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Legislação direta

Artigo 43 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01000302120168269043 SP 0100030-21.2016.8.26.9043 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016

RECURSO NOMINADO – Efeito meramente devolutivo – Não evidenciada a possibilidade de dano irreparável para a parte – Incidência do art. 43, da Lei dos Juizados Especiais.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001241087201381600750 PR 0012410-87.2013.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

ALÉM DISSO, O ART. 43 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE O RECURSO INOMINADO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, AO PASSO QUE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO É EXCEÇÃO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE A EXECUÇÃO FOI REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO MOVIMENTO N.º 50.1, DE MODO QUE NÃO RESTOU INICIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO ?A QUO?. NESSE PASSO, A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA RECLAMADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO EM FASE DE CONHECIMENTO NÃO OBSTA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012410-87.2013.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: Comarca: Juizado Especial de Cornélio Procópio. Recorrente: OI S/A. ALÉM DISSO, O ART. 43 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE O RECURSO INOMINADO TERÁ SOMENTE EFEITO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00124108720138160075 PR 0012410-87.2013.8.16.0075 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

ALÉM DISSO, O ART. 43 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE O RECURSO INOMINADO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, AO PASSO QUE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO É EXCEÇÃO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE A EXECUÇÃO FOI REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO MOVIMENTO N.º 50.1, DE MODO QUE NÃO RESTOU INICIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO “A QUO”. NESSE PASSO, A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA RECLAMADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO EM FASE DE CONHECIMENTO NÃO OBSTA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012410-87.2013.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 10.02.2015)

Encontrado em: Comarca: Juizado Especial de Cornélio Procópio. Recorrente: OI S/A. ALÉM DISSO, O ART. 43 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE O RECURSO INOMINADO TERÁ SOMENTE EFEITO

TJ-DF - DVJ 4308620058070007 DF 0000430-86.2005.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESTIPULANDO, INCLUSIVE, MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A PARTE. ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA ATRIBUIR, TAMBÉM, EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 01 - É CABÍVEL O EMPREGO DA RECLAMAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO POR MAGISTRADO EM EXERCÍCIO PERANTE OS ÓRGÃOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO O ATO IMPUGNADO NÃO FOR PASSÍVEL DE RECURSO, OU O RECURSO CABÍVEL NÃO TIVER EFEITO SUSPENSIVO E DO ATO PUDER RESULTAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A PARTE, NOS TERMOS DO ART. 184, CAPUT E INCISOS I E II, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. 02 - CONSTATANDO-SE QUE NA HIPÓTESE TRAZIDA À BAILA A PARTE RÉ (RECORRIDA) E ORA RECLAMANTE PODE SOFRER DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA COMINADA NA SENTENÇA, DIANTE DA EXIGÜIDADE DO PRAZO ALI ESTABELECIDO PARA O SEU CUMPRIMENTO, IMPÕE-SE ACOLHER A RECLAMAÇÃO PARA, COM ARRIMO NO ART. 43 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), ATRIBUIR AO RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO, CONFIRMANDO-SE, DESSA MANEIRA, A LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA.

Encontrado em: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. 01/07/2005, DJU Pág. 204 Seção

DJMT 12/04/2019 - Pág. 537 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 43 da Lei dos Juizados Especiais ). . 43 da Lei dos Juizados Especiais ). . 43 da Lei dos Juizados Especiais ).

DJBA 21/11/2018 - Pág. 176 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/11/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 43 da Lei dos Juizados Especiais . . 43 da Lei dos Juizados Especiais . . 43 da Lei dos Juizados Especiais .

DJBA 26/11/2018 - Pág. 180 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 43 da Lei dos Juizados Especiais . . 43 da Lei dos Juizados Especiais . . 43 da Lei dos Juizados Especiais .

DJBA 14/07/2014 - Pág. 266 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/07/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 43 da Lei de Juizados Especiais, tendo em vista não se poder cogitar, na espécie, da causação ao recorrente...recebo o recurso de fls. 51 e segs., apenas no efeito deolutivo, a teor do art. 43 da Lei de Juizados...recebo o recurso de fls. 99 e segs., apenas no efeito deolutivo, a teor do art. 43 da Lei de Juizados...

DJBA 07/04/2017 - Pág. 356 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/04/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
inominado apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 43 da Lei dos Juizados Especiais , eis que não...inominado apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 43 da Lei dos Juizados Especiais , eis que não...inominado apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 43 da Lei dos Juizados Especiais , eis que não...

DJBA 11/04/2017 - Pág. 364 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais11/04/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 43 da Lei dos Juizados Especiais , eis que não se poder cogitar, na espécie, da causação ao recorrente...inominado apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 43 da Lei dos Juizados Especiais , eis que não...inominado apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 43 da Lei dos Juizados Especiais , eis que não...
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