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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
§ 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.
§ 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.
§ 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 590645 SC 2003/0161447-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2009

Sustenta a recorrente que o sobredito art. 44 do Código de Propriedade Industrial assegura ao titular...É certo que o art. 44 do Código de Propriedade Industrial dispõe que: "Art. 44....MI5600855-4) pelo Código de Propriedade Industrial .

RPI 07/11/2017 - Pág. 44 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/11/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 30/10/2013 (44) 07/11/2017 (...

RPI 20/06/2017 - Pág. 44 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais20/06/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. (21) BR 30 2013 002141-6 Código...36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI (22) 08/05/2013 (44) 20/06/2017 (52) 13-03 (54) CONFIGURAÇÃO...

RPI 18/12/2018 - Pág. 44 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/12/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 13/01/2017 (44) 18/12/2018 (...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 02/03/2018 (44) 18/12/2018 (...

RPI 16/01/2018 - Pág. 67 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/01/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI . (11) DI 7103705-5 Código...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 13/11/2012 (73) Koninklijke Philips Electronics N.V...

RPI 18/04/2017 - Pág. 113 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/04/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI . (11) DI 6700392-3 Código...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 26/12/2007 (73) Monique Argalji (BR/RJ) , Nicole Argalji...

RPI 03/10/2017 - Pág. 113 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais03/10/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI . (11) DI 5700140-5 Código...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 19/01/1999 (73) Plasútil Indústria e Comércio de Plásticos...

RPI 28/03/2017 - Pág. 106 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais28/03/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI . (11) DI 5700053-0 Código...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 12/01/1999 (73) Aloísio Antonio Vitiello (BR/SP) (74...

RPI 04/02/2020 - Pág. 79 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais03/02/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI . (11) DI 7100789-0 Código...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 28/02/2012 (73) Fabiano Vieira Vilhena (BR/SP) (74)...

RPI 10/10/2017 - Pág. 118 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/10/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI . (11) DI 6604185-6 Código...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 19/06/2007 (73) Edison José Debona (BR/PR) , Ernani...
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