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Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 44, § 1 lei dos Notários e Registradores)
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TJ-PR - Recurso Ct Decisão Cons Magistratura 1199520 PR Recurso Ct Decisão Cons Magistratura(OE) 0119952-0 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA NOTÁRIO APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002
EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA NOTÁRIO - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. I) COMPETE AO PODER JUDICIARIO, NO ESTADO DO PARANÁ, A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO DE NOTÁRIO E REGISTRADOR (arts. 37, 38 e 35, II, da Lei 8.925 /94 E ACÓRDÃO 7 .556 -CM, arts. 44 e 49, II, e seu § 1º); 2) TENDO A DECISÃO, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, APONTADO OS DISPOSITIVOS DA LEI. 8.935 /94, TIPIFICADORES DA CONDUTA ILÍCITA, REALIZANDO A SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA LEGAL PERTINENTE, EM NADA PREJUDICA A MENÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REPETEM TIPIFICAÇÃO IDENTICA; 3) A ALUSÃO, NA PORTARIA , INAUGURAL A VIOLAÇÃO DO ART. 299 , DO CP , NADA TEM DE IRREGULAR, ANTE A GRAVIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DESCRITA, TAMBÉM TIPIFICADA NA LEI PENAL COMO CRIME, DEIXANDO CLARO QUE A CONDUTA, EM TESE, FORA PRATICADA COM DOLO; 4) NÃO HÁ NULIDADE NO PROCESSO DISCIPLINAR PELA AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, POIS ESTA E MERA MEDIDA PREPARATÓRIA DAQUELE, SENDO DISPENSAVEL SE JÁ HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 5) A REGULARIZAÇÃO, "A POSTERIORI", PELO NOTÁRIO, DAS FALHAS CONSTATADAS PELA CORREGEDORIA, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR AS FALTAS FUNCIONAIS.

Encontrado em: IRREGULARIDADE, LIVROS, ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA, TESTAMENTO, FRAUDE, DOLO, TABELIAO, LF 8935/94 - ART.... 34, LEI DOS NOTÁRIOS, REGISTROS PUBLICOS, FALTA GRAVE.

STJ - NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ARTIGOS 22 DA LEI 8935 /94 E 38 DA LEI 9492 /97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2009
EMENTA

NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ARTIGOS 22 DA LEI 8935 /94 E 38 DA LEI 9492 /97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de indenização, por danos morais e materiais, decorrente de lavratura de escritura pública, com fulcro na Responsabilidade Civil do Estado. 2. O notário responde, de forma objetiva, tão-somente pelos atos que são próprios da serventia (art. 236 da CF/88 ). 3. A Corte a quo assentou, verbis: Evidentemente ocorreu prejuízo da autora, em razão no não recolhimento do ITBI, no prazo legalmente estabelecido, o que veio a causar-lhe maiores ônus, com a incidência da mora e da multa sobre o valor do tributo, que era inicialmente de R$ 28.382,64 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), que com os acréscimos legais veio a alcançar o montante de R$ 44.986,48 (quarenta e quatro reais, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Tal valor há de ser ressarcido à autora, tendo em vista que devidamente comprovada a entrega, ao Escrevente do Cartório, do valor necessário ao recolhimento do tributo, no prazo legal, o que infelizmente não ocorreu. (fls. 284) 4. In casu, a recorrida assumiu o risco de dano, máxime quando não providenciou o recolhimento de tributo, confiando o respectivo numerário ao escrevente, que se incumbiu de providenciar o pagamento da repartição fazendária, risco pelo qual não responde a serventuária, por versar negócio particular, que não se comunica com as atividades próprias de cartório. Desta feita, não há se falar em responsabilidade objetiva do Estado em face dos atos que não restaram praticados por notários e registradores. 5. O fato de o empregado não ter sido contratado pela serventuária para prestar serviços no cartório, uma vez constar dos quadros da serventia antes da titularização da recorrente, impõe o afastamento da responsabilidade por culpa in eligendo. 6....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA 20090527 --> DJe 27/05/2009 - 27/5/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 1044841 RJ 2008/0069312

DJGO 05/12/2016 - Pág. 577 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/12/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM OBSERVANCIA AO ART. 11, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.19 1/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA.... 12 DA LEI 1.060 /50 C/C ART. 90 DO CPC/2015 ), QUE NESTE ATO CONCEDO, SUSPENDO A C OBRANCA POR ATE...

DJGO 25/08/2017 - Pág. 302 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 12 DA LEI 1.060 /50 C/C ART. 90 DO CPC/2015 ), QUE NESTE ATO CONCEDO, SUSPENDO A COBRANCA POR ATE 05...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA.... 12 DA LEI 1.060 /50 C/C ART. 90 DO CPC/2015 ), QUE NESTE A TO CONCEDO, SUSPENDO A COBRANCA POR ATE...

TJ-PR - Trata-se de recurso de Apelação Cível em que é apelante (1) Paulo Roberto Mion, apelante (2) Município de Cascavel e apelados Os Mesmos. 3.1. Por meio do seu recurso, o apelante Paulo Roberto Mion busca o reconhecimento do direito ao recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com base em alíquota fixa anual. 3.2. Em prelúdio, convém asseverar para que seja autorizado o recolhimento do ISS com base em alíquota fixa anual, o contribuinte deve prestar seus serviços sob a forma de trabalho pessoal, independentemente da natureza dos serviços que desempenhe. É o que dispõe, a propósito, o artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. [...] § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 881, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. No mesmo sentido, o Código Tributário do Município de Cascavel (Lei Complementar Municipal nº 01/2001), em seus artigos 159, incisos I e II, e 167, prescreve: Art. 159. Para efeito de incidência deste imposto (ISS) considera-se: (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - IMPOSTO EXIGIDO SOBRE ATIVIDADES PRATICADAS POR AGENTES DELEGADOS - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - ADI 3089 - BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA - SERVIÇOS PRESTADOS COM CARACTERÍSTICA PERSONALÍSSIMA - POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A ESCREVENTES E SUBSTITUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS ELENCADOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.645.529-5, da Comarca de Cascavel -Vara da Fazenda Pública, em que é apelante (1) Paulo Roberto Mion, apelante (2) Município de Cascavel e apelados Os Mesmos. RELATÓRIO 1. Paulo Roberto Mion propôs Ação Declaratória de autos nº 0018194-52.2009.8.16.0021 contra Município de Cascavel para sustentar que: (a) o Município de Cascavel efetuou Cobrança de ISS à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os preços dos serviços notariais e de registros desempenhados no âmbito do 1º Tabelionato de Notas de Cascavel, de titularidade do autor, nos termos da Lei Municipal nº 001/2001; (b) o artigo 167, da lei 116/2003, estipula valores fixos de pagamento de ISS para todos os profissionais autônomos e com curso superior que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, atividade na qual entende que devem ser incluídos os notários e registradores; (c) não há equiparação do autor às pessoas jurídicas de cunho empresarial, pois presta serviço na forma de trabalho pessoal do contribuinte.

Encontrado em: É o que dispõe, a propósito, o artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968: Art. 9º A base de cálculo...- POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A ESCREVENTES E SUBSTITUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI...A imunidade tributária recíproca não se aplica aos notários e aos registradores.

DJGO 10/08/2016 - Pág. 525 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1 0. O ART. 98 , 1, IX DO CPC/15 E ART. 11, II DA LEI 19.191/2015. 12. O ART. 98 , 1, IX DO CPC/15 E ART. 11, II DA LEI 19.191/2015. 11.

DJGO 04/09/2017 - Pág. 266 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
, ESTANDO ESTE SOB O AMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060 /1950 C/C ART. 98 DO CPC/2015 ), A QUAL...EM OBSERVANCIA AO ART. 11 , INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUI DADE DA JUSTIÇA...CONCEDIDA A PARTE AUTORA SE ESTENDE AOS EMOLUMENT OS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA...

DJGO 11/07/2017 - Pág. 424 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 12 DA LEI 1.060 /5 0 C/C ART. 90 DO CPC/2015 ), QUE NESTE ATO CONCEDO, SUSPENDO A COB RANCA POR ATE...EM OBSERVANCIA AO ART. 11, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.19 1/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA...

DJGO 29/09/2016 - Pág. 460 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 12 DA LEI 1.060 /50 C/C ART. 90 DO CPC /20 15), QUE NESTE ATO CONCEDO, SUSPENDO A COBRANCA POR ATE...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTO S DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA...0%) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 523, 1, DO CP C/2015.

DJGO 14/06/2019 - Pág. 226 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM OBSERVANCIA AO ART. 11, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA...CONC EDIDA EM BENEFICIO DAS PARTES SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES,...SOBRE O VEICULO MARCA VOLVO, MODELO N10 HT IC, COR BRAN CA, ANO 1988/1989, PLACA AEB-1992 (FLS. 42/44...
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