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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
§ 1º (Vetado).

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00008910720072000000 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – CUMULAÇÃO DE SERVENTIAS – REGISTRO CIVIL E NOTAS – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE SE PERDURA HÁ MAIS DE 30 ANOS – OPÇÕES DE ESCOLHA DISPONIBILIZADAS A CANDIDATOS EM CERTAME – SEGURANÇA JURÍDICA INDEFERIMENTO I. (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2008
EMENTA

In casu, o Tribunal optou por não exercer seu poder discricionário para realizar a cumulação (art. 26 § único , da Lei8935 /94) de serventias, ou a extinção do serviço e a anexação (art. 44 da Lei8935 /94). A desacumulação não é automática pela vacância considerada isoladamente. Interpretação sistemática do parágrafo único com o caput do art. 26 (excepcionalidade da acumulação), somado ao art. 4º da Lei8935 /94 (prestação de modo eficiente e adequado às peculiaridades locais). Necessidade de ato jurídico administrativo específico (STF - Ação Cautelar nº 2900/RS). II. A situação jurídica preexistente recomenda observar o comando da segurança jurídica, mormente na busca por preservar atos administrativos praticados e consumados, além de buscar evitar grave dano e prejuízos ao Tribunal a quo, conforme linha de decisões recentes do CNJ (PCA nº 510). III. Não se pode frustrar escolha de serventias, feita por aprovados em certame já encerrado, sob pena de permitir-se subversão da ordem, até mesmo por que a opção foi feita com respaldo em legislação estadual ainda vigente, a qual permite a cumulação de serventias, nos termos do art. 26 da Lei8935 /94 (art. 243, § 4º, do Decreto-Lei estadual nº 8527, art. 92 da Lei estadual nº 2085-A e a Resolução nº 1 do antigo Tribunal de Justiça do estado da Guanabara). IV. Procedimento de controle administrativo a que se indefere.

Encontrado em: . – “1) Se, no momento em que o Procedimento foi ajuizado no CNJ, já havia decisão interna corporis do...é que adquire o direito a que se refere o art. 40 das Disposições Transitórias da Lei8.935 /94,...Assegura-se, no art. 54 da Lei Federal nº 9.784 , de 29.01.99 e no art. 95, parágrafo único do Regimento...

DJGO 30/11/2011 - Pág. 44 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/11/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
8.935 /94. DESRESPEITO AO COMANDO DO ART. 9º DA LEI 8.935/94. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....ARTIGOS 8º E 9º DA LEI 8.965 /94. 1.

TJ-PR - Recurso Ct Decisão Cons Magistratura 1199520 PR Recurso Ct Decisão Cons Magistratura(OE) 0119952-0 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA NOTÁRIO APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002
EMENTA

I) COMPETE AO PODER JUDICIARIO, NO ESTADO DO PARANÁ, A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO DE NOTÁRIO E REGISTRADOR (arts. 37, 38 e 35, II, da Lei 8.925 /94 E ACÓRDÃO 7 .556 -CM, arts. 44 e 49, II, e seu § 1º); 2) TENDO A DECISÃO, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, APONTADO OS DISPOSITIVOS DA LEI. 8.935 /94, TIPIFICADORES DA CONDUTA ILÍCITA, REALIZANDO A SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA LEGAL PERTINENTE, EM NADA PREJUDICA A MENÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REPETEM TIPIFICAÇÃO IDENTICA; 3) A ALUSÃO, NA PORTARIA , INAUGURAL A VIOLAÇÃO DO ART. 299 , DO CP , NADA TEM DE IRREGULAR, ANTE A GRAVIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DESCRITA, TAMBÉM TIPIFICADA NA LEI PENAL COMO CRIME, DEIXANDO CLARO QUE A CONDUTA, EM TESE, FORA PRATICADA COM DOLO; 4) NÃO HÁ NULIDADE NO PROCESSO DISCIPLINAR PELA AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, POIS ESTA E MERA MEDIDA PREPARATÓRIA DAQUELE, SENDO DISPENSAVEL SE JÁ HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 5) A REGULARIZAÇÃO, "A POSTERIORI", PELO NOTÁRIO, DAS FALHAS CONSTATADAS PELA CORREGEDORIA, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR AS FALTAS FUNCIONAIS.

Encontrado em: IRREGULARIDADE, LIVROS, ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA, TESTAMENTO, FRAUDE, DOLO, TABELIAO, LF 8935.../94 - ART. 34, LEI DOS NOTÁRIOS, REGISTROS PUBLICOS, FALTA GRAVE.

TJ-PE - EXTINÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 196/2011. COMARCA DE ALTINHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39 E 44 DA LEI FEDERAL Nº 8.935 /1994, QUE TRATAM DE EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

EXTINÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 196/2011. COMARCA DE ALTINHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39 E 44 DA LEI FEDERAL Nº 8.935 /1994, QUE TRATAM DE EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei Complementar Estadual nº 196/2011, ao reorganizar os serviços cartorários do Estado de Pernambuco, resolveu concentrar em uma única Serventia as especialidades de notas e de registro, exceto o registro civil das pessoas naturais. E o seu art. 3º dispôs regras para a extinção das Serventias excedentes. O inciso IIIdo parágrafo único do referido dispositivo estabeleceu que, estando providas as duas Serventias existentes, ficaria extinta a primeira que viesse a vagar.Na Comarca de Altinho, tanto o Cartório do 1º Ofício quanto o do 2º Ofício de Notas e Registros Públicos estavam providos na ocasião de edição da referida Lei. Com o falecimento do então titular do Cartório do 1º Oficio, operou-se a vacância da Serventia - fato ensejador do disposto no art. 3º, p. único, III, o que levou à extinção da Serventia vaga. 2. Não há violação dos dispositivos da Lei Complementar aos arts. 39 e 44 da Lei Federal nº 8.935 /94. Estes últimos tratam da extinção da delegação, enquanto que a LC Estadual nº 196/2011 cuida da extinção da própria Serventia. 3. A propósito, a LC foi editada em consonância com a CF/88, que, em seu art. 96 , estabelece a competência privativa do Tribunal de Justiça para propor ao Legislativo "a alteração da organização e da divisão judiciárias". 4. Segurança denegada. Decisão unânime.

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TJ-RJ - DECRETO-LEI 911 /69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR REGISTRADOR DE COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INVALIDADE CRFB , ART. 226 , § 1.º . LEI 8.935 /94, ART. 37 . PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LEI 6.015 /73, ART. 160 , CAPUT. EVASÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apelo contra sentença de indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de não ter a autora comprovado a mora do devedor, dado que a notificação premonitória se fez por delegatário de títulos e documentos de Joaquim Gomes, Alagoas, sendo o solvens domiciliado na Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro. Insurgência da autora contrapondo o entendimento do magistrado a alegar que foram preenchidos todos os requisitos essenciais exigidos por lei para a comprovação da mora. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2012
EMENTA

DECRETO-LEI 911 /69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR REGISTRADOR DE COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INVALIDADE CRFB , ART. 226 , § 1.º . LEI 8.935 /94, ART. 37 . PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LEI 6.015 /73, ART. 160 , CAPUT. EVASÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apelo contra sentença de indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de não ter a autora comprovado a mora do devedor, dado que a notificação premonitória se fez por delegatário de títulos e documentos de Joaquim Gomes, Alagoas, sendo o solvens domiciliado na Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro. Insurgência da autora contrapondo o entendimento do magistrado a alegar que foram preenchidos todos os requisitos essenciais exigidos por lei para a comprovação da mora. 1. São pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na ação de busca e apreensão do Decreto-Lei 911 /69, ou o protesto do título ou a notificação do devedor, conforme prefira o credor instruir com esta ou com aquele a petição inicial. 2. A notificação deve ser válida, o que não ocorre quando, sendo cartorária, é procedida por oficial de títulos e documentos de outro Estado da Federação (Lei 6.015 /73, art. 160 , caput). 3. Ao registrador é vedado delegar prática de seu múnus a quem quer ser seja, exceto a ¿escreventes designados pelo oficial e autorizado pelo juiz competente¿ (Lei 6.015 /73, art. 160 , § 1.º ); quando muito, se o ato a ser praticado tiver de sê-lo em Comarca diversa do mesmo Estado, poderá ¿requisitar dos oficiais do registro, em outros municípios, as notificações necessárias¿ (Lei 6.015 /73, caput), sendo este o único abrandamento do princípio da territorialidade adotado pela Lei dos Registros Publicos . 4....

DJPA 06/05/2020 - Pág. 9 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/05/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
§ único, da Lei8935/94) de serventias, ou a extinção do serviço e a anexação (art. 44 da Lei8935...somado ao art. 4º da Lei8935/94 (prestação de modo eficiente e adequado às peculiaridades locais.... 26 da Lei8935/94 (art. 243, § 4º, do Decreto-Lei estadual nº 8527, art. 92 da Lei estadual nº 2085...

DJSE 25/04/2011 - Pág. 24 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/04/2011Diário de Justiça do Estado de Sergipe
DOS CARTÓRIOS (8.935/94) - DEVEDOR CITADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO...PLANO COLLOR I - APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO (84,32%) E ABRIL (44,80%) DE 1990- III. MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA PRESCREVE EM 20 (VINTE) ANOS, NOS TERMOS DO ART...

DJPA 17/01/2019 - Pág. 32 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/01/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
§ único, da Lei8935/94) de serventias, ou a extinção do serviço e a anexação (art. 44 da Lei nº...8935/94). . 26 da Lei8935/94 (art. 243, § 4º, do Decreto-Lei estadual nº 8527, art. 92 da Lei estadual nº 2085...

STJ - ARTIGOS 22 DA LEI 8935 /94 E 38 DA LEI 9492 /97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2009
EMENTA

ARTIGOS 22 DA LEI 8935 /94 E 38 DA LEI 9492 /97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de indenização, por danos morais e materiais, decorrente de lavratura de escritura pública, com fulcro na Responsabilidade Civil do Estado. 2. O notário responde, de forma objetiva, tão-somente pelos atos que são próprios da serventia (art. 236 da CF/88 ). 3. A Corte a quo assentou, verbis: Evidentemente ocorreu prejuízo da autora, em razão no não recolhimento do ITBI, no prazo legalmente estabelecido, o que veio a causar-lhe maiores ônus, com a incidência da mora e da multa sobre o valor do tributo, que era inicialmente de R$ 28.382,64 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), que com os acréscimos legais veio a alcançar o montante de R$ 44.986,48 (quarenta e quatro reais, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Tal valor há de ser ressarcido à autora, tendo em vista que devidamente comprovada a entrega, ao Escrevente do Cartório, do valor necessário ao recolhimento do tributo, no prazo legal, o que infelizmente não ocorreu. (fls. 284) 4. In casu, a recorrida assumiu o risco de dano, máxime quando não providenciou o recolhimento de tributo, confiando o respectivo numerário ao escrevente, que se incumbiu de providenciar o pagamento da repartição fazendária, risco pelo qual não responde a serventuária, por versar negócio particular, que não se comunica com as atividades próprias de cartório. Desta feita, não há se falar em responsabilidade objetiva do Estado em face dos atos que não restaram praticados por notários e registradores. 5. O fato de o empregado não ter sido contratado pela serventuária para prestar serviços no cartório, uma vez constar dos quadros da serventia antes da titularização da recorrente, impõe o afastamento da responsabilidade por culpa in eligendo. 6....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA 20090527 --> DJe 27/05/2009 - 27/5/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 1044841 RJ 2008/0069312

DJBA 07/05/2019 - Pág. 312 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/05/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
as para a defesa das pessoas NEGATIVA,devendo tão somente, [email protected], para as IIIda Lei...nº 8935/94. prioritariamente as requisições de forem solicitadas pelas autoridades jurídicas de direito...nº 8935/94. prioritariamente as requisições de forem solicitadas pelas autoridades jurídicas de direito...
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