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Legislação direta

Artigo 444 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

DJGO 19/01/2017 - Pág. 197 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
SENTENCA FINAL, DEVERA ARCAR COM AS DESPESAS SOBRE AS Q UAIS OUTRORA RECEBEU ISENCAO (ARTIGO 12 DA LEI...O PED IDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...PROTOCOLO : 165762-10.2012.8.09.0006 AUTOS NR. : 444 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERIDO : RESTAURANTE E...

DJGO 08/01/2019 - Pág. 6728 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, RAZ AO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105.... 98, 3, DA LEI N 13.105/15). EM FAVOR DA UNIAO (ART. 63, 3 DA LEI N 11. 343/06); H) EXPECAM-SE OS OFICIOS NECESSARIOS PARA DESTRUICAO...

DJGO 08/01/2019 - Pág. 6502 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
XIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA J USTICA GRATUITA (ART. 98, 3, DA LEI...N 13.105/15). WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N. 1.444/2018 ) NR.

TJ-DF - 20150410060296 0006029-63.2015.8.07.0004 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/90, alterado pela Lei13.105 /15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a parte embargante não logrou apontar qualquer vício na decisão colegiada, que se encontra adequada e suficientemente motivada. 3. A concessão de efeitos infringentes se mostra descabida na hipótese, porquanto visa à rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 4. Os efeitos modificativos, em sede de embargos de declaração, são concedidos de forma excepcional e apenas nos casos em que a correção do vício contido no julgado acarrete a alteração do resultado da decisão. Todavia, é condição necessária para tanto a existência de qualquer dos vícios justificadores da oposição dos embargos, o que não se verifica no caso em comento. 5. Ademais, a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. O acórdão de fl. 412, está em consonância com o julgamento do Resp nº 1.551.956/SP que firmou o entendimento que nas ações que tratam da restituição do montante pago a título de comissão de corretagem aplica-se o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil (prescrição trienal). 7. Por fim, o embargante teve ampla possibilidade de exercer as faculdades processuais que lhe competiam, tanto é que o fez mesmo quando interpostos os presentes embargos de declaração e ofertou a manifestação de fls. 444/446, não restando qualquer sinal de dúvida ao direito de defesa. 8. Embargos conhecidos e rejeitados.

TRT-4 08/10/2020 - Pág. 2170 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais08/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
13105/15), bem como os princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, atualize-se a dívida...excedentes. 3.Confirmada a transferência de valores, dê-se ciência ao(s) executado(s), na forma do art.... 841, § 1º do CPC (Lei 13105/15), para fins do artigo 884, da CLT, no prazo legal. 4.Negativa ou insuficiente...

TJ-PA - Apelação Cível AC 00009181520098140069 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

A decisão recorrida (fl. 444/451) foi proferida nos seguintes termos: ¿(...) Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, resolvendo, assim, o mérito da querela, nos termos do art. 269 , I, do CPC c/c arts. 9º e 12 , I , da Lei nº 8.429 /1992:(...)(SIC). Em 28/11/2014, o apelante apresentou razões recursais (fls. 456/463) e juntou documentos (fls. 464/471). Ato contínuo o Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 474/480), em 30/09/2015. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 481). É o relato do essencial. Decido. De início, necessário registrar, que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, ou da sentença ou do acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿. Deste modo, à luz do CPC /73, passa-se a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Compulsando os autos (fl. 471), verificou-se que, no ato da interposição do recurso, o apelante apresentou apenas um boleto bancário autenticado para atestar o recolhimento do preparo, contudo, não foi anexado o relatório de conta do processo.

DJGO 10/02/2019 - Pág. 444 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Custas judiciárias exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105...eletronicamente, nos termos da Resolução nº 59, de 04 de julho de 2016, da Corte Especial deste Tribunal: "Art

DJGO 11/02/2019 - Pág. 444 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Custas judiciárias exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105...eletronicamente, nos termos da Resolução nº 59, de 04 de julho de 2016, da Corte Especial deste Tribunal: "Art

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14408020145120034 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. RECÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS. CRITÉRIO PELO CÁLCULO DA MÉDIA. NORMA INTERNA DA CEF ESTABELECENDO A MÉDIA DO VALOR AUFERIDO NO PERÍODO DE CINCO ANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA À OBREIRA, QUE RECEBEU GRATIFICAÇÕES MAIS ROBUSTAS NO ÍNÍCIO DO LAPSO DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 372/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 372/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Recurso de revista não conhecido no tópico. 2. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. RECÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS. CRITÉRIO PELO CÁLCULO DA MÉDIA. NORMA INTERNA DA CEF ESTABELECENDO A MÉDIA DO VALOR AUFERIDO NO PERÍODO DE CINCO ANOS . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA À OBREIRA, QUE RECEBEU GRATIFICAÇÕES MAIS ROBUSTAS NO ÍNÍCIO DO LAPSO DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 372/TST. 2.1 Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, na hipótese de exercício de funções diversas, com remuneração distinta, deve-se incorporar a gratificação, apurando-se a média atualizada dos valores percebidos no lapso de dez anos. 2.2 No caso, restou incontroverso nos autos a existência de norma interna mais recente da CEF estipulando como base de cálculo a média das gratificações percebidas nos últimos cinco anos....

TST 23/05/2016 - Pág. 63 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais23/05/2016Tribunal Superior do Trabalho
Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...
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