Art. 42 da Lei do Inquilinato em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 42 da Lei do Inquilinato

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 Taubaté

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO QUE DETERMINOU LIMINARMENTE O DESPEJO – COBRANÇA ANTECIPADA DE 12 MESES DE ALUGUEL – PREVISÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA – ARTS. 19 E 42 DA LEI Nº 8.245 /91 – FALTA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO – LIMINAR INDEFERIDA 1 - Diante dos arts. 19 e 42 da Lei nº 8.245 /91, infere-se que, no atual estágio processual, é prudente indeferir a liminar concedida pela r. decisão agravada, uma vez que a discussão acerca da validade de cláusula que exige o pagamento antecipado de 12 meses de aluguel deve ser aprofundada. 2 – A inicial da ação de despejo veio desacompanhada de memória de cálculo discriminando o débito, inviabilizando o exercício do direito previsto no § 3º, art. 59 , da Lei nº 8.245 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 Taubaté

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO QUE DETERMINOU LIMINARMENTE O DESPEJO – COBRANÇA ANTECIPADA DE 12 MESES DE ALUGUEL – PREVISÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA – ARTS. 19 E 42 DA LEI Nº 8.245 /91 – FALTA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO – LIMINAR INDEFERIDA 1 - Diante dos arts. 19 e 42 da Lei nº 8.245 /91, infere-se que, no atual estágio processual, é prudente indeferir a liminar concedida pela r. decisão agravada, uma vez que a discussão acerca da validade de cláusula que exige o pagamento antecipado de 12 meses de aluguel deve ser aprofundada. 2 – A inicial da ação de despejo veio desacompanhada de memória de cálculo discriminando o débito, inviabilizando o exercício do direito previsto no § 3º, art. 59 , da Lei nº 8.245 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 Taubaté

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO QUE DETERMINOU LIMINARMENTE O DESPEJO – COBRANÇA ANTECIPADA DE 12 MESES DE ALUGUEL – PREVISÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA – ARTS. 19 E 42 DA LEI Nº 8.245 /91 – FALTA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO – LIMINAR INDEFERIDA 1 - Diante dos arts. 19 e 42 da Lei nº 8.245 /91, infere-se que, no atual estágio processual, é prudente indeferir a liminar concedida pela r. decisão agravada, uma vez que a discussão acerca da validade de cláusula que exige o pagamento antecipado de 12 meses de aluguel deve ser aprofundada. 2 – A inicial da ação de despejo veio desacompanhada de memória de cálculo discriminando o débito, inviabilizando o exercício do direito previsto no § 3º, art. 59 , da Lei nº 8.245 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Modelos que citam Art. 42 da Lei do Inquilinato

  • Contrato de Locação de Imóvel Residencial sem Garantia

    Modelos • 13/12/2022 • Lucas Ferreira

    da Lei do Inquilinato , bem como demais disposições aplicáveis a esta modalidade de locação... não apresentou Garantias Locatícias, o presente Instrumento de Locação é celebrado sem quaisquer das garantias, ensejando a possibilidade da cobrança dos aluguéis a vencer, nos termos dos arts. 20 e 42... Durante o prazo de locação, o LOCADOR não poderá retomar o IMÓVEL, salvo nas hipóteses previstas na Lei do Inquilinato . Parágrafo Quarto

Peças Processuais que citam Art. 42 da Lei do Inquilinato

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0625 em 28/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    Como o contrato de locação encontra-se sem qualquer das garantias, previstas no art. 42 da Lei 8.245 /91, entende-se que a Requerente tem direito a concessão de liminar de despejo... PEDIDO LIMINAR O contrato de locação encontra-se vigendo sem qualquer das garantias locatícias previstas no art. 42 da lei 8.245 /91, conforme verifica-se nos autos, estando a caução locatícia exaurida

    Despejo Por Inadimplemento • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento C.C Cobrança de Aluguéis e Encargos Moratórios - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0477 em 11/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    De acordo com a clausula DÉCIMA PRIMEIRA, não há qualquer garantia prevista no contrato de locação (art. 42 da Lei 8.245 /91)... 2, ambos da Lei do Inquilinato o... mediante contrato escrito, pelo prazo de 30 (trinta) meses e aluguel atual de (um mil novecentos e cinquenta reais) mensais, com vencimento até o dia 8 do mês à vencer na forma do artigo 20 0, c.c. artigo 42

    Despejo Por Inadimplemento • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 06/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 8.245 /91... Violação aos arts. 11 , do CPC ; 422 , do CC ; 20 e 42 , da L. 8.245 /91: Não ficou demonstrada a alegada Página 4 de 12 simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação... Assim, inequívoco que o acórdão recorrido viola frontalmente e nega vigência à regra processual disposta no artigo 422 , do Código Civil e, via de consequência, aos artigos 20 e 42 , da Lei 8.245 /91

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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