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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
§ 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.
§ 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.
§ 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110128679 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2004

INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º , INCISO XXIX E ARTS. 6º , 42 , 44 , 129 A 131 DA LEI 9279 /96. IV - A LIQUIDAÇÃO DA R. SENTENÇA DEVE SER REALIZADA POR ARBITRAMENTO, POIS O ART. 608 DO CPC ADUZ QUE A LIQUIDAÇÃO FAR-SE-Á POR ARTIGOS QUANDO, PARA DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, HOUVER NECESSIDADE DE ALEGAR E PROVAR FATO NOVO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE VERTENTE. V - SENTENÇA COM NATUREZA EFICACIAL CONDENATÓRIA DEVERÁ OBSERVAR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O QUE DISPÕE O ART. 20 , § 3º , DO CPC . VI - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 128672719988070001 DF 0012867-27.1998.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2004

INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º , INCISO XXIX E ARTS. 6º , 42 , 44 , 129 A 131 DA LEI 9279 /96. IV - A LIQUIDAÇÃO DA R. SENTENÇA DEVE SER REALIZADA POR ARBITRAMENTO, POIS O ART. 608 DO CPC ADUZ QUE A LIQUIDAÇÃO FAR-SE-Á POR ARTIGOS QUANDO, PARA DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, HOUVER NECESSIDADE DE ALEGAR E PROVAR FATO NOVO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE VERTENTE. V - SENTENÇA COM NATUREZA EFICACIAL CONDENATÓRIA DEVERÁ OBSERVAR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O QUE DISPÕE O ART. 20 , § 3º , DO CPC . VI - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Cível 30/03/2004, DJU Pág. 108 Seção: 3 - 30/3/2004 FED LEI- 9469 /1997 ART- 5 FED...LEI- 9279 /1996 ART- 41 ART- 42 ART- 44 ART- 129 ART- 130 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 INC...-29 ART-93 INC-9 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-6 ART- 20 PAR-4 ART- 131 ART-...

STJ 03/06/2016 - Pág. 5780 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/06/2016Superior Tribunal de Justiça
. 44 , da Lei 9279 /96) que determina a contar da data de publicação do pedido (publicado em 07/12/1993...), não tem qualquer fundamento, muito menos artigos 41 e 44, § 3º da mesma lei, pois não houve alterações...Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 424492520188160000 PR 0042449-25.2018.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

. 184, II - última parte da Lei n. 9.279/96), razão que, por ora, entendo faltar probabilidade do direito...O art. 9º, da Lei 9279/96 define que é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático,...Se comprovada a violação ao direito de modelo de utilidade, na forma do art. 44, da Lei 9279/96, ao titular...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 704281 RS 2015/0075733-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

A matéria referente ao art.48 da Lei 9.279⁄96 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar...A matéria referente ao art.48 da Lei 9.279⁄96 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar.... 44, da Lei 9279⁄96) que determina a contar da data de publicação do pedido(publicado em 07⁄12⁄1993)...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 704281 RS 2015/0075733-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

A matéria referente ao art.48 da Lei 9.279/96 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar.... 44, da Lei 9279/96) que determina a contar da data de publicação do pedido(publicado em 07/12/1993)..., não tem qualquer fundamento, muito menos artigos 41 e 44, § 3° da mesma lei, pois não houve alterações...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704281 RS 2015/0075733-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

A matéria referente ao art.48 da Lei 9.279/96 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar.... 44, da Lei 9279/96) que determina a contar da data de publicação do pedido(publicado em 07/12/1993)..., não tem qualquer fundamento, muito menos artigos 41 e 44, § 3° da mesma lei, pois não houve alterações...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00424492520188160000 PR 0042449-25.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

INAPLICABILIDADE DO ART. 313, V, ‘A’, CPC À TUTELA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO À PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE FABRICAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO OBJETO. ART. 9º E 42, DA LEI 9.279/96. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM PARA CESSAR IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO COMPROVADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO ENTRE OS PRODUTOS. AFASTADA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0042449-25.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.08.2020)

Encontrado em: . 184, II - última parte da Lei n. 9.279/96), razão que, por ora, entendo faltar probabilidade do direito...O art. 9º, da Lei 9279/96 define que é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático,...Se comprovada a violação ao direito de modelo de utilidade, na forma do art. 44, da Lei 9279/96, ao titular...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70083269456 RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

Art. 8º e 9º da Lei n. 9.279/96. Tal como referido no julgado, nos termos do art. 44 da Lei 9279/96, de ser deferida indenização dos danos....210 da Lei Federal n.9279/96, exatamente como postulado.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70032477341 RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2010

. 44 da Lei 9279/96) e porque o procedimento ainda não foi concluído, pelo que a autora tem apenas expectativa...O direito assegurado na Lei n. 9279/96 de impedir que terceiros produzam ou comercializem invento ou...Outrossim, não há falar em prejuízo do autor, à medida que o art. 44 da Lei n. 9.279/96 garante ao postulante...

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