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Legislação direta

Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033230624 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 43, §6º, DA LEI Nº 8.666/93. DESISTENCIA DE ALGUMAS LICITADAS ANTES DO TERMINO DA FASE DE HABILITAÇÃO.O §6º do art. 43 da Lei de Licitações possibilita a retirada das propostas até o término da fase de habilitação, que se dá ou com a fluência do prazo recursal quanto à decisão acerca da habilitação das empresas, ou com o julgamento de eventual recurso administrativo. No caso concreto, a prova é robusta quanto ao protocolo dos pedidos de desistência das empresas que optaram, seja pelo motivo que for, não mais participar do certame, antes de publicado o resultado do recurso administrativo apresentado.Negligencia e confusão gerada pelo Município licitante que não poder vir em prejuízo à agravante.Presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 a autorizar o deferimento da liminar nos autos do MS.RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20150404338 Capital 2015.040433-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

FACULDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 43 DA LEI DE LICITAÇÕES, EM NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO. SEGURANÇA DENEGADA. "Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) § 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta". "Se os documentos apresentados pelo particular ou as informações neles contidas envolverem pontos obscuros - apurados de ofício pela Comissão ou por provocação de interessados -, a realização de diligências será obrigatória. Ou seja, não é possível decidir a questão (seja para desclassificar o licitante, seja para reputar superada a questão) mediante uma escolha de mera vontade. Portanto, a realização da diligência será obrigatória se houver dúvidas relevantes" (Marçal Justen Filho in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 692). (destaque não constante d original).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70044885754 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS E OU INFORMAÇÕES EXIGIDOS PELO EDITAL. DILIGÊNCIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO POSSIBILITANDO A SUA JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CONCORRENTES PRECONIZADA NO § 3º DO ART. 43 DA LEI DE LICITAÇÕES.APELAÇÃO DESPROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 6491 PA 1999.39.00.006491-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2007

LICITAÇÃO - NULIDADE. 1. A licitação objeto desta ação popular é uma coleção de erros que não comporta outra solução senão a declaração de nulidade feita na sentença, em prol não só da legalidade, mas também da moralidade administrativa. 2. Os documentos juntados aos autos mostram que uma das propostas foi aberta ainda na fase de habilitação, enquanto a das outras empresas não, o que fere o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei de Licitações . 3. As demais propostas foram abertas antes de julgados os recursos sobre a fase de habilitação, o que também fere o procedimento do art. 43. 4. Por fim, a proposta declarada vencedora apresenta preço inexeqüível sem sombra de dúvida, tendo em mira que simplesmente esqueceu (sic) de cotar o adicional de férias dos empregados e não cotou o material de limpeza/equipamentos (licitação para serviços de limpeza - sic). 5. Remessa improvida.

Encontrado em: QUINTA TURMA 09/11/2007 DJ p.117 - 9/11/2007 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00043 DIREITO ADMINISTRATIVO.... 43 da Lei de Licitações . 3. . 43 . 4.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70051488096 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2013

LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO. ERRO MATERIAL. ABUSIVIDADE. O simples erro material não deve ser causa de inabilitação e, por conseguinte, de eliminação da impetrante do certame em apreço, mas apenas o não preenchimento objetivo das condições de participação no certame pode sugerir a eliminação precoce de concorrentes através de sua inabilitação. Inteligência do art. 43 , da Lei de Licitações . SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70051488096, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047514625 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2012

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 43, §6º, DA LEI Nº 8.666/93. DESISTENCIA DE ALGUMAS LICITADAS ANTES DO TERMINO DA FASE DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Documentação dos autos que se mostra suficiente a que se faça um juízo de mérito acerca da matéria trazida ao conhecimento do Judiciário, ainda que pela via estreita do Mandado de Segurança, cuja prova, sem dúvida, deve vir pré-constituída, o que fora atendido no caso em apreço. 2. O §6º do art. 43 da Lei de Licitações possibilita a retirada das propostas até o término da fase de habilitação, que se dá ou com a fluência do prazo recursal quanto à decisão acerca da habilitação das empresas, ou com o julgamento de eventual recurso administrativo. No caso concreto, a prova - pré-constituída - é robusta quanto ao protocolo dos pedidos de desistência das empresas que optaram, seja pelo motivo que for, não mais participar do certame, antes de publicado o resultado do recurso administrativo apresentado. Negligência e confusão gerada pelo Município licitante que não pode vir em prejuízo à impetrante. Ilegalidade do ato coator que anulou o certame.Concessão da segurança.RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10091372020158260048 SP 1009137-20.2015.8.26.0048 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Desclassificação da proposta da impetrante em licitação para prestação dos serviços de coleta, transporte, operação de estação de transbordo e destinação final de resíduos sólidos domiciliares – Admissibilidade – Exigências do Edital atreladas à proposta, no ponto referente à precisa, clara, objetiva e completa composição de preços unitários para cada serviço, bem como à composição do BDI, que não se qualificam como de mera formalidade ou inúteis – Não cumprimento integral dessas exigências, ante as deficiências e erros da proposta – Legalidade da desclassificação – Aperfeiçoamento complementar e superveniente da proposta, sob a capa de meros "esclarecimentos" ou de saneamento de "erro formal", inadmissíveis – Inteligência do § 3º do art. 43 da Lei de Licitações – Princípios da imutabilidade das propostas e da isonomia – Sentença denegatória da segurança mantida – RECURSO DESPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010104368 RJ 1998.51.01.010436-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012

LICITAÇÃO TIPO CARTA-CONVITE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia E AO ART. 43 , iv, DA LEI 8.666 /93. 1. Demonstrado nos autos violação aos artigos 3º e 27 , da Lei 8.666 /93, ante a exigência das necessárias certidões que comprovariam a idoneidade fiscal dos licitantes somente após ultrapassada a fase de julgamento, em flagrante violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, bem como inexistindo elementos que corroborassem a alegada depreciação do veículo utilizado como pagamento no procedimento de licitação, que sequer foi objeto de pesquisa de preço nos moldes do art. 43 da Lei de Licitações , não merece reforma a sentença que decretou a nulidade do procedimento licitatório e condenou o ex-Presidente do COFEN e a empresa vencedora da licitação a ressarcirem o patrimônio público do Conselho. 2. Apelações desprovidas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000172525 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2012

LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE CASA LOTÉRICA. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL FORA DO PRAZO. RECURSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação proposta por licitante da Concorrência nº 33/2008-GILIC RE que, após ter sido consagrado vencedor do item 3, perdeu a concorrência em face de provimento de recurso administrativo interposto por outro licitante. 2. A juntada de certidão expedida pelo Poder Judiciário do Piauí que reconhece equívoco na data de expedição da certidão negativa de execução patrimonial, a qual ocasionou a inabilitação da licitante recorrente, ora apelada, não pode ser interpretada como documento novo, mas tão somente como esclarecimentos para complção do processo, o que é facultado pelo disposto no parágrafo 3º do art. 43 da Lei de Licitações . 3. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais) a ser repartido entre os réus, posto que fixados em valores irrisórios. 4. Apelação do autor improvida e apelação da CEF provida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 04/09/2012 - 4/9/2012 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 43 PAR-3 AC Apelação Civel

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100010001749 ES 100010001749 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2002

MÉRITO: LICITAÇAO - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - INVALIDAÇAO DO PROCESSO LICITATÓRIO. 1. Nos termos da nossa lei instrumental civil - art. 301 , parágrafos 1º e 2º , do CPC - a litispendência ocorre quando duas ações apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Dessa forma, não pode prosperar a alegação do representante do parquet, até mesmo porque a ação mandamental impetrada no juízo monocrático foi contra ato da Comissão Permanente de Licitação e a dessa instância foi contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Justiça, demonstrando que as partes não são idênticas, o que leva a rejeição da preliminar de litispendência suscitada. 2. Dependendo, a validade da licitação, da ampla divulgação de sua existência, no prazo que assegure a efetiva participação dos eventuais interessados, o defeito na divulgação do instrumento convocatório vicia o procedimento licitatório, não havendo que se falar em preclusão de tal matéria, uma vez que mencionada nulidade deve ser pronunciada a qualquer tempo.De igual forma, a abertura dos envelopes far-se-á necessariamente em sessão pública, assegurando à participação de quaisquer interessados, e, no caso em exame, tão-somente os concorrentes foram informados da data da abertura das propostas, sem que houvesse qualquer menção ao horário em que o ato seria realizado, restando violado o disposto no 1º, do art. 43 da Lei de Licitações .No que pertine a falta de impugnação administrativa, a mesma não obsta que a parte lance mão da via judicial, uma vez que a preclusão decorrente da norma elencada no 1º do art. 41 , da Lei nº 8.666 /93, diz respeito a faculdade do ato ser questionado perante a própria Administração. 3. Segurança concedida, em face do vício insanável verificado no processo licitatório.

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