TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4418 RO 2003.41.00.004418-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009

CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 44 CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 44 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . SURSI PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A relação de consunção está presente quando um delito serve de preparação, de execução, ou como mero exaurimento de outro mais grave. 2. Quando cabível a aplicação do sursi processual, é necessária a manifestação do Ministério Público nesse sentido. 3. Apelação não provida. Determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Encontrado em: autos ao Ministério Público Federal de 1ª Instância, para se manifestar a respeito da aplicação do art.... 89 da Lei 9.099 /95. . 89 da Lei 9.099 /95.

TRF-1 13/11/2009 - Pág. 100 - TRF-1

Diários Oficiais13/11/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
II - Orientação desta Corte no sentido de que o art. 70 da Lei 4.117 /62 foi revogado pelo art. 183 c...CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 44 CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO....OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 44 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . SURSI PROCESSUAL....

TJ-MT - Inteiro Teor. Ação Penal: AP 26638320088110025 131821/2014

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015

previsto no art. 44 , da Lei n. 9.605 /98 (extração de diamantes em área de preservação permanente),...de extração de diamante em área de preservação permanente (art. 44 da Lei de Crimes Ambientais )..... 44 da Lei n. 9.605 /98 não ultrapassa 1 (um) ano, a perda do poder sancionador estatal é alcançada...

TJ-MT - Relatório. Ação Penal: AP 26638320088110025 131821/2014

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015

previsto no art. 44, da Lei n. 9.605/98 (extração de diamantes em área de preservação permanente), no...de extração de diamante em área de preservação permanente (art. 44 da Lei de Crimes Ambientais)..... 44 da Lei n. 9.605/98 não ultrapassa 1 (um) ano, a perda do poder sancionador estatal é alcançada em...

TJ-SE - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 2008307577 SE (TJSE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2008

e por extração de areia da floresta de preservação permanente (art. 44) c/c o aumento de pena previsto.... 44 da Lei nº 9.605 /98 aos Pacientes, quando a nova redação dos arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099 /95,.... 44 da Lei de Crimes Ambientais .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15471948 PR 1547194-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 44 E 39 DA LEI 9.605 /98. previstos no art. 44 e 39, ambos da Lei nº 9.605 /98. . 44 da Lei de Crimes Ambientais é solução que reina.

TJ-PR - Apelação APL 15471948 PR 1547194-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo réu, absolvendo-o integralmente dos delitos imputados, com base no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . EMENTA: APELAÇÃO CRIME (DET) Nº 1547194-8, DE REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: CESAR ANTONIO VON TEMPSKI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDOAPELAÇÃO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS.ARTIGOS 44 E 39 DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU À PENA DE UM ANO E SEIS MESES DE DETENÇÃO, CUMULADOS COM VINTE DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO.COMPROVADA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NO PRIMEIRO FATO, EIS QUE A EXTRAÇÃO DE SAIBRO TRATOU-SE DE DOAÇÃO URGENTE À PREFEITURA, DIANTE DAS ENCHENTES OCORRIDAS. FLAGRANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO SEGUNDO FATO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÕES QUE TRAZEM DÚVIDAS QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR SE AS ÁRVORES CORTADAS EFETIVAMENTE EXCEDERAM AS AUTORIZAÇÕES.PARECER TANTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime (DET) nº 1547194-8 fls. 2PRIMEIRO GRAU QUANTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.CONCLUSÃO: SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E INTEIRAMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1547194-8 - Campina Grande do Sul - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 23.02.2017)

Encontrado em: CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 44 E 39 DA LEI 9.605 /98. previstos no art. 44 e 39, ambos da Lei nº 9.605 /98. . 44 da Lei de Crimes Ambientais é solução que reina.

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUÉRITO POLICIAL INQ 22186 RS 2007.04.00.022186-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2010

Afirmou, ainda, incidir o art. 44 da Lei dos Crimes Ambientais apenas quando ocorrer a exploração mineral.... 44 da Lei nº 9.605 /99: Art. 44. Assim, realmente descabida seria em tese a persecução criminal pelo art. 44 da Lei Ambiental....

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUÉRITO POLICIAL INQ 22186 RS 2007.04.00.022186-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2010

Afirmou, ainda, incidir o art. 44 da Lei dos Crimes Ambientais apenas quando ocorrer a exploração mineral.... 44 da Lei nº 9.605 /99: Art. 44. Assim, realmente descabida seria em tese a persecução criminal pelo art. 44 da Lei Ambiental....

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUÉRITO POLICIAL: INQ 22186 RS 2007.04.00.022186-2

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2010

Afirmou, ainda, incidir o art. 44 da Lei dos Crimes Ambientais apenas quando ocorrer a exploração mineral.... 44 da Lei nº 9.605/99: Art. 44. Assim, realmente descabida seria em tese a persecução criminal pelo art. 44 da Lei Ambiental....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo