328-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2018

LICITAÇÃO (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI 8666/93). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEVE OCORRER NO DECURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. fls. 2 (TJPR - 2ª C. Criminal - HCC - 1739328-3 - Uraí - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - J. 07.12.2017)

Encontrado em: LICITAÇÃO (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI 8666/93). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO....do Código de Processo Penal: "Art. 41. LEI (ART. 89 DA LEI 8.666/93).

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00137142520154036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

SEQUESTRO DE BENS (DECRETO-LEI N. 3.240/41). CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93). REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A apelação é tempestiva e preenche os requisitos e pressupostos processuais. Recurso conhecido. 2. Na espécie, o Juízo a quo, após analisar as defesas escritas, revogou o recebimento da denúncia, sob o mesmo entendimento adotado para rejeitar o pedido de sequestro dos bens, a saber, a suposta inexistência de danos ao erário. Contra essa decisão, foi interposto recurso em sentido estrito, ainda pendente de julgamento. 3. Constam dos autos que, como resultado de medida cautelar em ação de improbidade administrativa, já foram sequestrados bens dos acusados em quantidade suficiente à reparação dos danos causados ao erário pelos fatos apurados na ação penal originária, estimados em R$ 62.961,76 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). 4. Dadas a atual situação da ação penal originária, bem como as provas de que o ressarcimento dos eventuais prejuízos causados pelos réus já estão garantidos por bens suficientes, não se viabiliza o sequestro postulado nestes autos. 5. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017 - 4/5/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00137142520154036000 MS (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW...

STF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24555 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2006

LICITAÇÃO. EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. ART 37 , XXI , CB/88 E ARTS. 3º , 41 e 43 , V , DA LEI N. 8.666 /93. CERTIDÃO ELEITORAL. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital [art. 37 , XXI , da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V, da Lei n. 8.666/93], sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2. As certidões de quitação das obrigações eleitorais, na ausência de cláusula do instrumento convocatório ou de preceito legal que lhes indique prazo, presumem-se válidas até a realização de novo pleito. 3. A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão a direito líquido e certo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00185 - 31/3/2006 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00037 INC-00021 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LLC-1993 LEI- 008666 ANO-1993 ART- 00003 ART- 00041 ART- 00043...INC-00005 PAR-00003 LEI DE LICITAÇÕES - VIDE EMENTA.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20130826370 Capital 2013.082637-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014

LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CRFB/88. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO FORMADO PARA A DISPUTA DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR CADA UMA DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM O CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA (ITENS 7.3.7 E 7.8.7) E DA PRÓPRIA LEI N. 8.666/93 (ARTS. 30, INCISO III E 33, INCISO III). DOCUMENTO APRESENTADO POR APENAS UMA DAS CONSORCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APLICAÇÃO, SOBREMODO, DA REGRA DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento, impondo-se, pelo princípio da vinculação, que submete tanto a Administração licitante quanto os interessados na licitação, a rigorosa obediência aos termos e condições do edital. Tendo em vista a vinculação ao edital, princípio basilar de toda licitação, não poderia a Comissão Permanente de Licitações, em total desprezo à regra fixada para o certame, habilitar empresa que não atendeu exigência contida no edital (itens 7.3.7 e 7.8.7), qual seja, apresentação de documentos por cada uma das sociedades empresárias integrantes do Consórcio.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00124861220178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

Resta claro que a regra insculpida no item 12.4 do Edital reproduz o art. 41 , § 3º , da Lei 8.666 /93, o qual estabelece que, sendo tempestiva a impugnação, poderá o licitante participar da licitação até o trânsito em julgado da controvérsia trazida aos autos administrativo ou judicial. 4. Em que pese a inobservância, por parte da Administração, do prazo previsto no art. 41 , § 1º , da Lei 8.666 /93, não há previsão legal no sentido de que a não apreciação da impugnação gere a invalidade do certame, ainda mais quando o Impugnante participou do certame oferecendo sua proposta. 5. Assim sendo, não restou configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito previsto no art. 300 do NCPC , que ensejasse o deferimento da tutela vindicada pelo juízo a quo, isto porque, repita-se que o Impetrante, ora Agravado, participou de todas as demais fases do certame, não logrando êxito em demonstrar que a omissão administrativa ao não apreciar sua impugnação, tenha lhe causado qualquer prejuízo. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0012486-12.2017.8.05.0000, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/03/2019 )

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 26/03/2019 - 26/3/2019 Agravo de Instrumento AI 00124861220178050000 (TJ-BA) Sandra

TJ-SC - Apelação Cível AC 356393 SC 2007.035639-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2009

ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL DE LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 8.666 /93. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando a ação originária de pretensão de reequilíbrio da relação econômico-financeira em contrato administrativo, firmado com sociedade de economia mista (SCGÁS), para a construção da infra-estrutura necessária à execução de serviço público, sob a alegação de vilipêndio à Lei de Licitações (Lei n. 8.666 /93) e ao princípio da moralidade administrativa, de se reconhecer a competência material das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00.

Encontrado em: Apelada: Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS Apelação Cível AC 356393 SC 2007.035639-3 (TJ-SC)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 1289520201 PR 1289520-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

COGNIÇÃO SUMÁRIA DAS PROVAS E ARGUMENTOS EXPEDIDOS PELA IMPETRANTE A INVIABILIZAR O PEDIDO LIMINAR FORMULADO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (ART.41 DA LEI8.666/93) E ISONOMIA (ART. 3º DA LEI DE LICITAÇÕES). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Demonstrado em sede de cognição sumária, que os elementos de prova aliado aos argumentos do impetrante são ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAinsuficientes a infirmar o fumus boni juris, é de se indeferir pedido liminar de suspensão de atos administrativos de inabilitação e subsequentes de procedimento licitatório, máxime quando se apresenta plausível que a Administração Pública somente observou o princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, consoante arts. 3º e 41, ambos da Lei8.666/93. Assim, não tendo a parte agravante colacionado qualquer argumento novo a desconstituir o decisório proferido pelo relator, deve se negar provimento ao agravo regimental cível. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00086830620128240020 Criciúma 0008683-06.2012.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/93). DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93) E PECULATO (ART. 312, CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LUIZ JUVENTINO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI 8.666/1993). APELO DE LUIZ JUVENTINO E HUDSON RICARDO COLONETTI. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO EM FRAUDAR A LICITAÇÃO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL AFASTADO POR MAIORIA. VENCIDO ESTE RELATOR QUE VOTOU PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÕES. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS AGENTES, DOLOSAMENTE, CRIARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA REALIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA POR MAIORIA. RÉUS ABSOLVIDOS DO DELITO DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/93). RECURSO DE ABRAHÃO ARTHUR E HUDSON RICARDO. AUTORIAS E MATERIALIDADES PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE RESPALDO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PELO CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TESE AFASTADA. AÇÕES AUTÔNOMAS PRATICADAS EM MOMENTOS E LOCAIS DISTINTOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO QUE NÃO FOI CRIME MEIO PARA A FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INSURGÊNCIA NEGADA NO PONTO. RECURSO DE HUDSON (ART. 90, DA LEI N. 8.666/93). PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO GENÉRICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, II DO CPC C/C ART. 3º DO CPP E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PECULATO (ART. 312, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO ABRAHÃO ARTHUR, HUDSON RICARDO, WOIMIR WASNIEWSKI E NILTON JOÃO....

TJ-SC - Inquérito INQ 20110624103 Capinzal 2011.062410-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012

EXORDIAL FORMALMENTE PERFEITA QUE NARRA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO CAPITULADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E COMPRAS SUPOSTAMENTE FRACIONADAS À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 24, II, DA REFERIDA LEI). PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA PARA FINS DE AUTORIZAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS ENUMERADAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE IMPONHA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, deve a denúncia ser recebida. "Se o fato, em tese, constitui crime e, presentes indícios a indicar, prima facie, a prática descrita na denúncia, formalmente perfeita, impõe-se a apuração devida, mediante instrução do processo, e irrecusável a recepção da inicial acusatória, pronunciamento resultante de cognição sumária. Assim, a rejeição liminar da denúncia só é admissível quando a peça acusatória for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou, ainda, quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, consoante preceitua o art. 395 do Código de Processo Penal". (Inquérito n. 2008.032662-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 16/12/2008).

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Inquérito INQ 20110624103 Capinzal 2011.062410-3 (TJ-SC) Paulo Roberto Sartorato

TJ-MT - Apelação APL 00014245120068110110 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FRAUDE, DISPENSA À LICITAÇÕES E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGOS 89 E 96 , INCISO IV , AMBOS DA LEI 8.666 /93 E ARTIGOS 317 E 333 , AMBOS DO CP )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNACÃO DOS RÉUS – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 333 DO CP - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA - TEMPO SUPERIOR A 05 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MÉRITO – 2) INÉPCIA DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS – CLAREZA QUANTO AS EXPOSIÇÕES DOS FATOS – 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E/OU DE DANO AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA, SOMADA A DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, DANDO CONTA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES – RÉUS BENEFICIADOS PELA DISPENSA DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E FRAUDE A CONTRATOS DELES DECORRENTES – CONFIGURADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – OBRAS INACABADAS – DISPENSA E FRAUDE DE LICITAÇÃO GERA DANO IN RE IPSA – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DO ARTIGO 89 E 96 DA LEI 8.666/93 - INVIABILIDADE – TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS – 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 71 do CP NÃO PREENCHIDOS - DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 DIAS ENTRE OS CRIMES – ORIENTAÇÃO DO STJ – 6) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 PARA ARTIGO 90 , AMBOS DA LEI 8666/93 – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA – 7) FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 , DO CP , RECONHECIDAS EM DESFAVOR DOS RÉUS, VALORADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – 8) PRESCRIÇÃO DO DELITO DE CORRUPAÇÃO PASSIVA OPERADA EM FACE DO REDMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O REDEBIMENTO DA DENÚNCIA – 9) RECURSOS...

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