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Legislação direta

Artigo 444 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1709469001 PR 1709469-0/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2018

De início, consigne-se que a decisão questionada foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105...agravo de instrumento estão taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/15 , in verbis: Art. 1.015..... 1.015 do CPC/2015 .

TJ-PR - Agravo AGV 1709469001 PR 1709469-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2018

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DO PRONUNCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NÃO APTOS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO ACOLHIDO E NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1709469-0/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 13.12.2017)

Encontrado em: De início, consigne-se que a decisão questionada foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105...agravo de instrumento estão taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/15 , in verbis: Art. 1.015..... 1.015 do CPC /2015.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 216767220188190000 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

Decisão que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC . DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . 13.105 /15.

A Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar

Artigos25/05/2017Ana Luiza Tangerino Francisconi
Assim as inovações trazidas pela Lei13.105 de 2015, que atualmente estão sendo tratadas em sede de...esclarecer que se a parte requerida não interpuser o Recurso de Agravo de Instrumento, sob a luz do artigo 1.015...nº 13.105 de 2015: Art. 301.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 4303020154036135 SP

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

de gratuidade da Justiça seja possível a interposição de recurso de agravo de instrumento (artigos 1.015.... 14 da Lei13.105 /15. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei 1.060 /50, anteriormente à revogação pela Lei 13.105 /2015, o pedido de...

TJ-ES 16/02/2018 - Pág. 19 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/02/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
13.105 /15. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105 /2015 e, portanto, as disposições desta legislação...Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105 /2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

TJ-ES 14/03/2017 - Pág. 23 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/03/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105 /2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. 13.105 /15).

TJ-ES 30/08/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/08/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ao se examinar o sistema recursal da Lei n. 13.105 /2015, nota-se que o legislador fez uma opção em prol...ART. 1.015 DO CPC . ART. 1.015 DO CPC .

TCC

Artigos08/08/2019Osmair Augusto Dalazuana
/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15. , Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais....-13105-15.

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado do processo à luz do CPC/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15. -13105-15. , Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais....
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