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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

TRF-2 - Inteiro Teor. 5000715720164025119 0500071-57.2016.4.02.5119

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016

44 DA LEI 9605/98 SENTENÇA – TIPO E1 Trata-se de procedimento penal proposto pelo Ministério Público.... 44 da Lei 9605/98, dando conta que no dia 18/11/2014, às margens da RJ-138, bairro de Manoel Duarte.... 55 da Lei 9605/98, oferecendo a respectiva proposta de transação penal, na forma do art. 76 da Lei...

TRF-2 18/03/2020 - Pág. 4824 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/03/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
FABÍOLA UTZIG HASELOF AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INDICIADO: APURAR RESP POR CRIME PREVISTO NO ART...44 DA LEI 9605/98

DJPA 28/02/2013 - Pág. 690 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais28/02/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
. 81 § 3º da lei 9099 /95. . 44 da lei 9605 /98, fato ocorrido em 23 de novembro de 2005. O delito do art. 44 da lei 9605 /98 é abarcado pela perda do jus puniendi em 3 (três) anos, período já...

TRF-2 28/03/2017 - Pág. 1934 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/03/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
44 DA LEI 9605 /98 SENTENÇA – TIPO E1 Trata-se de procedimento penal proposto pelo Ministério Público.... 44 da Lei 9605 /98, dando conta que no dia 18/11/2014, às margens da RJ138, bairro de Manoel Duarte.... 55 da Lei 9605 /98, oferecendo a respectiva proposta de transação penal, na forma do art. 76 da Lei...

TRF-2 14/06/2016 - Pág. 2231 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/06/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
31.2016.4.02.5119 ( 2016.51.19.500118-1 ) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE EM CRIME PREVISTO NO ART.... 44 DA LEI 9605 /98. . 98.2016.4.02.5119 ( 2016.51.19.500120-0 ) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE EM CRIME PREVISTO NO ART...

TRF-2 12/04/2016 - Pág. 2067 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/04/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
57.2016.4.02.5119 ( 2016.51.19.500071-1 ) (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR RESP POR CRIME PREVISTO NO ART...44 DA LEI 9605 /98. . 2º Juizado Especial Federal de Campos BOLETIM: 2016000046 FICAM INTIMADAS AS PARTES

TRF-2 06/11/2015 - Pág. 422 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 2º da Lei 8176 /91 e ao art. 44 da Lei 9605 /98. 8176 /91 – art. 2º Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir...Lei 9605 /98art. 55 Art. 55.

TRF-1 19/09/2013 - Pág. 1326 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais19/09/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O Diretor de Secretaria deverá certificar a autenticidade das peças com base no § 3º do art. 12 da Lei.... 44 , de lei 9605 /98, e art. 2º , da lei 8176 /91. . 9º da Lei 12.016 /2009.

TJ-MG - Inteiro Teor. 772324020138130699 MG

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014

e 48, da Lei 9605/98 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Os fatos narrados na denúncia quanto à imputação do art. 44 da Lei 9605/98 deverão ser aceitos, ante...O artigo 44, da Lei 9605/98, prevê a aplicação cumulativa da pena de detenção e de multa....

DJRJ 14/05/2018 - Pág. 207 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/05/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
9605 /98. . 44 da Lei 9605 /98.Nesse víeis, preenchidos os requisitos do art. 89 , caput da Lei 9099 /95 pelo acusado...PAULO, em relação aos crimes remanescentes previstos nos artigos 40 e 60 ambos da Lei 9605 /98, andou...
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