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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00114625420158160018 PR 0011462-54.2015.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

NESTE SENTIDO, É O ENUNCIADO N.º 64 DA 1.ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: “HAVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA A OUTREM, SEJA A QUE TÍTULO FOR, HÁ RELAÇÃO DE TRABALHO INCIDINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LITÍGIOS DELA ORIUNDOS ( CF , ART. 114 , INC. I ), NÃO IMPORTANDO QUAL O DIREITO MATERIAL QUE SERÁ UTILIZADO NA SOLUÇÃO DA LIDE ( CLT , CDC , CC, ETC.)”. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011462-54.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.04.2016)

Encontrado em: . 114 , INC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001146254201581600180 PR 0011462-54.2015.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

NESTE SENTIDO, É O ENUNCIADO N.º 64 DA 1.ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ?HAVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA A OUTREM, SEJA A QUE TÍTULO FOR, HÁ RELAÇÃO DE TRABALHO INCIDINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LITÍGIOS DELA ORIUNDOS ( CF , ART. 114 , INC. I ), NÃO IMPORTANDO QUAL O DIREITO MATERIAL QUE SERÁ UTILIZADO NA SOLUÇÃO DA LIDE ( CLT , CDC , CC, ETC.)?. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011462-54.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.04.2016)

Encontrado em: . 114 , INC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 9202010 MS 972462 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010

O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 01/2010. A publicação do extrato do contrato ocorreu em 19 de Fevereiro de 2010 (f. 59), atendendo o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 61 , da lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 24 de Fevereiro de 2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A Nota de Empenho nº 51, juntada às fls. 56 dos autos, datada de 06 de Janeiro de 2010, no valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 01/2010, firmado entre FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE - FUNESP, CNPJ/MF nº 07.158.647/0001-95, representada pelo seu Presidente, Sr. Carlos Alberto de Assis, inscrito no CPF/MF nº 176.934.461-68, como locatária, e a empresa MENEZES E SALOMÃO LTDA, CNPJ/MF nº 06.020.591/0001-45, representada pelo seu Diretor Administrativo, Sr....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020372013 MS 1.342.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 11/2011,da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 45/2012, celebrado entreo Município de Anastácio/MS e a microempresa José Roberto Sota Lopes deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelaausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV ,ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos referente ao termoaditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letrasb3 da instrução Normativa 35/201 ;II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal, Douglas MeloFigueiredo, inscrito no CPF nº 519.072.671-15, no valor de correspondentea 130 (cento e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) - 100 (cem) UFERMS por violação aos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambosda Lei 8.666 /93 e com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar 160/12,pela não remessa dos documentos referente ao procedimento de licitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 5 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO CONTRATO ADMINISTRATIVO 020372013 MS 1.342.874

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 104662010 MS 1.008.442 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 560/2010, originando o EMPENHO nº 1150/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF 01.236.234/0002-86, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 07 de Fevereiro de 2011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

Encontrado em: 2011 - 22/2/2011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 104662010 MS 1.008.442

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 97922010 MS 1.005.886 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO e formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 286/2010, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela sua Secretária Municipal, Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, inscrita no CPF/MF nº 724.551.958-72, como contratante, e o Sr. RENE SIUFI, CPF/MF nº 024.595.401-59, como locador, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 07 de Fevereiro de 2011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

Encontrado em: 2011 - 3/3/2011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 97922010 MS 1.005.886

AMP 30/06/2020 - Pág. 45 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais30/06/2020Associação dos Municípios do Paraná
.”; DECRETA Art . 1º Ficam revogados os Editais de n.º 001/96, 011/96, 01/98, 01/99 e 01/2009, que regulamentam...PARA ME/EPP (ART. 48, INC. I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006) A Prefeitura Municipal de Candói, Estado do Paraná, comunica que...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246362012 MS 1311216 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório não atende plenamente os requisitos das Lei 8.666 /93 e 10.520 /2002, bem como da INTC/MS 35/2011, pelo que, deve ser considerada irregular quanto aos documentos não carreados pelo Ordenador de Despesas. Quanto aos demais documentos do procedimento licitatório, foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (fls. 05/88). Assim, constatando-se o descumprimento das determinações legais e regulamentares, em relação ao Sr. Wlademir de Souza Volk, casado, portador da C.I.R.G. n. 001053159-SSP-MS e inscrito no CPF n. 836.177.101-82, deve ser aplicada multa prevista no disposto no art. 45, inc. I da Lei Complementar n. 160/2012 c.c art. 170, inc. I da Resolução Normativa n. 76/2013, de até 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS. Diante das irregularidades mencionadas que se subsumem à multa prevista no art. 170, inc. I, do RNTC/MS n. 76/2013, levando em consideração as condições pessoais do Agente, a natureza grave da infração, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados e em observância à proporcionalidade entre a sanção ora aplicada e o grau de reprovabilidade das condutas irregulares praticadas contra norma legal, fixo em 50 (cinquenta) UFERMS, pelas irregularidades no processo licitatório, o que considero suficiente a dar o efetivo tratamento isonômico ao Gestor submetido à jurisdição desta Tribunal de Contas, através da exata quantificação da sanção, conforme prescreve o art. 170, § 5º, incs. I, II e III, do Regimento Interno TC/MS....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 240702012 MS 1315539 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (fls. 4/109, 125/131, 136/141 e 153). O Contrato Administrativo encontra-se regular, uma vez que preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato foi devidamente publicado e o empenho devidamente emitido, conforme documentos encaminhados (fls. 102/106). Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, a, da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n.16/2012, e a formalização do Contrato Administrativo n. 32/2012, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Anastácio e a empresa Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A - Disbral. II – pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para o acompanhamento da 3ª fase da contratação. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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