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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
§ 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.
§ 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.
§ 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100079340001 Divinópolis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

Tal vedação se encontra lastreada no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, tendo em vista a previsão expressa de que esta verba pertence ao advogado e não à parte. V .V No tocante à compensação dos honorários advocatícios, já se encontra pacificada a tese de que o art. 23 da Lei nº 8.906/94 não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil, pois, existindo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes, é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia da qual o seu cliente é beneficiário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100079340001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. APARATO PARA DESMOLDAGEM AUTOMÁTICA DE FERRO GUSA. INVALIDAÇÃO DA PATENTE. PRETENSÃO QUE DEMANDA PROCEDIMENTO PRÓPRIO. CONCESSÃO DA PATENTE. DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO TITULAR. INVENTO. PEQUENAS ADAPTAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCONFIGURA A INVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. TUTELA INIBITÓRIA PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os artigos 56 e 57 da Lei9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial ) não deixam dúvidas de que a pretensão de nulificação da patente reclama ação autônoma para tanto, caso em que o INPI, se não for autor, deverá intervir no feito - "a ação de nulidade poderá ser proposta [...]". Não há nos autos, de rigor, pretensão autônoma de nulificação da patente concedida ao autor, mas mera argüição incidental de possível irregularidade da concessão respectiva junto ao órgão competente, o que desafiaria via própria para tanto e por si só já rechaça a necessidade de intervenção do INPI no feito. Via de conseqüência, não há falar em incompetência da Justiça comum estadual, e nem em qualquer nulidade da sentença, portanto. 2. Nos termos do caput do artigo 42 da Lei9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial ), temos que a concessão da patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, com estes propósitos, o produto objeto da patente ou o processo/produto daí obtido diretamente, bem como o direito de obter indenização pela respectiva exploração econômica indevida (artigo 44, caput). 3. Caso em que, embora com algumas adaptações, o aparato utilizado pela requerida é rigorosamente o mesmo que foi objeto da patente concedida ao autor.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951018145621 RJ 2009.51.01.814562-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - REGISTRO EFETUADO NO INPI POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NULIDADE DO REGISTRO POR FALTA DE CAPACIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 124 DA LEI 9.279 /96 - RECURSO IMPROVIDO I - Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é pessoa jurídica de direito privado, capaz de adquirir signo comercial nos termos do que preceitua o artigo 128 da LIP. II - Em que pese a existência de jurisprudências conferindo aos condomínios personalidade jurídica para solução de questões como (1) movimentação de conta corrente, (2) administração de patrimônio em comum, (3) admissão de empregados, (4) aquisição de prestação de serviço, (5) contratação de empresas para administração do condomínio; (6) obtenção de CNPJ etc - o fato é o Código Civil de 2002, ao disciplinar constituição e funcionamento das pessoas jurídicas, em seu art. 44 , deixou de atribuir ao condomínio essa condição, não havendo em nossa legislação nenhum outro dispositivo que autorize sequer equiparação. III - Sendo cediço que a falta de uso de uma marca no mercado implica em sua perda, por caducidade, para evitar a existência de registros abusivos ou sem propósito, que não contribuem para designação de verdadeira atividade comercial, como no caso dos condomínios, cuja constituição , sabe-se, não mira o exercício de nenhuma atividade comercial. IV - Apelação e Remessa Necessária improvidas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951018145621 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - REGISTRO EFETUADO NO INPI POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NULIDADE DO REGISTRO POR FALTA DE CAPACIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 124 DA LEI 9.279 /96 - RECURSO IMPROVIDO I - Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é pessoa jurídica de direito privado, capaz de adquirir signo comercial nos termos do que preceitua o artigo 128 da LIP. II - Em que pese a existência de jurisprudências conferindo aos condomínios personalidade jurídica para solução de questões como (1) movimentação de conta corrente, (2) administração de patrimônio em comum, (3) admissão de empregados, (4) aquisição de prestação de serviço, (5) contratação de empresas para administração do condomínio; (6) obtenção de CNPJ etc - o fato é o Código Civil de 2002, ao disciplinar constituição e funcionamento das pessoas jurídicas, em seu art. 44, deixou de atribuir ao condomínio essa condição, não havendo em nossa legislação nenhum outro dispositivo que autorize sequer equiparação. III - Sendo cediço que a falta de uso de uma marca no mercado implica em sua perda, por caducidade, para evitar a existência de registros abusivos ou sem propósito, que não contribuem para designação de verdadeira atividade comercial, como no caso dos condomínios, cuja constituição , sabe-se, não mira o exercício de nenhuma atividade comercial. IV - Apelação e Remessa Necessária improvidas.

TJ-GO - APELACAO APL 00767923920068090137 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

Restando comprovado o dano material causado por violação à propriedade industrial sofrido pela parte autora/segunda apelante na espécie, imperiosa a condenação da empresa Civemasa, ora apelada, à reparação do dano patrimonial a que deu causa, nos moldes previstos no artigo 210 da Lei 9.279 /96, a ser apurado em liquidação de sentença. VIII - Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Primeira apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada no capítulo em que decretou a extinção da reconvenção. Segunda apelação cível parcialmente conhecida e provida nessa parte. Terceiro apelo conhecido e parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 608409520058190001 RJ 0060840-95.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010

ARTS. 42 E 184 , I DA LEI9.279 /96. INFRINGÊNCIA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Rejeita-se a alegada nulidade do laudo pericial, à medida que a conclusão a que chegou o perito do juízo não extrapolou os objetivos da perícia e os limites dos quesitos formulados pelas partes, não violando o princípio da indelegabilidade das funções judicantes, posto que os esclarecimentos solicitados pelas partes foram devidamente atendidos e o parecer técnico reúne informações plenamente compatíveis com a atividade pericial. 2. Declaração incidental de nulidade das patentes do autor que também se rejeita, uma vez que não foi comprovada a alegada titularidade ou cotitularidade da companhia ré na criação e no desenvolvimento dos inventos patenteados pelo autor. 3. A simples realização de testes para fins de demonstração nas dependências da companhia siderúrgica durante processo licitatório não é suficiente para caracterizar a titularidade ou mesmo a cotitularidade dos produtos patenteados, não constando nos autos nenhum documento ou elemento hábil a demonstrar que a ré forneceu ao autor dados, materiais e pessoal para fins de criação e desenvolvimento dos inventos. 4. Matéria atinente à novidade e à atividade inventiva já decidida pela Justiça Federal, julgando improcedente o pedido de nulidade das patentes. 5. Ausência de violação à boa-fé objetiva pelo autor, afastados os elementos caracterizadores dos institutos da surrectio e supressio, não se configurando na hipótese a aplicação da teoria dos atos próprios. 6. Uma vez reconhecida a violação ao direito de patente do autor, à medida que a ré adquiriu de empresa não licenciada pelo detentor do direito de patente os produtos protegidos, impõe-se a obrigação da ré de indenizar os danos causados, nos termos do art. 44 da Lei de Propriedade Industrial , bem como arts. 186 e 927 do Código Civil /02. 7.

RPI 19/02/2019 - Pág. 44 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/02/2019Revista da Propriedade Industrial
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente com base no Art.103 da LPI tendo em...pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado, conforme os artigos 103 da Lei...9279/96 e 5º da Resolução 146/2015

TRF-2 25/02/2019 - Pág. 788 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
9279/96, é necessário analisar se houve violação a coisa julgada. Os Artigos 32 e 33 da Lei 9279/96 já extremamente citados, tratam do tema objeto da presente ação e consequentemente...da Lei 9279/96.

TRF-2 10/12/2015 - Pág. 495 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/12/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), para determinar a suspensão dos efeitos do registro 901.571.679.... 124, inciso XIX da Lei de Propriedade Industrial - LPI, lei9279/96....Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei nº...

TJ-MG - Inteiro Teor. 3630638220068130290 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

A L9279/96 assim dispõe: Art. 42. Art. 44. . 38, L9279/96), retroagindo seus efeitos à data de sua publicação.

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