PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJ/PR QUE DETERMINOU O FECHAMENTO DE CARTÓRIOS INSTALADOS FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS PARA OS QUAIS FORAM ACREDITADOS SEUS TITULARES. PROVIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, SUJEITO A CONTROLE PELA VIA MANDAMENTAL. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO FORA DAS CIRCUNSCRIÇÕES PARA AS QUAIS RECEBERAM DELEGAÇÃO (LEI 8.935 /94, ART. 12 ). PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE SUCURSAIS (LEI 8.935 /94, ART. 43 ). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
RECURSO CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - ESCRIVÃ DE PAZ - INSTALAÇÃO DE SUCURSAL FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DE COMPETÊNCIA DA SERVENTIA - ILEGALIDADE - EXEGESE DO ART. 43 , DA LEI FEDERAL N. 8.935 /1994 - APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO - REITERAÇÃO DA CONDUTA ILEGAL - PENA DE MULTA - PRÁTICA ILEGAL MANTIDA PARA AUMENTAR A RENDA DA ESCRIVANIA - DELEGAÇÃO - MANUTENÇÃO INVIABILIZADA (ART. 31 , INCISOS I , II E V C/C ART. 32 , INCISO IV , DA LEI FEDERAL N. 8.935 /1994)- CONSTATAÇÃO DE OUTRAS IRREGULARIDADES - CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO DELEGADA - PERDA DE DELEGAÇÃO - RECURSO DE DECISÃO NÃO PROVIDO.
RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DENÚNCIA FORMALIZADA PELO TITULAR CONCURSADO DO NOVO TABELIONATO DE PRESIDENTE GETÚLIO - PORTARIA N. 32/2013 QUE INSTAUROU PAD EM FACE DA ESCRIVÃ DE PAZ DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BOITEUX (COMARCA DE IBIRAMA) QUE OUTRORA FOI ESCRIVÃ INTERINA DA ESCRIVANIA DE PAZ DE PRESIDENTE GETÚLIO - IMPUTAÇÃO DAS SEGUINTES CONDUTAS: A) MANUTENÇÃO DE SUCURSAL NA VIZINHA COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO E PRÁTICA DE ATOS DE OFÍCIO FORA DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO GEOGRÁFICA (TUBARÃO); B) PRÁTICA DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONFECÇÕES DE CONTRATOS PARTICULARES (MEDIANTE UNIFICAÇÃO DE TAL SERVIÇO COM ATOS DE OFÍCIO DA SERVENTIA); C) VÍCIOS NA LAVRATURA E ARQUIVAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA (RETIRADA DE SELO DE UM ATO PARA REALOCAÇÃO EM OUTRO ATO RETIFICADOR DAQUELE; AUSÊNCIA DE INÚMERAS FOLHAS DO LIVRO ATINENTE ÀS ESCRITURAS; ASSINATURA E APOSIÇÃO DE SELO EM TRASLADOS DE ESCRITURAS ANTES DESTAS ESTAREM PERFECTIBILIZADAS COM AS ASSINATURAS DOS INTERESSADOS) - ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE A PORTARIA INAUGURAL E, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ESCRIVÃ AO SE RETRATAR EM RELAÇÃO À SUA CONFISSÃO INFORMAL PRESTADA DURANTE A INSPEÇÃO CORREICIONAL, DECIDIU PELA APLICAÇÃO DIRETA DA PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO - INCONFORMISMO DA DELEGATÁRIA - 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUCURSAL - INACOLHIMENTO - CONFISSÃO INFORMAL COLHIDA DURANTE A PRÉVIA INSPEÇÃO CORREICIONAL - VALIDADE - POSTERIOR RETRATAÇÃO DURANTE O PAD - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DE ALUGUEL DA SALA DA ESCRIVANIA DE PRESIDENTE GETÚLIO COM O PATRONÍMIO NA VITRINE QUE NOMINAVA O ANTIGO CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL POR AO MENOS 1 ANO E 2 MESES - PROVA TESTEMUNHAL EM FAVOR DA DELEGATÁRIA INVEROSSÍMIL - INFRAÇÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS DOS ARTS. 9º E 43 DA LEI 8.935 /1994 (LEI DOS CARTÓRIOS) E DO ANTIGO ART. 872 DO CNCGJESC - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ELABORAÇÃO DE CONTRATOS - INACOLHIMENTO - CONFISSÃO INFORMAL COLHIDA DURANTE A PRÉVIA INSPEÇÃO CORREICIONAL - EQUIPE CORREICIONAL QUE, NA OCASIÃO, OBTEVE DOIS "MODELOS" DE CONTRATOS QUE ERAM LAVRADOS E COBRADOS NA SERVENTIA - OCORRÊNCIA DE VEDADA PRÁTICA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA EM CONJUNTO COM A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL - VIOLAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS DO ART. 25 , CAPUT, DA LEI 8.935 /1994 - 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES OU INSANÁVEIS QUE DEMANDASSEM ATOS DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURAS - POSSIBILIDADE - OU NÃO - DE SANEAMENTO QUE NÃO AFASTA A INFRAÇÃO DOS DEVERES PROCEDIMENTAIS BASILARES À ATIVIDADE PÚBLICA DELEGADA - VIOLAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS DO ART. 30 , I , DA LEI N. 8.935 /1994, ART. 567, PARÁGRAFO ÚNICO, E 568 DO CNCGJESC (ESTES ÚLTIMOS COM REDAÇÃO ANTERIOR AO PROVIMENTO N. 05/2013)- 4. PLEITO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM PAD QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, APLICOU DIRETAMENTE A PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSIDERÁVEL GRAVIDADE E CÚMULO DE INFRAÇÕES QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PENA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Configura grave infração funcional do escrivão de paz a instalação de sucursal e a prática de atos de seu ofício fora de sua circunscrição geográfica. 2. Configura grave infração funcional do escrivão de paz a prática de exercício de atividade privativa da advocacia em conjunto com a atividade notarial e registral, em verdadeira prática mercantilista de elaboração remunerada de contratos privados. 3. Ainda que eventualmente passível de retificação, viola os deveres funcionais do escrivão de paz não manter em ordem os livros e não guardar documentos de sua serventia em locais seguros, emitir traslados de escrituras antes destas estarem perfectibilizadas com as assinaturas dos interessados e desrespeitar os procedimentos de uso do selo de fiscalização como instrumento de segurança. 4. Não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a decisão do Conselho da Magistratura que, em PAD que observou o contraditório e a ampla defesa do delegatário, aplica diretamente a pena de perda de delegação do escrivão, ante a gravidade e cúmulo de infrações aos deveres funcionais.