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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

DOU 01/12/2005 - Pág. 144 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/12/2005Diário Oficial da União
5.2.10.2 Critério - Art. 44 , § 2º , da Lei de Licitações . 5.2.10.3 Causas e Efeitos - O ato da CPL/...Critério - Art. 21 , incisos I e II , da Lei de Licitações . 5.2.11.3 Causas e Efeitos - A ausência.... 47 da Lei nº 8.443 /92; II - Com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c art. 202...

TRF-1 - AÇÃO PENAL (APN) AP 00545142020094010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI . POSSIBILIDADE. ART. 89 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - ART. 44, I A III, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 1. O acusado se defende da narração fática e não da capitulação efetivada na denúncia. Pode o Juiz, nos termos do art. 383 do CPP, dar aos fatos narrados na peça acusatória definição jurídica diversa daquela oferecida pelo Parquet, o que caracteriza a aplicação da emendatio libelli. 2. Prescrição afastada nos termos do art. 109, III, do Código Penal. 3. Materialidade e autoria do delito do art. 89 da Lei de Licitações demonstradas pelos documentos acostados aos autos. Réus condenados pela prática do delito do art. 89 da Lei 8.666/93, consubstanciado na conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. 4. Procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade (art. 44, I a III, e § 2º, do Código Penal).

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201400001023540 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

ART. 524 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LICITAÇÃO. PREÇOS UNITÁRIOS IRRISÓRIOS. ART. 44 , § 3º , DA LEI Nº 8.666 /93. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum que deferiu a liminar vindicada "para suspender a concorrência ARP nº 2013/16701, do Centro de Serviços de Logística Rio de Janeiro do Banco do Brasil, suspendendo-se, ainda, os efeitos de eventual adjudicação ocorrida ou, ainda, os efeitos da assinatura do contrato, caso já tenha sido lavrado". 2. Nos termos da orientação do STJ, é prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos, inexistindo qualquer prejuízo para a parte agravada. Precedentes. 3. Os valores contidos na proposta vencedora trazem contundentes discrepâncias em relação ao preço estimado pelo Banco do Brasil, conforme se vê do correlato preço unitário apontado no edital do certame, cujo valor do desconto, em alguns casos, excede a 99% (noventa e nove por cento), o que constitui aparente afronta à norma do art. 44 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93. Precedentes do TCU. 4. Insta salientar que a maior parte dos preços unitários irrisórios referem-se a produtos que integram o item "instalações de ar condicionado e ventilação mecânica (item 26), que corresponde a 37,22% do orçamento elaborado pelo ora recorrente, razão pela qual, prima facie, observa-se a relevância dos produtos para a execução do objeto contratual. 5. O impetrante, apesar do pedido de suspensão da concorrência ARP nº 2013/16701, impugna, em verdade, o ato que negou provimento ao recurso administrativo por ele interposto, declarando válido o preço apresentado com relação ao lote nº 08 da Concorrência ARP nº 2013/16701, razão pela qual não se justifica a suspensão do certame licitatório no que concerne aos demais lotes. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial...SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA 08/10/2014 - 8/10/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201400001023540 RJ (TRF-2)

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2979213 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2013

LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRECEITUADO NO § 3º DO ART. 44 DA LEI Nº 8.666 /93. ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DE 2% PARA O ISS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de licitação visando à contratação de serviços, a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários envolvidos é exigência inafastável, a teor do que prescreve o § 2º do inciso II do art. 7º da Lei nº 8.666 /93. 2. Assim, a planilha de custos, que integra a proposta do licitante, deverá trazer, de forma individualizada, o valor de cada item necessário à futura prestação do serviço, o que significa dizer que, nesses casos, não é suficiente a cotação do preço global do serviço.3. Tal exigência possui como um de seus principais objetivos impedir que propostas inexequíveis, integradas por custos unitários irrisórios ou incompatíveis com os valores de mercado, tenham êxito na licitação por apresentarem preço global inferior aos ofertados nas propostas formuladas pelos outros licitantes, sendo esta a dicção do § 3º do art. 44 da lei nº 8.666 /93.4. Na presente hipótese, a análise dos autos leva a crer que o fato da empresa declarada vencedora no certame ter adotado a alíquota de 2% (dois por cento) para o ISS, por si só, não é suficiente para caracterizar a inexiquibilidade da proposta como um todo, nem tem o condão de afastar o fim maior buscado na Licitação, qual seja a eleição da proposta viável mais vantajosa para a Administração.5.

Encontrado em: LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRECEITUADO NO § 3º DO ART. 44 DA LEI Nº 8.666 /93....do inciso II do art. 7º da Lei nº 8.666 /93. 2. . 44 da lei nº 8.666 /93. 4.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 01023542320144020000 RJ 0102354-23.2014.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

ART. 524 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LICITAÇÃO. PREÇOS UNITÁRIOS IRRISÓRIOS. ART. 44 , § 3º , DA LEI Nº 8.666 /93. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum que deferiu a liminar vindicada "para suspender a concorrência ARP nº 2013/16701, do Centro de Serviços de Logística Rio de Janeiro do Banco do Brasil, suspendendo-se, ainda, os efeitos de eventual adjudicação ocorrida ou, ainda, os efeitos da assinatura do contrato, caso já tenha sido lavrado". 2. Nos termos da orientação do STJ, é prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos, inexistindo qualquer prejuízo para a parte agravada. Precedentes. 3. Os valores contidos na proposta vencedora trazem contundentes discrepâncias em relação ao preço estimado pelo Banco do Brasil, conforme se vê do correlato preço unitário apontado no edital do certame, cujo valor do desconto, em alguns casos, excede a 99% (noventa e nove por cento), o que constitui aparente afronta à norma do art. 44 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93. Precedentes do TCU. 4. Insta salientar que a maior parte dos preços unitários irrisórios referem-se a produtos que integram o item "instalações de ar condicionado e ventilação 1 43-Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 0102354-23.2014.4.02.0000 (2014.00.00.102354-0) mecânica (item 26), que corresponde a 37,22% do orçamento elaborado pelo ora recorrente, razão pela qual, prima facie, observa-se a relevância dos produtos para a execução do objeto contratual. 5.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator (11908...(TRF-2) JOSE ANTONIO NEIVA

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 13671 PA 2007.01.00.013671-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2009

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PERTINENTE À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666 /93 - DELAÇÃO ANÔNIMA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NULIDADE AFASTADA - NÃO PARTICIPAÇÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS NA DENÚNCIA, DE MOLDE A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO PENAL COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELOS MESMOS FATOS - INEXISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRELIMINARES REJEITADAS - REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL, PARA MONTAGEM DE 28 STANDS E DE AUDITÓRIO PARA 200 PESSOAS NA FEIRAGRA, NA VÉSPERA DO INÍCIO DO EVENTO, COMO FATOR QUE AFETA O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO - SUBCONTRATAÇÃO TOTAL DO OBJETO DO CERTAME - ILEGALIDADE - ART. 78 , VI , DA LEI 8.666 /93 - AJUSTE PRÉVIO DAS EMPRESAS E DE SERVIDORES DO IBAMA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO TENHAM CONCORRIDO PARA A FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A VENDA DE PRODUTOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - EXIGIBILIDADE QUESTIONÁVEL DA LICITAÇÃO - EXCLUSÃO DO DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DO ART. 89 DA LEI 8.666 /93 E DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL )- ART. 383 DO CPP - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA - MULTA - ART. 99 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - ART. 44 , I A III E § 2º,...

TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00075544720148110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE À LICITAÇÃO - ART. 90 DA LEI 8.666 /93 – 1) PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRECLUSÃO – REQUISITOS DO ART. 44 , DO CPP PRESENTES – AMPLA DEFESA EXERCIDA – PRELIMINAR REJEITADA - 2) ABSOLVIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – IMPROCEDÊNCIA - DIRECIONAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO COMPROVADO – CARÁTER COMPETITIVO FRAUDADO – CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA - 3) PENA-BASE READEQUADA – CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL – INIDONEIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA – 4) AGRAVANTE DO ABUSO DE PODER - MANUTENÇÃO – BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO – 5) PRESCRIÇÃO RETROATIVA – IMPERTINÊNCIA – LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO – 6) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 44 , DO CP ATENDIDOS – APELO EM PARTE PROVIDO – DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. 1 - Não há que se falar em inépcia da Denúncia, se a exordial atende aos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal , descrevendo a conduta delituosa aos agentes atribuída; além do que, advindo sentença condenatória, houve a preclusão a esse respeito; 2 - O conluio fraudulento entre as partes denunciadas, direcionando o certame licitatório, faz clara a presença do dolo específico e de prejuízo ao erário público. O crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666 /93, tutela a moralidade pública, assegurando o caráter competitivo do procedimento licitatório, como princípio específico insculpido na seara das licitações e contratos.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal 12/02/2020 - 12/2/2020 APELAÇÃO CRIMINAL APR 00075544720148110055 MT (TJ-MT)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00009364520168160001 PR 0000936-45.2016.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTE POR APRESENTAR VALOR ZERO EM UM DOS ITENS DO ORÇAMENTO (ART. 44, § 3° DA LEI N° 8.666/93). CORREÇÃO ESPONTÂNEA ANTERIOR AO RESULTADO DO CERTAME. ERRO MÍNIMO NÃO CARACTERIZOU FRAUDE (“JOGO DE PLANILHA”), TAMPOUCO FOI SUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO QUE DECLAROU A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, DETERMINANDO A RETOMADA DO PROCESSO LICITATÓRIO. APELANTE 1: RECURSO NÃO PROVIDO. APELANTE 2: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000936-45.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 16.10.2018)

Encontrado em: Houve afronta ao § 3° do art. 44 da Lei de Licitações, que visa coibir a prática de “jogos de planilha...No caso, ante o empate ficto na licitação (mov. 1.8) – nos termos do art. 44, § 1° da LC 123/2006 [2]...Dispõe o art. 44, § 3° da Lei n° 8.666/93: Art. 44.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 174382013 MS 1.452.230 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

Convite n. 44/2013 (1ª fase), nos termos do art. 120 , I, a, doRITC/MS); 2. pela regularidade e legalidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 68/2013 (2ª fase), consoante dispõe o art. 120, II doRITC/MS; 3. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento da execução do objeto (3ª fase); 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme dispõe o art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c oart. 70, § 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 14 de outubro de 2016.CONS.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00126667720138190000 RJ 0012666-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

ELIZABETH GREGORY ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - ART. 485 , V , DO CPC - OFENSA À NORMAS DE DIREITO MATERIAL PERTINENTES À LEI DE LICITAÇÓES ART. 37 , "CAPUT" E XXI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 1º , 24 , XI, 40 , XI E IV, C, 44, PARÁGRAFO SEGUNDO, 54, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, 64, PARÁGRAFO SEGUNDO E 65, PARÁGRAFO OITAVO, TODOS DA LEI 8666 /93 - E A LEI QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL - ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 10.192 /10 INOCORRÊNCIA - MERO DISSENSO ACERCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA À NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8909/64 AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO OU SUBSTABELECIMENTO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO UNÂNIME. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8906/64 - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Massa Falida de Tele Elétrica Figueiredo Comércio e Instalações Ltda. insurgindo-se contra acordão proferido em sede de embargos infringentes, que, lhes tendo dado provimento, acabou por rejeitar a sua pretensão de cobrança de verba a título de correção monetária alegadamente incidente sobre o montante originalmente previsto no edital de licitação no qual se consagrou vencedora. A alegação de ofensa às normas de direito material pertinentes à licitação não é vingável, por isso que vislumbra mero dissenso hermenêutico acerca da melhor aplicação das regras infraconstitucionais.

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