Art. 44 da Lei 13080/15 em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 44 da Lei 13080/15

• DJSP 26/04/2017 - Pág. 3327 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

  Diários Oficiais • 25/04/2017 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

  /15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.3.Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial:3.1.Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos... quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e2.2.Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública Federal, com base nos arts. 27 das leis 12.919 /13 e 13.080... devendo-se ainda deduzir, do cálculo dos atrasados da aposentadoria, os valores recebidos a título de auxílio-doença, dada a claridade do que se previu na sentença (fls. 140) e nos termos dos artigos 43 e 44

• DOU 29/04/2015 - Pág. 87 - Seção 1 - Diário Oficial da União

  Diários Oficiais • 28/04/2015 • Diário Oficial da União

  ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto n 8.189 , de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 40 , §§ 1 , 2 , 3 e 4 , 42 , 44... 50 , 59 , caput, inciso II , alínea b , e §§ 1 e 3 , e 104 da Lei n 13.080 , de 2 de janeiro de 2015, e no art. 4 , caput, incisos I, alínea a, II, IV, alíneas b e c, V, alínea b, itens "1" e "2", VI... XXIII, e §§ 1 , 4 , 5 e 6 , da Lei n 13.115 , de 20 de abril de 2015, Lei Orçamentária de 2015 - LOA-2015, a serem abertos por atos próprios, conforme estabelece o art. 40 , §§ 1 , 2 , 3 e 4 , da Lei n 13.080