Art. 45, § 1 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 45, § 1 da Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 33 DF XXXXX-46.2014.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947 , 5.020 e 5.028 . 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78 /1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a LC 78 /1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O DL 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do art. 16 da CF/88 . 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5134 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-27.2014.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    a que remete – o art. 45 , § 1º , da Constituição Federal –, expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado... ART. 45 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PROPORCIONALIDADE RELATIVAMENTE À POPULAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE NÚMEROS MÍNIMO E MÁXIMO DE REPRESENTANTES. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO... O art. 45 , § 1º , da Constituição da Republica comanda a definição, por lei complementar (i) do número total de Deputados e (ii) da representação dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à

  • STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: AgR MI 6320 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-04.2014.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    § 1º , da Constituição Federal... O art. 45 , § 1º , da Constituição , atribui à lei complementar a definição do número total de deputados federais e a representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados: Art. 45... A Procuradoria-Geral da República, ora agravante, alega, em síntese, que: (a) a referida decisão merece reforma, tendo em vista que ainda persiste a omissão legislativa em regulamentar o § 1º do art. 45

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Peças Processuais que citam Art. 45, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Petição - STF - Ação Admissão / Entrada / Permanência / Saída

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    Em suma, pelos motivos expostos e forte nos arts. 4 0 , II e IX. e 5º , LIV , da Constituição da Republica , no art. 45 , parágrafo único . da Lei nº 13.445 /2017, no artigo XVIII do Acordo sobre Cooperação... MANAUS SÃO PAULO 53 JOÃO PESSOA 69 • 'CUIABÁ 9 4 MANAUS 180 421 6' - 2 etapa 04 E 05 SET BRASÍLIA 4 SÃO PAULO 88 CANOAS-RS 125 I 1518 TOTAL ATUALIZADA ATE 06 SET 2018 Ademais, segundo informações prestadas... Não só ausentes os pressupostos mínimos para sua concessão, da ótica do necessário ,fumus boni juris, como contrários os pleitos ora em exame, aos fundamentos da Constituição Federal , às leis brasileiras

    Admissão / Entrada / Permanência / Saída • Estrangeiro • Direito Internacional

  • Contestação - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 05/03/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Bem por isso - e no sentido diametralmente oposto àquele defendido pelo (s) autor (es) -, o Princípio do Devido Processo L egislativo orienta- se pelos Princípios da Colegialidade ( CF , art. 45 , § 1º... I a IX , da CF/88 , c.c. o artigo 90, da CESP/89... previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos nos termos do artigo 40 , § 18 , da CF/88 , exclusivamente sob a alegação de que a votação da emenda constitucional

    Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Direito Tributário • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJTO - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Agravo de Instrumento - de Municipio de Palmas contra Secretaria Municipal de Finanças - Palmas/To

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.27.2700 em 25/03/2022 • TJTO

    º , I ; 14 , § 9.º ; 18 , §§ 2.º , 3.º e 4.º ; 21 , IV ; 22 , parágrafo único ; 23 , parágrafo único ; 25 , § 3.º ; 37 , XIX ; 40 , §§ 4.º e 15 ; 41 , § 1.º , III ; 43 , § 1.º ; 45 , § 1.º ; 49 , II ;... Com a devida vênia, equivoca-se a decisão agravada ao aduzir que o art. 178, III, da Lei Orgânica de Palmas teria seguido o mesmo regramento da CRFB/88 quanto à forma de elaboração de leis: " Em detida... análise à Lei Orgânica do Município de Palmas, em especial o disposto no artigo 178 , inciso III , entendo que o citado artigo segue o mesmo regramento da CRFB/88 quanto à forma de elaboração de leis

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário • Obrigação Acessória • Obrigação Tributária • Nulidade • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Liquidação / Cumprimento / Execução • Inexigibilidade • Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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