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Legislação direta

Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

TJ-PR - Apelação Cível AC 788832 PR Apelação Cível 0078883-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1999

CONCESSÃO SEM LICITAÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA POR LARGO TEMPO. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. RESIGNAÇÃO E SUBSEQUENTE ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CF/88 , ARTS. 37 , INC. XXI , E 175 . LEI Nº 8.897/95, ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO. EDITAL DE LICITAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA E DISCRIMINATÓRIA QUE IMPEDE A EX-CONCESSIONÁRIA DE CONCORRER. OFENSA AOS ARTS. 3º , 27 , INC. II E III , E 31 , PARÁGRAFOS 4º E 5º , DA LEI Nº 8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO, UNÂNIME. 1. O interesse de agir da impetrante decorre da sua necessidade de recorrer à prestação jurisdicional para concorrer ao certame. 2. É inaceitável a invocação da concessão mais do que vintenária para a realização dos serviços públicos de implantação do sistema de água e coleta de esgotos, independentemente de licitação, se durante mais de vinte anos a concessionária nada fez para iniciá-los, dando ensejo à ruptura unilateral do contrato pela Administração, com o que, aliás, mostrou-se resignada; e, além disso, porque a nova ordem Constitucional ( CF arts. 37 , I , e 175 ; Lei nº 8987 /95, art. 43 , parágrafo único), passou a exigir, sempre, licitação para a prestação de serviços públicos. 3. Entretanto, é nulo o edital de licitação que contém cláusula restritiva e discriminatória, aparentemente endereçada à ex-concessionária, vedando sua participação no certame, violando os arts. 3º , 27 , incs. II e III , parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 8.666 /93, quando é certo que mais saudável para o processo licitatório é a existência de maior número de concorrentes.

Encontrado em: provimento, de acordo com o voto do Relator. 6ª Câmara Cível APELACAO, MANDADO DE SEGURANÇA, SANEPAR, LICITACAO..., VIOLACAO, LF 8666/93, CONCESSAO, SERVICO PÚBLICO, CF/88 - ART. 37, XXI.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020372013 MS 1.342.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 11/2011,da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 45/2012, celebrado entreo Município de Anastácio/MS e a microempresa José Roberto Sota Lopes deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelaausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV ,ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos referente ao termoaditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letrasb3 da instrução Normativa 35/201 ;II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal, Douglas MeloFigueiredo, inscrito no CPF nº 519.072.671-15, no valor de correspondentea 130 (cento e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) - 100 (cem) UFERMS por violação aos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambosda Lei 8.666 /93 e com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar 160/12,pela não remessa dos documentos referente ao procedimento de licitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 5 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167982013 MS 1.449.447 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

do edital, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultado da licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora, documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias das propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contrato ou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011, ressalvando a pesquisa de mercado de mais de uma empresa.Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado, nos termos do art. 43 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66322010 MS 992669 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de mesas em MDF, para atendimento das escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), com vigência a contar de 31/05/2010, com término previsto para 30/06/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP – 2IGCE – 04175/2010 de fls. 51-52, sugeriu a notificação do responsável para que este remetesse a esta Corte de Contas a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação e a Reserva da Dotação Orçamentária, conforme exigência do art. 7º , inciso III , § 2º , da Lei Federal nº 8.666 /93. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 949/10 (f. 53), o ordenador de despesas encaminhou somente a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação (fls. 56-57). Após reexame da documentação requerida, a IGCE, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 08092/2010 de fls. 58-61, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 323/2010 e formalização do Empenho nº 768/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 07893/2010 de fls. 62-63, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 87282013 MS 1.420.892 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal, José Antônio Assad e Faria, inscrito no CPF nº 108.166.311-15, no valor de correspondente a 130 (cento e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) - 100 (cem) UFERMS com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar 160/12, pela não remessa dos documentos referente ao procedimento de licitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva da documentação referente ao termo aditivo celebrado; III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 29 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 106012013 MS 1.425.149 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

ArleiSilva Barbosa, inscrito no CPF sob o n. 176.485.991-04, ordenador dedespesas, à época, sendo:5.1 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade doprocedimento licitatório na modalidade Convite n. 48/2009, pordesobediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório,conforme determina o art. 3º, o art. 41 e o art. 43 , todos da Lei n. 8.666/93e a Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, doRITC/MS;5.2 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização e teor do Contrato Administrativo n. 125/2009, nos termos doart. 49, § 2º, da Lei n. 8.666 /1993, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III,ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.3 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização do primeiro termo aditivo ao Contrato Administrativo n.125/2009, por desobediência às prescrições do art. 23 , II , a , e § 5º , da Lein. 8.666 /93, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n.160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.4 50 (trinta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 125/2009, pordesobediência à Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, comfulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13,IV, do RITC/MS; 6. pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima mencionado recolha a multa aplicada ao FUNTC, de acordo com o art. 83 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 172, § 1º, do RITC/MS, e comprovando-senos autos, sob pena de cobrança executiva, observado o disposto no art. 78da mesma lei complementar; 7. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 9 de junho de 2017.CONS....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

IV , ambos da lei8.666/93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no AnexoI, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II APLICAR A MULTA, ao Prefeito Municipal, Mario Alberto Kruger,inscrito no CPF n. 105.905.010-20, no valor de correspondente a 130 (centoe trinta) UFERMS assim distribuída:a) - 100 (cem) UFERMS com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar160/12, pela não remessa dos documentos referente ao procedimento delicitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande/MS, 23 de agosto de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017732013 MS 1340045 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

II, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 13, inc. II, a, da RNTC/MS nº 76/2013; DECIDO: I – Pela IRREGULARIDADE da inexigibilidade da licitação e formalização do termo Contrato Administrativo n. 113/2012, celebrado entre o Município de Aquidauana e a Empresa Expresso Pantaneiro Transportes de Passageiros Linda-ME; por não ficar demonstrado a inviabilidade de competição a justificar a inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25 da Lei Federal nº 8666 /93; II – Pela IRREGULARIDADE da respectiva execução financeira da contratação, por descumprimento da obrigação constitucional de prestar contas, prevista no art. 70 da Constituição federal c/c art. 37 da Lei Complementar 160/2012, conforme o disposto no Anexo I, Capítulo III, seção I, item 1.3., subitem 1.3.1 alíneas ‘A’ e ‘B’ da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011; III – Pela IMPUGNAÇÃO de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil) referentes à ausência de comprovação dos recursos públicos despendidos para aquisição de 15.200 unidades de vale-transportes adquiridos da Empresa Expresso Pantaneiro Transportes de Passageiros Ltda -ME; responsabilizando a Autoridade Ordenadora de Despesas, Sr.

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