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Legislação direta

Artigo 43 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50098759520174047102 RS 5009875-95.2017.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

ART. 43 DA LEI 9099 /95. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL EXAURIENTE. IRREPETIBILIDADE. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a implantação imediata do benefício previdenciário concedido em sentença é obrigação de fazer que deve ser cumprida de forma imediata, nos termos do art. 43 da Lei 9.099 /95. 2.Assim, não se aplica o disposto pelo STJ, no REsp 1.401.560/MT, (devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada, quando da revogação desta), no caso de recebimento de benefício previdenciário, por força do cumprimento imediato da obrigação de fazer fixada na sentença. 3. Recurso inominado improvido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71005617931 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

AMPARO LEGAL PREVISTO NO ART. 43 , DA LEI 9099 /95. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO ATO. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. (Mandado de Segurança Nº 71005617931, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 22/07/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00003272820118269000 SP 0000327-28.2011.8.26.9000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2011

irresignação em desacordo com o art. 43 da Lei 9099/95 ? Recurso improvido.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 03294639020098260100 SP 0329463-90.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2011

irresignação em desacordo com o art. 43 da Lei 9099/95 ? Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01000421020168269019 SP 0100042-10.2016.8.26.9019 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

Exegese do art. 43 da lei 9099/95. Inexistência de prova acerca da possibilidade de dano irreparável. Decisão mantida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01000194420148269016 SP 0100019-44.2014.8.26.9016 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2015

Agravo de Instrumento – Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo – Aplicação do art. 43 da Lei 9099 /95 – Recurso improvido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71003639978 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

AUSÊNCIA DE PECULIARIDADE A AUTORIZAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 43 DA LEI 9099/95. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10089070820148260405 SP 1008907-08.2014.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2015

Recurso em que não se operou o efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9099/95). Recurso não conhecido.

DJGO 22/06/2012 - Pág. 1245 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
RECEBO-O NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ART. 43, DA LEI 9099/95)....9099 /95). RECEBO-O NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ART. 43, DA LEI 9099/95)....
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