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Legislação direta

Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00265888820054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012

LICITAÇÃO. SUSPENSAO DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PREÇOS. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ART. 43 DA LEI 8666/93. 1. O art. 43 da Lei 8666/93 disciplina que a licitação será processada e julgada com a observância de alguns procedimentos, dentre eles o de que a "abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou tenha havido desistência expressa ou após o julgamento dos recursos interpostos." (inciso III). 2. Havendo recurso pendente de apreciação, não pode a autoridade administrativa proceder a abertura dos envelopes sob pena de ofensa ao art. 43 da Lei 8666/93, o que resultaria nulidade do certame licitatório. Precedente do STJ. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16102 GO 2003/0045132-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005

LICITAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8666 /93. – 1. Comprovada a infração ao art. 43 da Lei 8666 /93 pela abertura da proposta de uma das concorrentes, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo da outra licitante, impõe-se a anulação do certame para salvaguarda do direito líquido e certo da impetrante. – 2. Recurso ordinário conhecido e provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 26.09.2005 p. 269 RSTJ vol. 198 p. 197 - 26/9/2005 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO...:1993 ART : 00043 INC:00003 LEI DE LICITAÇÕES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16102 GO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16102 GO 2003/0045132-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005

LICITAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8666 /93. – 1. Comprovada a infração ao art. 43 da Lei 8666 /93 pela abertura da proposta de uma das concorrentes, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo da outra licitante, impõe-se a anulação do certame para salvaguarda do direito líquido e certo da impetrante. – 2. Recurso ordinário conhecido e provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 26/09/2005 p. 269 RSTJ vol. 198 p. 197 - 26/9/2005 LEG: LC-93 LEG:FED LEI:...008666 ANO:1993 ART : 00043 INC:00003 LEI DE LICITAÇÕES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038521340 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2010

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (CAT). INABIILITAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 43 , § 3º , DA LEI 8666 /93. O procedimento de licitação, em nome do interesse público, deve proporcionar a participação do maior número possível de licitantes, para tanto devendo ser afastadas formalidades excessivas.A ocorrência de mera irregularidade, superada à vista de outros elementos verificados no procedimento, não impede a habilitação.Hipótese em que a juntada de Atestado de Capacidade Técnica (CAT) com falta de páginas, à primeira análise, é mera irregularidade, insuficiente para inabilitar a licitante, mormente porque passível de suprimento, conforme o disposto no artigo 43 , § 3º , da Lei 8666 /93.Precedentes do TJRGS e STJ.Determinada, de ofício, a citação da empresa vencedora da licitação para integrar o pólo passivo do mandado de segurança. PREQUESTIONAMENTO.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00060271820074014000 0006027-18.2007.4.01.4000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

ART. 43 , § 1º , DA LEI8.666 /93. AUSÊNCIA DE ALGUMAS PROPOSTAS. VÍCIO INSANÁVEL. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. NATUREZA DE ANULAÇÃO. ART. 49 DA LEI8.666 /93. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A revogação parcial da licitação voltada à alienação de imóveis decorreu da constatação de que algumas propostas oportunamente entregues nas agências da Caixa Econômica Federal - CEF não foram enviadas para a sessão de abertura das propostas e, por isso, não receberam avaliação e classificação. 2. Por força do art. 43 , § 1º , da Lei8.666 /93 e do subitem 5.2 do edital, que preveem a abertura das propostas em ato público previamente designado, com a participação de todos os licitantes, o vício é insanável. 3. A revogação, ante a ilegalidade do ato de abertura das propostas, tem a natureza de anulação, prevista no art. art. 49 da Lei8.666 /93 e fundada no poder de autotutela da administração. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - Apelação AC 00056827320144025101 RJ 0005682-73.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

LICITAÇÕES. ART. 43 , § 3º , DA LEI8.666 /93. APLICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O art. 43 , § 3º da Lei8.666 /93 possibilita à comissão de licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, o que, no caso, foi realizado. 2. O Tribunal de Contas da União reconhece que cabe à comissão de licitação promover as diligências necessárias para esclarecer dúvidas ou complementar o processamento do certame, evitando a inabilitação de licitantes por falhas formais sanáveis identificadas na documentação apresentada. (Enunciado - Acórdão 3340/2015 - Plenário - Data da sessão: 09/12/2015). 3. Recurso de apelação desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067569426 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2016

LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATESTADO. DEFICIÊNCIA SECUNDÁRIA. FORMALISMO EXCESSIVO. COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ISONOMIA. ART. 43, § 3º, LEI8.666/93. Ainda que o edital seja a lei da licitação, não se pode submeter suas exigências a excessivo formalismo, tal qual se daria na interpretação conferida pelo Município de Canoas à referência relativa à atestação da capacidade técnica e referência \operação\ de casa de bombas, atividade mais que atendida pela licitante que apresentou melhor proposta e, especialmente, conhecida e reconhecida pelo próprio município.De resto, intuitivo respeito ao princípio da isonomia, levaria que se conferisse à impetrante a mesma condição de complementar documentação, fosse o caso, que se concedeu à outra licitante.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 01588156720148240000 Joinville 0158815-67.2014.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2017

OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS LEIS Nº 10.520/02 E 8.666/93. ABERTURA PÚBLICA DOS ENVELOPES. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. INOBSERVADAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 8.666/93. ERROS MATERIAIS INEXISTENTES, POIS IMPORTARIAM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA PROPOSTA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 43, §3º, DA LEI DE LICITAÇÕES. O menor custo apresentado pela licitante não revelará a proposta mais vantajosa para a administração quando inobservadas disposições editalícias. O art. 43, § 3º, da Lei de Licitações impede que o participante do certame traga documento novo findo o prazo de apresentação de propostas, especialmente se modificar substancialmente a sua oferta. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033230624 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 43, §6º, DA LEI8.666/93. DESISTENCIA DE ALGUMAS LICITADAS ANTES DO TERMINO DA FASE DE HABILITAÇÃO.O §6º do art. 43 da Lei de Licitações possibilita a retirada das propostas até o término da fase de habilitação, que se dá ou com a fluência do prazo recursal quanto à decisão acerca da habilitação das empresas, ou com o julgamento de eventual recurso administrativo. No caso concreto, a prova é robusta quanto ao protocolo dos pedidos de desistência das empresas que optaram, seja pelo motivo que for, não mais participar do certame, antes de publicado o resultado do recurso administrativo apresentado.Negligencia e confusão gerada pelo Município licitante que não poder vir em prejuízo à agravante.Presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 a autorizar o deferimento da liminar nos autos do MS.RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1231269 PR 0123126-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2002

DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ARTIGO 89 , "CAPUT", DA LEI N. 8.666 /93 - ALEGADO CASO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM FACE DE HAVER APENAS TRÊS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA CIDADE - COMPRA EFETUADA NOS TRÊS ESTABELECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO DESTINADO A EXONERAÇÃO DA LICITAÇÃO (ART. 89 ,"CAPUT", DA LEI Nº. 8666 /93)- DEFESA ANTECIPADA QUE NÃO ELIDE A ACUSAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 1 - Não afastada pela defesa antecipada a imputação da prática do fato típico, antijurídico e culpável, vez que o denunciado alegou a inexigibilidade da licitação, havendo feito rodízio na compra de combustível, sem observar os procedimentos legais do artigo 89, "caput" da lei8.666 /93 e não juntando prova nenhuma, mister se faz o recebimento da denúncia. 2 - Se com a defesa antecipada não foram os fatos denunciados como ilícitos, completamente justificados, a preambular acusatória deve ser admitida como hábil a permitir a instauração da "persecutio criminis".

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