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Legislação direta

Artigo 43 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente;
II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;
III - à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;
IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;
V - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e
VI - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa.
VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

DJGO 03/09/2015 - Pág. 1672 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE PROCESSO PEN AL, E ARTIGOS 201 E 202 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL , DETERMI NO A BUSCA E APREENSAO...9279/96, IN VERBIS: ART 2 01 NA DILIGENCIA DE BUSCA E APR EENSAO, EM CRIME CONTRA PATENTE Q UE TENHA...9279/96, IN VERBIS: ART 203 TRATANDO-SE DE ESTABELECI MENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS LEGALME NTE ORGANIZADOS...

RPI 02/05/2018 - Pág. 93 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/05/2018Revista da Propriedade Industrial
9279/96 e regra 49.6 do Tratado PCT e resolução 291 emitida pelo INPI, bem como restauração com base...no artigo 87 da lei 9279-96”, justificando que por motivo alheio à vontade do depositante, não foi possível...221 § 1º da LPI e art 2º da RES nº 254/2010 do INPI.

TRF-2 10/12/2015 - Pág. 495 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/12/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), para determinar a suspensão dos efeitos do registro 901.571.679.... 124, inciso XIX da Lei de Propriedade Industrial - LPI, lei9279/96....Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei nº...

TRF-2 19/05/2011 - Pág. 254 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/05/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PARTE AUTÔNOMA....Desta forma, não haveria um dos requisitos de patenteabilidade exigidos pela Lei no 9279/96, pelo que...JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL 43 - 0812173-73.2008.4.02.5101...

RPI 10/09/2019 - Pág. 43 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/09/2019Revista da Propriedade Industrial
(21) BR 30 2019 001263-4 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 29/03/2019 (71) SUNIES DO..., conforme instrução do item 3.8.1.2 b. (21) BR 30 2019 001268-5 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º.... 101 da Lei 9279/96.

TRF-2 14/10/2016 - Pág. 742 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/10/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 129 , § 1º da Lei9.279 /96), em virtude da anterioridade do nome empresarial (art. 1.166 do Código.... 124 , XXIII da LPI – Lei da Propriedade Industrial (9.279/96). . 124 , XX da Lei da Propriedade IndustrialLei 9.279 /96....

RPI 26/09/2017 - Pág. 194 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/09/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

RPI 17/07/2018 - Pág. 95 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/07/2018Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

RPI 30/10/2018 - Pág. 168 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais30/10/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 43 - Extinção - Art. 119 inciso II da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...43 - Extinção - Art. 119 inciso II da LPI (15) 17/11/2009 (73) Asatec Sulamerica Tecnologia Anti-Roubo...6, com base no art. 51 da Lei 9.784/99 c/c com art. 119, inciso II da Lei 9.279/96, mediante a protocolização...

RPI 10/07/2018 - Pág. 151 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/07/2018Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2018 000941-0 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....