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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

TRF-1 - AÇÃO PENAL (APN) AP 00545142020094010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI . POSSIBILIDADE. ART. 89 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - ART. 44, I A III, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 1. O acusado se defende da narração fática e não da capitulação efetivada na denúncia. Pode o Juiz, nos termos do art. 383 do CPP, dar aos fatos narrados na peça acusatória definição jurídica diversa daquela oferecida pelo Parquet, o que caracteriza a aplicação da emendatio libelli. 2. Prescrição afastada nos termos do art. 109, III, do Código Penal. 3. Materialidade e autoria do delito do art. 89 da Lei de Licitações demonstradas pelos documentos acostados aos autos. Réus condenados pela prática do delito do art. 89 da Lei 8.666/93, consubstanciado na conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. 4. Procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade (art. 44, I a III, e § 2º, do Código Penal).

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201400001023540 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

ART. 524 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LICITAÇÃO. PREÇOS UNITÁRIOS IRRISÓRIOS. ART. 44 , § 3º , DA LEI8.666 /93. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum que deferiu a liminar vindicada "para suspender a concorrência ARP nº 2013/16701, do Centro de Serviços de Logística Rio de Janeiro do Banco do Brasil, suspendendo-se, ainda, os efeitos de eventual adjudicação ocorrida ou, ainda, os efeitos da assinatura do contrato, caso já tenha sido lavrado". 2. Nos termos da orientação do STJ, é prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos, inexistindo qualquer prejuízo para a parte agravada. Precedentes. 3. Os valores contidos na proposta vencedora trazem contundentes discrepâncias em relação ao preço estimado pelo Banco do Brasil, conforme se vê do correlato preço unitário apontado no edital do certame, cujo valor do desconto, em alguns casos, excede a 99% (noventa e nove por cento), o que constitui aparente afronta à norma do art. 44 , § 3º , da Lei8.666 /93. Precedentes do TCU. 4. Insta salientar que a maior parte dos preços unitários irrisórios referem-se a produtos que integram o item "instalações de ar condicionado e ventilação mecânica (item 26), que corresponde a 37,22% do orçamento elaborado pelo ora recorrente, razão pela qual, prima facie, observa-se a relevância dos produtos para a execução do objeto contratual. 5. O impetrante, apesar do pedido de suspensão da concorrência ARP nº 2013/16701, impugna, em verdade, o ato que negou provimento ao recurso administrativo por ele interposto, declarando válido o preço apresentado com relação ao lote nº 08 da Concorrência ARP nº 2013/16701, razão pela qual não se justifica a suspensão do certame licitatório no que concerne aos demais lotes. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial...SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA 08/10/2014 - 8/10/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201400001023540 RJ (TRF-2)

TJ-DF - 20050110481648 DF 0066611-87.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2011

FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATO DELITUOSO PREVISTO NO ART. 96, INCISOS III, IV E V, DA LEI 8666/93. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA DE 6 ANOS. PRECLUSÃO EM 12 ANOS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 109, DO CPB. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MERO EMPREGADO DESTITUÍDA DO APURADO. GERENTE GERAL. SÚMULA 341/STF. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL, NÃO CIVIL. REGRA DO ART. 13, DO CPB. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO SE CONFUNDE COM PROCESSO PENAL. MÉRITO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. FRAUDE NA LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTOE SUBSTITUIÇÃO REGULARMENTE APLICADOS. LIMITES DO ART. 44, I, E 33, §2°, "C", DO CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos de prova produzidos no inquérito não têm o condão de viciar ou anular a ação penal, porquanto se trata de procedimento administrativo, pré-processual, não sujeito ao contraditório e à ampla defesa, visando à formação de material probatório para posterior propositura da ação penal. Em determinadas situações até pode ser dispensado quando já existirem provas suficientes para o início da persecutio criminis. 2.Como no Inquérito Policial as provas são meramente informativas, eis que não se submetem ao crivo do contraditório nem garantem ao infrator o exercício da ampla defesa por possuírem valor probatório relativo, passando a ter validade como elementos de convicção apenas se confirmadas em Juízo; não prospera o pedido de nulidade por suposto cerceamento de defesa, ausência ou deficiência de defesa na fase inquisitorial. 3.Consoante o disposto no art. 13, do CPB, "o resultado, de que depende a existência do crime, é imputável a quem lhe deu causa.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 16/03/2011 .

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2979213 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2013

LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRECEITUADO NO § 3º DO ART. 44 DA LEI8.666 /93. ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DE 2% PARA O ISS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de licitação visando à contratação de serviços, a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários envolvidos é exigência inafastável, a teor do que prescreve o § 2º do inciso II do art. 7º da Lei8.666 /93. 2. Assim, a planilha de custos, que integra a proposta do licitante, deverá trazer, de forma individualizada, o valor de cada item necessário à futura prestação do serviço, o que significa dizer que, nesses casos, não é suficiente a cotação do preço global do serviço.3. Tal exigência possui como um de seus principais objetivos impedir que propostas inexequíveis, integradas por custos unitários irrisórios ou incompatíveis com os valores de mercado, tenham êxito na licitação por apresentarem preço global inferior aos ofertados nas propostas formuladas pelos outros licitantes, sendo esta a dicção do § 3º do art. 44 da lei8.666 /93.4. Na presente hipótese, a análise dos autos leva a crer que o fato da empresa declarada vencedora no certame ter adotado a alíquota de 2% (dois por cento) para o ISS, por si só, não é suficiente para caracterizar a inexiquibilidade da proposta como um todo, nem tem o condão de afastar o fim maior buscado na Licitação, qual seja a eleição da proposta viável mais vantajosa para a Administração.5.

Encontrado em: LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRECEITUADO NO § 3º DO ART. 44 DA LEI8.666 /93....do inciso II do art. 7º da Lei8.666 /93. 2. . 44 da lei8.666 /93. 4.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

Parecer (fl. 129). assim redigido,verbis:Pelo que dos autos constam e diante da análise técnica, com supedâneo noartigo 18, inciso II da Lei Complementar n. 160, de 02 de janeiro de 2012,este Ministério Público de Contas opina no sentido de que seja adotado oseguinte julgamento:I pela regularidade e legalidade da Dispensa de Licitação, nos termos doartigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso I,alínea a, do artigo 120, da Resolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembrode 2013;II pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização doContrato nº 185/2015, nos termos do artigo 59 , inciso II, da LeiComplementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso II, do artigo 120, daResolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembro de 2013;III Pela aplicação de multa ao responsável, pelo não cumprimento àsdisposições do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal 8.666 /93, comlastro no artigo 42, inciso II e IX c/c artigo 44, I, e 46, todos da LeiComplementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012;IV pelo encaminhamento do processo à equipe técnica competente paraaguardar a sua execução, na forma preconizada na legislação vigente.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente instrumentocontratual foi regularmente formalizado, precedido do competenteprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação comfundamento no art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece àsdisposições legais pertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitosdele decorrentes.Quanto a sugestão de aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato verifico que tal defeito, data vênia, não ocorreu, vistoo contrato foi celebrado no dia 29 de junho de 2015 e teve a publicaçãoveiculada no dia 30 de julho de 2015 (fl. 35), considerado o calendárioestabelecido pelo art. 61, Parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93, que ocritério de contagem a partir dias úteis...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 01023542320144020000 RJ 0102354-23.2014.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

ART. 524 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LICITAÇÃO. PREÇOS UNITÁRIOS IRRISÓRIOS. ART. 44 , § 3º , DA LEI8.666 /93. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum que deferiu a liminar vindicada "para suspender a concorrência ARP nº 2013/16701, do Centro de Serviços de Logística Rio de Janeiro do Banco do Brasil, suspendendo-se, ainda, os efeitos de eventual adjudicação ocorrida ou, ainda, os efeitos da assinatura do contrato, caso já tenha sido lavrado". 2. Nos termos da orientação do STJ, é prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos, inexistindo qualquer prejuízo para a parte agravada. Precedentes. 3. Os valores contidos na proposta vencedora trazem contundentes discrepâncias em relação ao preço estimado pelo Banco do Brasil, conforme se vê do correlato preço unitário apontado no edital do certame, cujo valor do desconto, em alguns casos, excede a 99% (noventa e nove por cento), o que constitui aparente afronta à norma do art. 44 , § 3º , da Lei8.666 /93. Precedentes do TCU. 4. Insta salientar que a maior parte dos preços unitários irrisórios referem-se a produtos que integram o item "instalações de ar condicionado e ventilação 1 43-Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 0102354-23.2014.4.02.0000 (2014.00.00.102354-0) mecânica (item 26), que corresponde a 37,22% do orçamento elaborado pelo ora recorrente, razão pela qual, prima facie, observa-se a relevância dos produtos para a execução do objeto contratual. 5.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator (11908...(TRF-2) JOSE ANTONIO NEIVA

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 13671 PA 2007.01.00.013671-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2009

Neste contexto, a participação de PAULO TREVISO, servidor do INCRA - acusado, na denúncia, pelo crime do art. 89 da Lei 8.666 /93 -, foi fundamental para o desfecho almejado, relativo à prática do delito previsto no art. 90 da citada Lei 8.666 /93, na medida em restou provado que foi ele o responsável pela obtenção do único orçamento - anterior ao pregão - da empresa EVENTUM, pelas informações, à empresa Eventum, antes mesmo do pregão, sobre as dificuldades da futura vencedora do certame (Leite Santos) em concluir o serviço, por colocar ambas as empresas em contato, antes da realização da licitação, enfim, pela execução dos procedimentos que levaram ao único participante, no certame. XVIII - Parcial procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia, para condenar os réus BERNADETE, PAULO TREVISO, ANTÔNIO e PAULO GONDIM como incursos nas sanções do art. 90 da Lei 8.666 /93, absolvendo BERNADETE e PAULO TREVISO, contudo, das imputações tipificadas no art. 89 desse diploma legal, e todos os réus do crime previsto no art. 288 do Código Penal , com base no art. 386 , inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação - incluído pela Lei 11.690 , de 2008), do Código de Processo Penal . Absolvição, ainda, dos réus MAURO e VALDENE das imputações tipificadas no art. 90 da Lei 8.666 /93 e 288 do Código Penal , com base no art. 386 , inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação - incluído pela Lei 11.690 , de 2008), do Código de Processo Penal . XIX - Pena de multa aplicada, nos termos do art. 99 , § 1º , da Lei 8.666 /93. XX - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade (art. 44 , I a III e § 2º, do Código Penal ).

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 187272015 MS 1.632.809 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , V DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS PUBLICAÇÃO DO EXTRATOINTEMPESTIVA DEFEITO RELEVADO INSTRUMENTO CONTRATUALPRESCINDIVEL JUSTIFICATIVAS PROCEDENTES - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre exame do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 212/2015 (fls. 14/16).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, V, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição de passagens rodoviáriasintermunicipais e interestaduais com prazo de vigência estabelecido para operíodo de 20 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 no valor de R$38.266,00 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais).A análise nesta oportunidade recai sobre o exame do procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação e da formalizaçãodo Instrumento de Contrato, conforme previsto no art. 120, I, b e II, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução após análise dos documentos abrangendo os atospraticados nestas primeira e segunda fases entende que foram satisfeitas àsexigências legais aplicáveis à espécie e opina pela regularidade e legalidadedos mesmos, consoante Análise ANA 2ªICE 17844/2016 (fls. 158/162).Submetida a apreciação do douto Ministério Público de Contas este órgãoministerial acompanha o entendimento do Corpo Técnico e opina pelaregularidade e legalidade do procedimento administrativo instauradovisando a dispensa de licitação e da formalização contratual, consoante oParecer PAR-3ª PRC-1678/2017 (fls. 170/171).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1538, de 02/05/2017 - 2/5/2017 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 229722016 MS 1746761 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

,Versam os autos sobre a análise do procedimento de Dispensa de Licitação (proc. adm. n. 31/200.916/2016), da formalização do Contrato n. 088/2016 ede sua execução financeira, celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiçae Segurança Pública SEJUSP e a empresa Lourdes Lopes de Paiva, para acontratação de empresa especializada em preparo e fornecimento dealimentação para presos em atendimento às necessidades da Delegacia dePolicia Civil no Município de Sonora/MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-50084/2017 (peça 21), opinou pela regularidade do procedimentode Dispensa de Licitação, da formalização do instrumento contratual e da suaexecução financeira.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-21179/2018 (peça 22), pela regularidade e legalidade doprocedimento de Dispensa de Licitação, da formalização do contrato e daexecução financeira do referido contrato.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Dispensa de Licitaçãoatendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal n. 8.666 /93 esuas posteriores alterações e as determinações contidas no RegimentoInterno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Desta forma, com base na Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 24, IV, considera-se como legal o procedimento dedispensa de licitação...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1959, de 13/02/2019 - 13/2/2019 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8432014 MS 1.477.246 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016

n. 8.666 /93 e alterações, estando revestidode regularidade.O processo encontra-se devidamente instruído, com ressalva no que dizrespeito ao encaminhamento fora do prazo dos documentos referentes ao1º Termo Aditivo ao Tribunal de Contas, o que sujeita o jurisdicionado àsanção prevista no art. 44 e art. 46 da Lei Complementar n. 160/12.Diante do exposto, observada a manifestação da 3ª ICE e o parecer doMinistério Público de Contas, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação e daformalização do Contrato Administrativo n. 2917/2014 e seu 1º TermoAditivo (1ª e 2ª fases), firmado entre Departamento Estadual de Trânsito deMato Grosso do Sul DETRAN/MS e a Clínica de Psicologia N.

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