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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

DOM-MANAUS 05/07/2016 - Pág. 25 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais05/07/2016Diário Oficial do Município de Manaus
109 , I da Lei 8666 /93), com efeito suspensivo (art. 109 , § 2º da Lei 8666 /93); 8.3 O recurso deve.... 43, § 5º da lei 8666/93; 9. . 44 , § 1º da Lei 8666 /93).

DOM-MANAUS 09/03/2015 - Pág. 15 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais09/03/2015Diário Oficial do Município de Manaus
. 44 , § 1º da Lei 8666 /93). . 44 , § 2º da Lei 8666 /93); 11.3 As vantagens extraordinárias sem previsão no instrumento convocatório.... 44 , § 2º da Lei 8666 /93); 11.4 Planos de Trabalho com valor global superior ao limite estabelecido...

DJRN 23/06/2015 - Pág. 299 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais23/06/2015Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 109 , § 2º , da Lei 8666 /93, o art. 5º , LV e o art. 37 , caput, ambos da Constituição Federal ; B...e aos arts. 3º , 41 e 55 , inciso XI , da Lei8.666 /93, uma vez que a proponente licitante RN Segurança.... 44 , § 2º , da Lei 8666 /93, pois não teria incluído a cotação do posto de monitoramento 24 horas na...

AAM 17/06/2015 - Pág. 89 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais17/06/2015Associação Amazonense de Municípios
Encontro da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis – Enacc, para efeito do cumprimento do art. 44...§ 2º da Lei 8666 /93. 5.1.1.7. A Proposta de Preços deverá: 5.2.1.

AAM 17/06/2015 - Pág. 50 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais17/06/2015Associação Amazonense de Municípios
. 87, incisos III e IV, da Leinº 8.666/93 . 4.2.2. Encontro da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis – Enacc, para efeito do cumprimento do art. 44...§ 2º da Lei 8666 /93. 5.1.1.7.

DOM-MANAUS 31/03/2015 - Pág. 12 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais31/03/2015Diário Oficial do Município de Manaus
. 43, § 5º da lei 8666/93; 9. . 44 , § 1º da Lei 8666 /93). . 44 , § 2º da Lei 8666 /93);

DOM-MANAUS 17/06/2016 - Pág. 35 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais17/06/2016Diário Oficial do Município de Manaus
109 , I da Lei 8666 /93), com efeito suspensivo (art. 109 , § 2º da Lei 8666 /93); 8.3 O recurso deve.... 43, § 5º da lei 8666/93; 9. . 44 , § 1º da Lei 8666 /93).

DOM-MANAUS 31/03/2015 - Pág. 13 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais31/03/2015Diário Oficial do Município de Manaus
considerada ofensa ao princípio da isonomia e ao princípio da vinculação o instrumento convocatório (art.... 44 , § 2º da Lei 8666 /93); 11.4 Planos de Trabalho com valor global superior ao limite estabelecido...: Está incluída no inciso I (art. 48 , II da Lei 8666 /93); 11.5 Se todos os participantes forem desclassificados...

DOM-MANAUS 17/06/2016 - Pág. 36 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais17/06/2016Diário Oficial do Município de Manaus
considerada ofensa ao princípio da isonomia e ao princípio da vinculação o instrumento convocatório (art.... 44 , § 2º da Lei 8666 /93); 11.4 Planos de Trabalho com valor global superior ao limite estabelecido...: Está incluída no inciso I (art. 48 , II da Lei 8666 /93); 11.5 Se todos os participantes forem desclassificados...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11375120115150046 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2014

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 5º, II E XLVI, 22, I E XXVII, 37, II E XXI E §6º, 44, 48, 97 E 114, DA CF/88; ART. 71, §1º, DA LEI 8666/93; 818 E 333, I, DO CPC E ÀS SÚMULAS 331 E 363 DO C. TST. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST E DO §7º, DO ART. 896, DA CLT. DESPROVIMENTO. Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o C. Tribunal Superior do Trabalho incluiu o item V, na Súmula 331, mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público. Conforme consignado no acórdão recorrido, o reclamado incorreu em culpa in eligendo e in vigilando , já que era obrigação sua eleger empresa idônea econômico-financeiramente e fiscalizar o cumprimento do contrato, especialmente no que tange à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade. Logo, se a condenação subsidiária decorre da caracterização da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, a decisão está em consonância com a Súmula 331, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 19/12/2014 - 19/12/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11375120115150046 (

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