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Legislação direta

Artigo 43 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

TJ-ES - Processo Conselho 00019886320008080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2000
EMENTA

EMENTA : CARTORIO NAO OFICIALIZADO- SUCURSAL - AUTORIZA CAÓ- INDEFERIMENTO.INDEFERE-SE PEDIDO DE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE SUCURSAL, DE CARTORIO NAO OFICIALIZADO ,EM CONSONANCIA COM VEDACAO ESTIPULADA NO ART. 43 ,DA LEI 893594.

TJ-ES - Processo Conselho 100000019883 ES 100000019883 CARTORIO NAO OFICIALIZADO SUCURSAL AUTORIZA CAÓ INDEFERIMENTO.INDEFERE-SE PEDIDO DE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE SUCURSAL, DE CARTORIO NAO OFICIALIZADO ,EM CONSONANCIA COM VEDACAO ESTIPULADA NO ART. (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2000
EMENTA

CARTORIO NAO OFICIALIZADO SUCURSAL - AUTORIZA CAÓ- INDEFERIMENTO.INDEFERE-SE PEDIDO DE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE SUCURSAL, DE CARTORIO NAO OFICIALIZADO ,EM CONSONANCIA COM VEDACAO ESTIPULADA NO ART. 43 ,DA LEI 8935 /94.

DJRR 15/02/2016 - Pág. 219 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais15/02/2016Diário de Justiça do Estado de Roraima
. 43 da Lei 8935 /94, sobresto a análise do pedido e concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a delegatária...R E S O L V E : Art. 1.º Instaurar Sindicância de cunho Investigativo, na forma do art. 137, da LCE n.º...Art. 2 º.

DJRR 07/03/2016 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais07/03/2016Diário de Justiça do Estado de Roraima
Art. 6º. sucursal, uma vez que o serviço notarial ou de registro deverá funcionar em um só local, conforme prevê o art.... 43 , da Lei 8935 /94.

STJ - VEDAÇÃO À ATUAÇÃO FORA DAS CIRCUNSCRIÇÕES PARA AS QUAIS RECEBERAM DELEGAÇÃO (LEI 8.935 /94, ART. 12 ). PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE SUCURSAIS (LEI 8.935 /94, ART. 43 ). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2005
EMENTA

VEDAÇÃO À ATUAÇÃO FORA DAS CIRCUNSCRIÇÕES PARA AS QUAIS RECEBERAM DELEGAÇÃO (LEI 8.935 /94, ART. 12 ). PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE SUCURSAIS (LEI 8.935 /94, ART. 43 ). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA WALTER CENEVIVAA LEI DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES , RT 712/94, P. 98. DJ 28.02.2005 p. 186 - 28/2/2005 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00008 ART : 00009 ART : 00012 ART...: 00026 ART : 00043 ART : 00044 PAR: 00003 STJ - RMS 10586 -PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1534578 PR Agravo de Instrumento 0153457-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2000
EMENTA

O - PENHORA DE BENS DE USO PROFISSIONAL - INAPLICABILIDADE DA NORMA PRESENTE NO ART. 649 , VI , DO CPC - INADMISSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE FILIAL DE CARTÓRIO - ART. 43 DA LEI 8.935 /94 - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) 12/05/2000 DJ: 5632 - 12/5/2000 CPC art. 649 , Vl . L 8935/94 art. 43. L 8935/94 art. 44.

STJ - ART. 43 DA LEI 8.935 /94. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SUCURSAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI DE REGÊNCIA. ADI 1583-4/RJ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013
EMENTA

ART. 43 DA LEI 8.935 /94. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SUCURSAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI DE REGÊNCIA. ADI 1583-4/RJ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em mandamus impetrado contra o provimento 38/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça pelo qual se determinou o fechamento da sucursal de ofício de notas que havia sido instalada em 1972; a parte recorrente traz preliminar de nulidade no julgamento da origem, bem como postula - no mérito - que no caso da serventia em questão não deve ter incidência o art. 43 da Lei n. 8.395 /94, além de defender que o ato coator não respeitou o prazo quinquenal para revisão dos atos administrativos, nem ao devido processo legal. 2. Não deve ser acolhida a preliminar de violação ao rito de julgamento na origem, porquanto não foi demonstrado eventual prejuízo à defesa ou à atuação dos advogados. Precedente: EDcl no RMS 18.318/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 29.6.2012. 3. O art. 43 da Lei n. 8.935 /94 claramente determinou a proibição de que fossem instaladas novas sucursais, nada tratando do fechamento das anteriormente existentes, especialmente as que advêm de período anterior à Constituição Federal de 1988, como é o caso em tela; o tema foi debatido na ADI 1583-4/RJ, na qual houve o deferimento de cautelar, pelo Pretório Excelso que, como consta dos autos, perdeu o seu objeto em razão da alteração na interpretação administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. A súmula 473/STF determina que a revisão dos atos administrativos pode ser realizada de ofício pela Administração Pública; porém, sua aplicação demanda a observância do prazo de cinco anos, tal como previsto no art. 54 da Lei n. 9.784 /99, sendo necessária a instauração de processo administrativo. Precedente: RMS 37.508/RO, Rel....

STJ - OFENSA AO ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /99. NECESSIDADE DEANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ATO. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ.SÚMULA 7 /STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.935 /94 A SITUAÇÕESCONSOLIDADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 236 , § 3º DA CF/88 . DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012
EMENTA

OFENSA AO ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /99. NECESSIDADE DEANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ATO. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ.SÚMULA 7 /STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.935 /94 A SITUAÇÕESCONSOLIDADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 236 , § 3º DA CF/88 . DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentaçãosuficiente para dirimir a controvérsia, afasta-se a alegação deviolação do artigo 535 do CPC . 2. Não se conhece da alegação de violação do artigo 54 , da Lei9.784/99, uma vez que o Tribunal de origem, mediante análise dosfatos e provas dos autos, concluiu pela boa-fé da agravada, de formaque não se admite sua revisão em razão do óbice da Súmula 7 /STJ. 3. Afasta-se o conhecimento do recurso especial no tocante à alegadaofensa ao artigo 43 , da Lei 8.935 /94, tendo em vista que, casoadmitida, seria meramente indireta, dependendo da prévia constataçãode eventual desrespeito ao artigo 236 , § 3º da CF/88 , uma vez que,para verificar se a permanência das sucursais criadas antes davigência da CF/88 em funcionamento ofende a vedação prevista nomencionado dispositivo legal, é necessário saber se a determinaçãoprevista no artigo 236 , § 3º da CF/88 se refere também às sucursaisaté então existentes, o que não pode ser explicitado no âmbito deatuação desta Corte, em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000181378027000 MG EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINISTRATIVO RECONHECIMENTO DE FIRMA FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO ILÍCITO REINCIDÊNCIA PENA DE MULTA SENTENÇA MANTIDA. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019
EMENTA

A Lei 8.935 /94 é clara no sentido de que nenhum tabelião pode exercer suas funções em município diverso de sua delegação (artigo 9º) e que cada serventia só funcionará em um local (art. 43). Restando configurada a reincidência, atrai-se a aplicação de pena de multa, nos termos do inciso II do art. 33 da Lei 8.935 /94.

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