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Legislação direta

Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

TJ-PR - Apelação Cível AC 788832 PR Apelação Cível 0078883-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1999

CONCESSÃO SEM LICITAÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA POR LARGO TEMPO. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. RESIGNAÇÃO E SUBSEQUENTE ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CF/88 , ARTS. 37 , INC. XXI , E 175 . LEI Nº 8.897/95, ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO. EDITAL DE LICITAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA E DISCRIMINATÓRIA QUE IMPEDE A EX-CONCESSIONÁRIA DE CONCORRER. OFENSA AOS ARTS. 3º , 27 , INC. II E III , E 31 , PARÁGRAFOS 4º E 5º , DA LEI8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO, UNÂNIME. 1. O interesse de agir da impetrante decorre da sua necessidade de recorrer à prestação jurisdicional para concorrer ao certame. 2. É inaceitável a invocação da concessão mais do que vintenária para a realização dos serviços públicos de implantação do sistema de água e coleta de esgotos, independentemente de licitação, se durante mais de vinte anos a concessionária nada fez para iniciá-los, dando ensejo à ruptura unilateral do contrato pela Administração, com o que, aliás, mostrou-se resignada; e, além disso, porque a nova ordem Constitucional ( CF arts. 37 , I , e 175 ; Lei nº 8987 /95, art. 43 , parágrafo único), passou a exigir, sempre, licitação para a prestação de serviços públicos. 3. Entretanto, é nulo o edital de licitação que contém cláusula restritiva e discriminatória, aparentemente endereçada à ex-concessionária, vedando sua participação no certame, violando os arts. 3º , 27 , incs. II e III , parágrafos 4º e 5º, da Lei8.666 /93, quando é certo que mais saudável para o processo licitatório é a existência de maior número de concorrentes.

Encontrado em: provimento, de acordo com o voto do Relator. 6ª Câmara Cível APELACAO, MANDADO DE SEGURANÇA, SANEPAR, LICITACAO..., VIOLACAO, LF 8666/93, CONCESSAO, SERVICO PÚBLICO, CF/88 - ART. 37, XXI.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020372013 MS 1.342.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 11/2011,da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 45/2012, celebrado entreo Município de Anastácio/MS e a microempresa José Roberto Sota Lopes deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelaausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV ,ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos referente ao termoaditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letrasb3 da instrução Normativa 35/201 ;II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal, Douglas MeloFigueiredo, inscrito no CPF nº 519.072.671-15, no valor de correspondentea 130 (cento e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) - 100 (cem) UFERMS por violação aos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambosda Lei 8.666 /93 e com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar 160/12,pela não remessa dos documentos referente ao procedimento de licitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 5 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42692015 MS 1581000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

I, alínea a do Regimento Interno do TC/M.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização contratual e da formalização do 1ºe 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 112/2014, celebradoentre o Município de Coxim/MS, através do Fundo Municipal de AssistênciaSocial, e a empresa R R Nogueira, Comércio e Representações Ltda., deacordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela publicação do 2ºTermo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da lei8666/93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Secretário Municipal Rufino Arifa TigreNeto, inscrito no CPF n. 105.453.281-87, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 2º Termo Aditivofora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a,do Regimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 6 de dezembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167982013 MS 1.449.447 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

IV , da Lei n. 8.666 /93.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigura-se como uma irregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita o gestor acima nominado a multa regimental pela irregularidade prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo nº 045/2013 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contrato fora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.Verifico que o procedimento licitatório Convite nº 038/2013 e o Contrato Administrativo nº 135/2013 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente processada, tendo sido empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 37.012,50 (trinta e sete mil doze reais e cinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 38/2013, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 135/2013, celebrado entre o Município de Terenos e a Empresa Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda., de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela ausência da pesquisa de mercado, prevista no art. 43 , inc. IV , da Lei 8.666 /93; II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, a Carla Castro Rezende Diniz Brandão, portadora do CPF nº500.502.491-34, por infringência do art. 43 , inciso IV da Lei 8666 /93, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TC/MS; III....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 026962012 MS 1.252.280 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º Termo Aditivo (f.117/130 dos autos) versam sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 87282013 MS 1.420.892 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

I e II do art. 57 e § 4º da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 3/2013, o Contrato Administrativo firmado sob nº 16/2013 e o 1º Termo foram realizados de acordo com as Leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar de observar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 52.542,35 (cinquenta e dois mil e quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, não acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencial nº 3/2013, da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 16/2013, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a microempresa Funerária Cristo Rei de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02, 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pela ausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 106012013 MS 1.425.149 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

ArleiSilva Barbosa, inscrito no CPF sob o n. 176.485.991-04, ordenador dedespesas, à época, sendo:5.1 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade doprocedimento licitatório na modalidade Convite n. 48/2009, pordesobediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório,conforme determina o art. 3º, o art. 41 e o art. 43 , todos da Lei n. 8.666/93e a Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, doRITC/MS;5.2 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização e teor do Contrato Administrativo n. 125/2009, nos termos doart. 49, § 2º, da Lei n. 8.666 /1993, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III,ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.3 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização do primeiro termo aditivo ao Contrato Administrativo n.125/2009, por desobediência às prescrições do art. 23 , II , a , e § 5º , da Lein. 8.666 /93, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n.160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.4 50 (trinta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 125/2009, pordesobediência à Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, comfulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13,IV, do RITC/MS; 6. pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima mencionado recolha a multa aplicada ao FUNTC, de acordo com o art. 83 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 172, § 1º, do RITC/MS, e comprovando-senos autos, sob pena de cobrança executiva, observado o disposto no art. 78da mesma lei complementar; 7. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 9 de junho de 2017.CONS....

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