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Legislação direta

Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00265888820054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012

ART. 43 DA LEI 8666/93. 1. O art. 43 da Lei 8666/93 disciplina que a licitação será processada e julgada com a observância de alguns procedimentos, dentre eles o de que a "abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou tenha havido desistência expressa ou após o julgamento dos recursos interpostos." (inciso III). 2. Havendo recurso pendente de apreciação, não pode a autoridade administrativa proceder a abertura dos envelopes sob pena de ofensa ao art. 43 da Lei 8666/93, o que resultaria nulidade do certame licitatório. Precedente do STJ. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16102 GO 2003/0045132-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005

VIOLAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8666 /93. – 1. Comprovada a infração ao art. 43 da Lei 8666 /93 pela abertura da proposta de uma das concorrentes, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo da outra licitante, impõe-se a anulação do certame para salvaguarda do direito líquido e certo da impetrante. – 2. Recurso ordinário conhecido e provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 26.09.2005 p. 269 RSTJ vol. 198 p. 197 - 26/9/2005 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO...:1993 ART : 00043 INC:00003 LEI DE LICITAÇÕES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16102 GO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16102 GO 2003/0045132-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005

VIOLAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8666 /93. – 1. Comprovada a infração ao art. 43 da Lei 8666 /93 pela abertura da proposta de uma das concorrentes, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo da outra licitante, impõe-se a anulação do certame para salvaguarda do direito líquido e certo da impetrante. – 2. Recurso ordinário conhecido e provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 26/09/2005 p. 269 RSTJ vol. 198 p. 197 - 26/9/2005 LEG: LC-93 LEG:FED LEI:...008666 ANO:1993 ART : 00043 INC:00003 LEI DE LICITAÇÕES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS

AMM-MG 26/05/2020 - Pág. 45 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais26/05/2020Associação Mineira de Municípios
. 43 , da Lei 8666/93 , a Pregoeira MÁRCIA FONSECA GALVANI promoveu realização de “DILIGÊNCIA”[5]junto...8666/93 ou normas regulamentares de trânsito, sendo o CRLV 2019 documento vigente e hábil para atender.... 3º, c/c Art. 40, VII e Art. 41, todos eles da Lei 8666/93 concomitantemente com Portaria 576/2019,...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 265888820054013400

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012

ART. 43 DA LEI 8666/93. 1. O art. 43 da Lei 8666/93 disciplina que a licitação será processada e julgada com a observância de alguns.... 43 da Lei 8666/93, o que resultaria nulidade do certame licitatório.

DOU 03/06/2020 - Pág. 139 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/06/2020Diário Oficial da União
III do art. 43 da lei 8666/93. III do art. 43 da lei 8666/93. III do art. 43 da lei 8666/93.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16102 GO 2003/0045132-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005

VIOLAÇAO DO ART. 43 DA LEI 8666 /93. 1. Comprovada a infração ao art. 43 da Lei 8666 /93 pela abertura da proposta de uma das concorrentes, enquanto

DOECE 04/06/2020 - Pág. 81 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais04/06/2020Diário Oficial do Estado do Ceará
III do art. 43 da lei 8666/93. III do art. 43 da lei 8666/93. III do art. 43 da lei 8666/93.

TRF-1 27/04/2012 - Pág. 1556 - TRF-1

Diários Oficiais27/04/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 43 DA LEI 8666 /93. 1. O art. 43 da Lei 8666 /93 disciplina que a licitação será processada e julgada com a observância de alguns.... 43 da Lei 8666 /93, o que resultaria nulidade do certame licitatório.

DOECE 04/06/2020 - Pág. 80 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais04/06/2020Diário Oficial do Estado do Ceará
III do art. 43 da lei 8666/93. III do art. 43 da lei 8666/93. III do art. 43 da lei 8666/93.
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