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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988
Art. 42. São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares.
§ 3º O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

TRF-5 - Apelação Civel AC 109805 PE 97.05.02462-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1997
EMENTA

AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO 10 E 40 , PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO DA CF/88 . - OS CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 15 DA LEI 3.765 /60 FORAM REVOGADOS PELA CARTÀ CONSTITUCIONAL DE 1988. PRECEDENTES. - O ART. 42 , PARÁGRAFO 10 , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR EM VALOR IGUAL AQUELE QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA COMO REMUNERAÇÃO, SE ESTIVESSE NA ATIVA. - APELO PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-12/12/1997 PÁGINA-109275 - 12/12/1997 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988...ART- 42 PAR-10 ART- 40 PAR-4 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 ART- 15 ART...- 7 LEG-FED PRT-2826 ANO-1994 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007213336 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - PRAZO DE VALIDADE - EDITAL OMISSO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37 INCISOS III E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS MILITARES - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 42 E 142 , §§ 2º E 3º DA CF/88 - CERTAME REALIZADO ANUALMENTE- RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - O prazo de dois anos de que trata o art. 37 , incisos III e IV da CF/88 não se aplica aos militares, mesmo sendo omisso o edital, por ausência de expressa previsão nos art. 42 e 142 da Carta Magna .- O CFO é realizado anualmente, possuindo natureza diversa do concurso público previsto no art. 37 da CF/88 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 32317 CE 2000.05.00.046461-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2001
EMENTA

ART. Nº 42, PARÁGRAFO 1º E ART. Nº 142 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 . - O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR INTEGRA AS FORÇA. AUXILIARES E RESERVAS DO EXÉRCITO, E SEUS COMPONENTES SÃO CONSTITUCIONALMENTE CONSIDERADOS COMO SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - ART. 42 , PARÁGRAFO 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - PROVADA A REMOÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR MILITAR ESTUDANTE POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, INDISCUTÍVEL O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-10/09/2001 PÁGINA-324 - 10/9/2001 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 42 PAR-1 ART- 142 PAR-3 ART- 205 ART- 206 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9536 ANO-1997 ART...) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36993 DF 1997.34.00.036993-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2008
EMENTA

PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40 , §§ 4º E 5º , E 42 , § 10 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A revisão do benefício é imprescritível, restando a prescrição somente em relação às diferenças anteriores a cinco anos da propositura da ação, não ocorrendo perecimento do chamado fundo de direito. 2. São auto-aplicáveis as normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 , e parágrafo 10 do artigo 42 , da Constituição Federal de 1988 - Redação anterior à EC 20 /98. (Precedentes do STF). 3. A partir de 05.10.1988 (data da promulgação da Constituição Federal ), o valor da pensão por morte de servidor público federal - civil ou militar - passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. 4. A correção monetária deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. 5. A União é isenta do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 4º , I , da Lei 9.289 /96. 6. Apelação da União a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 29/04/2008 e-DJF1 p.171 - 29/4/2008 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004...PAR:00005 ART :00042 PAR:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020 8...FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

TRF-5 - Apelação Civel AC 110904 PB 97.05.04301-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1998
EMENTA

AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO 10 E 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º DA CF/88 . - OS CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 15 DA LEI 3.765 /60 FORAM REVOGADOS PELA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. PRECEDENTES. - O ART. 40 , PARÁGRAFO 5º , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR EM VALOR IGUAL AQUELE QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA COMO REMUNERAÇÃO, SE VIVO E NA ATIVA ESTIVESSE. - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-20/03/1998 PÁGINA-411 - 20/3/1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 42 PAR-10 ART- 40 PAR-4 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 ART- 15 ART-...7 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20...

TJ-AM - Ação Rescisória AR 40003414820158040000 AM 4000341-48.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015
EMENTA

ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. LIMITE ETÁRIO DE IDADE RESPALDADO NO ART. 42 , § 1º DA CF/88 ; SÚMULA 683 DO STF E NO ART. 29, VII, DA LEI ESTADUAL Nº 3.498/2010. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. - Como bem coloca o Juízo sentenciante, o autor, ao realizar sua inscrição no certame público para ingresso na carreira militar deste Estado, já contava com 30 (trinta) anos, idade superior à limitação etária estabelecida no edital nº 02/2011-PM/AM que é de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos. - O plenário desta Corte, ao julgar a ADI nº 2011.004793-0, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 3.498/2010 apenas no que tange ao art. 22, IV (altura mínima para homens e mulheres); art. 25 (critério máximo de 35 anos os Oficiais de Saúde e Oficiais especialistas; art. 29, V (altura mínima para homem e mulher no ofício de PM), não abarcando o art. 29, inciso VII, que prevê a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos para praças combatentes, praças especialistas e oficiais combatentes da Polícia Militar do Amazonas. AÇÃO IMPROCEDENTE.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 327827 1996.51.01.011331-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2004
EMENTA

LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI 6880 /80) E ART. 42 , § 3º , DA CF/88 . APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL. -A matéria abordada no acórdão, ou seja, a investidura de militar no cargo civil de magistério, em virtude de aprovação em concurso público e a conseqüente transferência para a reserva, está prevista no Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880 /80, em vigor quando dos fatos que originaram o ajuizamento da ação, em julho de 1996; fl. 02. -Da leitura do art. 42 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, tem-se que inexistiu a coibição quanto ao militar em aceitar o cargo público civil, apenas condicionando tal aceitação à transferência para a reserva, não fazendo qualquer menção à remunerada e a legislação específica (art. 98 da Lei nº 6.880 /80), prevista na própria Constituição (§ 9º, do art. 42), estabeleceu, de forma precisa, que somente será nomeado para cargo público o oficial que obtiver autorização do Presidente da República, tomando-a, portanto, requisito essencial. -Ademais, o Pretório Excelso já deixou assentado que o art. 98 da Lei nº 6.880 /80 restou recepcionado pela Carta Magna de 1998 (STF-Tribunal Pleno, MS 22431/MA, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.un., DJ 22/11/1996). -Assim, se o militar for exercer o magistério civil, a transferência para a reserva remunerada, nos casos em que incidirem o Estatuto dos Militares , na redação anterior à Lei nº 9.297 /1996, como na espécie, somente será possível com a autorização do Presidente da República. Precedentes do eg. STJ. -A teor do disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , os honorários devem ser majorados para 10% sobre o valor da causa. -Recurso do autor improvido e recurso da UNIÃO FEDERAL parcialmente provido para majorar os honorários.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso...do Autor e dar parcial provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto do Des.Fed....QUARTA TURMA DJU - Data::15/10/2004 - Página::224 - 15/10/2004 LEG-F LEI- 6880 ANO-1980 CF-88 LEG-F CFD...

TJ-AM - Ação Rescisória AR 40025233620178040000 AM 4002523-36.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018
EMENTA

ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. LIMITE ETÁRIO DE IDADE RESPALDADO NO ART. 42 , § 1º DA CF/88 ; SÚMULA 683 DO STF E NO ART. 29, VII, DA LEI ESTADUAL Nº 3.498/2010. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A Ação Rescisória, não se pretende a anulação (ou nulificação) da sentença atacada, eis que nada há, in casu, nulidade ou anulabilidade. O que se quer, com esta demanda, é a rescisão da sentença. A sentença rescindível, portanto, é aquela transitada em julgado, que possui vício elencado expressamente em lei e capaz de autorizar a sua revisão. III - Não há qualquer irrazoabilidade no limite de idade fixado no Edital nº 02/2011/PMAM, pois tal discrímen está de acordo com a natureza e atribuições do cargo em referência, bem como está previsto, expressamente, no art. 2, I, da Lei Estadual nº 3.498, de 19 de abril de 2010. IV - Pretende, portanto, o autor a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que é vedado. V - Ausência dos referidos caracteres no que tange às violações arguidas. Improcedência da demanda.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 251633 PB 2001.05.00.013331-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2001
EMENTA

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CF/88 . PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA 714/93. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , II , CPC . - A PORTARIA MPAS 714/93, AO RECONHECER O DÉBITO DECORRENTE DA AUTO-APLICABILIDADE DOS §§ 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. - A PARTIR DA CAUSA INTERRUPTIVA, A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DEVE SER FEITA PELA METADE (2 ANOS E MEIO), NA FORMA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 4.597 /42. - AÇÃO AJUIZADA MENOS DE DOIS ANOS E MEIO DEPOIS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, EM FACE DA SÚMULA Nº 5 DESTA CORTE REGIONAL. - A REVISÃO FEITA ADMINISTRATIVAMENTE, QUE SE CONSTITUI EM FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RÉU ( CPC , ARTIGO 333 , II ). - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-29/10/2001 PÁGINA-624 - 29/10/2001 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 CPC-73 CPC -73 Código de Processo...-1942 ART- 3 LEG-FED SUM-5 TRF5 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 102 PAR- ÚNICO CC-16 CC-16 Código Civil...