Art. 415, Inc. Iii do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 415, Inc. Iii do Código Processo Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 415 , III , DO CPP . PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Esta Corte realmente não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. 2. Uma vez que a Corte estadual decretou a absolvição sumária dos acusados, em razão de haver provas patentes de que o fato descrito pela acusação não configurou ilícito penal, embasada na análise das particularidades inerentes ao caso, resulta claro que, para alterar este entendimento, a fim de reconhecer, como quer o recorrente, que estão presentes indícios suficientes de autoria, seria imprescindível reexaminar provas, ultrapassando a mera valoração. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80029871002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉUS PRONUNCIADOS. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415 , III , DO CPP . AFASTAMENTO. MATÉRIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade ante a interposição da apelação criminal no prazo legal. 2. Tendo havido, em tese, a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal inserto no artigo 211 do CP , não há que se falar em absolvição sumária dos agentes, com base no artigo 415 , III , do CPP . 3. Tratando-se de crimes dolosos contra a vida, o Juízo Sumariante, ao proferir a decisão de pronúncia, não deve emitir qualquer juízo de admissibilidade em relação dos delitos conexos, por se tratar de competência exclusiva do Tribunal do Júri, conforme artigo 78 , inciso I do Código de Processo Penal . 4. Dado provimento ao recurso.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00025325001 Frutal

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - OCORRÊNCIA. Restando demonstrado, de maneira inequívoca, que se trata de conduta atípica, por ausência de dolo, a ré deverá absolvida sumariamente com fundamento no artigo 415 , III , do Código de Processo Penal .

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Modelos que citam Art. 415, Inc. Iii do Código Processo Penal

  • Modelo de Peça - Recurso em Sentido Estrito

    Modelos • 01/07/2022 • Thiago Fernandes de Carvalho

    O acusado seja absolvido com fulcro no art. 415 , III , do CPP ; 5. Seja o acusado impronunciado, caso haja dúvidas acerca da materialidade do delito, de forma subsidiária... Portanto de acordo com o art. 17 do CP , a conduta do Recorrente é atípica, não incidindo a responsabilização pela tentativa, devendo este ser absolvido com fulcro no art. 415 , III do CPP . 3... Desta forma, a extinção da punibilidade do réu deve ser reconhecida, conforme art. 107 , inciso IV do CP e art. 415 , inciso IV do CPP , não havendo responsabilidade penal a ser imputada ao Recorrente

  • Recurso Especial em Sentido Estrito

    Modelos • 17/09/2021 • Sandro Rosini

    Desta forma, deve o Réu ser absolvido de imediato, nos termos do artigo 415 , inciso III , do CPP... inciso III do CPP , por se tratar de hipótese de crime impossível; c) por fim, não sendo acolhido o pedido de absolvição, requer seja declarada nula a sentença de pronúncia, por estar prejudicada a... pretensão punitiva nos termos do artigos 109 , inciso IV cc. 115, ambos do CP ; b) na hipótese de rejeição da preliminar, quanto ao mérito se requer, a imediata absolvição do Réu nos termos do artigos 415

  • Estruturação da Peça Recurso em Sentido Estrito

    Modelos • 05/11/2022 • Renata Patrícia

    Sendo neste, caso absolvição súmaria, com base no artigo 415 , inciso III do CPP , pelo fato evidente não constituir crime... D) absolvição sumária, com base no artigo 415 , inciso III do código de processo penal . Nestes Termos Pede Deferimento Local... 25 de Junho de 2018. ADVOGADO OAB... Nesse sentido requer que seja recebido o recurso, e procedido o juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do código de processo penal

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Peças Processuais que citam Art. 415, Inc. Iii do Código Processo Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Grave - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602 em 10/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    O ART. 415 , INC. III , DO CPP )... III , do CPP... Ex positis , REQUER-SE o conhecimento e justo provimento do presente apelo, objetivando a ABSOLVIÇÃO do jovem , nos termos do art. 25 , do CP , c.c. o art. 415 , inc. III , do CPP

    Grave • Lesão Corporal • Direito Penal

  • Petição - TJSP - Ação Grave - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602 em 10/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    O 415 , INC. III , DO CPP )... III , do CPP... A justa ABSOLVIÇÃO do jovem , nos termos do art. 25 , do CP , c.c. o art. 415 , inc. III , do CPP , e; 3.2

    Grave • Lesão Corporal • Direito Penal

  • Recurso - TJMG - Ação Furto - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Publico do Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0525 em 24/06/2022 • TJMG · Comarca · Pouso Alegre, MG

    ou Art. 415 , inciso III , do CPP... sumária), o artigo 386 , III do Código de Processo Penal ou ainda o artigo 415 , III , também do CPP... ou Art. 415 , inciso III , do CPP . b) Ainda ante o exposto, requer-se, a NULIDADE da denúncia em face de inépcia da inicial acusatória nos termos do art. 395 , I c/c art. 41 do CPP . c) Seja o réu absolvido

    Furto • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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