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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - a de melhor técnica;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167832014 MS 1.549.679 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 058/2014 versa sobreprorrogação de prazo com fundamento no inc. II do art. 65 da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização do Contrato Administrativo firmado sob nº 058/2014 e aformalização do 1º Termo Aditivo foram realizados de acordo com a Lei8.666/93, porém a remessa dos documentos ocorreu fora do prazoregimental previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.2, A e B3da instrução Normativa 35/2011.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. II da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO, nosseguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da formalização contratual e da formalização do 1ºTermo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 058/2014, celebrado entre o Município de Coxim /MS, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e amicroempresa Livraria e Papelaria Aquarela Ltda., com o previsto na Lei8.666/93, com ressalva pela remessa dos documentos fora do prazoregimental previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.2, A e B3da instrução Normativa 35/2011.

Encontrado em: 1355, de 28/06/2016 - 28/6/2016 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COXIM CONTRATO ADMINISTRATIVO 167832014 MS 1.549.679

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85412014 MS 1.498.554 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

,de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelapublicação do 1º Termo aditivo fora do prazo previsto no parágrafo único doart. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos em desacordo com aexigência do Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 , letras b3 e 1.3.1,A da Instrução Normativa 35/2011; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Mário AlbertoKruger, inscrito no CPF nº 105.905.010-20, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 1º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) -30 (trinta) UFERMS em razão da remessa intempestiva de documentos àfiscalização desta Corte de Contas, nos termos do art. 46 da LC 160/12 c/cart. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, e naforma do Provimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em faceda remessa intempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 29 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: 2016 - 23/9/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO CONTRATO ADMINISTRATIVO 85412014 MS 1.498.554

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020372013 MS 1.342.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 11/2011,da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 45/2012, celebrado entreo Município de Anastácio/MS e a microempresa José Roberto Sota Lopes deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelaausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV ,ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos referente ao termoaditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letrasb3 da instrução Normativa 35/201 ;II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal, Douglas MeloFigueiredo, inscrito no CPF nº 519.072.671-15, no valor de correspondentea 130 (cento e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) - 100 (cem) UFERMS por violação aos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambosda Lei 8.666 /93 e com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar 160/12,pela não remessa dos documentos referente ao procedimento de licitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 5 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO CONTRATO ADMINISTRATIVO 020372013 MS 1.342.874

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 104662010 MS 1.008.442 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 560/2010, originando o EMPENHO nº 1150/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF 01.236.234/0002-86, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 07 de Fevereiro de 2011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

Encontrado em: 2011 - 22/2/2011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 104662010 MS 1.008.442

DOSP 11/01/2006 - Pág. 10 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 INC. II LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/1605 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/0057 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....

DOSP 11/01/2006 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 INC. II LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/1605 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/0057 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....

DOU 31/01/2000 - Pág. 12 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/01/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93. II,1ei 8666/93 Vigência: 01/01/2000 a 30/06/2000 Valor Total: R$ 18.598,26 Nota de Empenho Fonte de Recurso...II , lei 8666 /93 Vigência: 01/01/2000 a 30/06/2000 Valor Total: R$ 36.588,00 ....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 136392015 MS 1.617.654 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota e empenho, porém os documentos referentes à formalização contratual foram remetidos fora do prazo do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, inc. II da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE d formalização do Contrato Administrativo n. 03/2015, celebrado entre o Município de Camapuã /MS e a microempresa Fernando Coelho Ferreira, de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A item da instrução Normativa 35/2011; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito Municipal, Marcelo Pimentel Duailibi, inscrito no CPF n. 364.157.901-53, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dos documentos; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 29 de maio de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: 1567, de 19/06/2017 - 19/6/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ CONTRATO ADMINISTRATIVO 136392015 MS 1.617.654

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 9202010 MS 972462 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010

Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A Nota de Empenho nº 51, juntada às fls. 56 dos autos, datada de 06 de Janeiro de 2010, no valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 01/2010, firmado entre FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE - FUNESP, CNPJ/MF nº 07.158.647/0001-95, representada pelo seu Presidente, Sr. Carlos Alberto de Assis, inscrito no CPF/MF nº 176.934.461-68, como locatária, e a empresa MENEZES E SALOMÃO LTDA, CNPJ/MF nº 06.020.591/0001-45, representada pelo seu Diretor Administrativo, Sr. Hélio Jorge Menezes de Almeida, inscrito no CPF/MF sob o nº 992.092.258-72, como locadora, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 – Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo – IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 23 de Novembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...

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