Art. 44, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 44, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155030182 MG XXXXX-80.2015.5.03.0182

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA - INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI 4.886 /65. As pretensões decorrentes de contrato de representação comercial autônoma, de natureza civil, não se sujeitam à prescrição trabalhista prevista no art. 7º , XXIX , da CR/88 , considerando a existência de regramento específico na Lei 4.886 /65, conforme se verifica do parágrafo único do art. 44 , aplicando-se à hipótese, portanto, a prescrição quinquenal de que trata o dispositivo em tela.

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ao final, pugna pela declaração de nulidade do processo administrativo da FUNAI e, consequentemente, da Portaria Ministerial n. 734/2017, com fulcro nos arts. 5º , LIV e LV , 44 , § 1º , II, 60 , § 4º... ou administrativas, seja no procedimento administrativo ou no relatório circunstanciado, que pudessem ser capazes de descaracterizar a tradicionalidade da ocupação indígena nos termos do art. 231 da CF/88... IV , 231 , § 1º , e 247 , todos da CF/1988

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6230 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-45.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    parágrafo único , do Texto Constitucional... Isso sem falar que a renúncia de receitas é passível de controle externo ( CF/88 , art. 70 )” (págs. 13-15 do doc. eletrônico 1)... Legislativo, o mandato de oito anos, atribuído aos senadores, é uma exceção, já que vereadores, deputados estaduais e federais têm um mandato de quatro anos, consoante dispõem os arts. 29 , I , 27 , § 1º e 44

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Doutrina que cita Art. 44, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direito Eleitoral Digital - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais, Daniel Falcão e André Zonaro Giacchetta

    Encontrados nesta obra:

    2. Princípios de Direito Eleitoral

    I , 27 , § 1º , 44 , parágrafo único , 46 , § 1º , e 82 , que preveem a duração dos mandatos dos governadores, prefeitos e vereadores, deputados estaduais, deputados federais, senadores e do Presidente... No Brasil, o preâmbulo e os artigos 1º e 3º da CRFB/88 o enunciam de maneira evidente... No Brasil, o princípio republicano é notado na CRFB/88 , em seus artigos 28 , 29 , inc

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  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

    4. Poder Legislativo

    parágrafo único , CRFB/88... como de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49 , X , CRFB/88 ; além da função investigativa, por meio das CPIs, nos termos do art. 58 , § 3º , CRFB/88... ); as comissões parlamentares de inquérito, nos termos do art. 58 , § 3º , CRFB/88 ; controle externo com auxílio do Tribunal de Contas e da Comissão Mista referida no art. 166 , § 1º , CRFB/88 ; fiscalização

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Peças Processuais que citam Art. 44, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição - TJSP - Ação Registros Públicos - Processo Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0071 em 23/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Como consectário das liberdades de crença e de culto consignadas na CRFB/88 , o Art. 44 e seu § 1º traz a seguinte redação: "Art. 44... mínima pretensão de obter uma carta branca para ilegalidades, e entendemos que não é isso que a liberdade religiosa preconizada pelo Art. 44 do Código Civil - que é consectário do Art. 5º , VI , da CRFB/88... Calha ressaltar que a constituição dessa não é uma iniciativa isolada

    Registros Públicos

  • Recurso - TJRN - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Petição (Cível) - de Município de Galinhos/Rn, Estado do Rio Grande do Norte e Estado do RN contra Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte e Rio Grande do Norte Procuradoria Geral do Estado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.20.5105 em 15/06/2022 • TJRN

    Salientamos que, de acordo com o artigo 44 , parágrafo único , da Constituição Federal ,"Cada legislatura terá a duração de quatro anos"... A construção legal disposta no art. 29 , VI , da CF/88 impede a possibilidade de ocorrer autoconcessão de majoração dos próprios subsídios pelos Edis, já que a Câmara somente majorá os subsídios dos Vereadores... ARTIGO 29 , INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8º DA LC 173 /2020. 1

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Lei De Imprensa • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Recurso - TJRN - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - de Município de Galinhos/Rn contra Mprn - 02ª Promotoria Macau, Estado do Rio Grande do Norte e Estado do Rio Grande do Norte - Procuradoria Geral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.20.5105 em 15/06/2022 • TJRN

    Salientamos que, de acordo com o artigo 44 , parágrafo único , da Constituição Federal ,"Cada legislatura terá a duração de quatro anos"... A construção legal disposta no art. 29 , VI , da CF/88 impede a possibilidade de ocorrer autoconcessão de majoração dos próprios subsídios pelos Edis, já que a Câmara somente majorá os subsídios dos Vereadores... ARTIGO 29 , INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8º DA LC 173 /2020. 1

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Lei De Imprensa • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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