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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - a de melhor técnica;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020372013 MS 1.342.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 11/2011,da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 45/2012, celebrado entreo Município de Anastácio/MS e a microempresa José Roberto Sota Lopes deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelaausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV ,ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos referente ao termoaditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letrasb3 da instrução Normativa 35/201 ;II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal, Douglas MeloFigueiredo, inscrito no CPF nº 519.072.671-15, no valor de correspondentea 130 (cento e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) - 100 (cem) UFERMS por violação aos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambosda Lei 8.666 /93 e com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar 160/12,pela não remessa dos documentos referente ao procedimento de licitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 5 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO CONTRATO ADMINISTRATIVO 020372013 MS 1.342.874

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 104662010 MS 1.008.442 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

O processo em epígrafe se refere a procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 560/2010 (fls. 09-15), originando o EMPENHO nº 1150/2010 (fls. 45), firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF 01.236.234/0002-86, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de materiais esportivos, para atendimento às escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 78.550,80 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11274/2010 de fls. 48-50, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 560/2010 e formalização do Empenho nº 1150/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 11594/2010 de fls. 59-60, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 560/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1150/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1150/2010, juntada às fls. 45 dos autos, datada de 28 de Setembro de 2010, no valor de R$ 78.550,80 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000....

Encontrado em: 2011 - 22/2/2011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 104662010 MS 1.008.442

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 9202010 MS 972462 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010

O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 01/2010. A publicação do extrato do contrato ocorreu em 19 de Fevereiro de 2010 (f. 59), atendendo o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 61 , da lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 24 de Fevereiro de 2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A Nota de Empenho nº 51, juntada às fls. 56 dos autos, datada de 06 de Janeiro de 2010, no valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 01/2010, firmado entre FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE - FUNESP, CNPJ/MF nº 07.158.647/0001-95, representada pelo seu Presidente, Sr. Carlos Alberto de Assis, inscrito no CPF/MF nº 176.934.461-68, como locatária, e a empresa MENEZES E SALOMÃO LTDA, CNPJ/MF nº 06.020.591/0001-45, representada pelo seu Diretor Administrativo, Sr....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 97922010 MS 1.005.886 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

Após reexame da documentação requerida e restando esta devidamente comprovada, a IGCE, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11406/2010 de fls. 46-48, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Dispensa de Licitação e formalização contratual nº 286/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 11775/2010 de fls. 49-50, opinou pela regularidade e legalidade da dispensa de licitação e formalização do instrumento do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 286/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A publicação do extrato do contrato ocorreu em 04 de Outubro de 2010 (f. 08), atendendo o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 61 , da lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 06/10/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 1089, juntada às fls. 09 dos autos, datada de 13 de Setembro de 2010, no valor de R$ 12.599,95 (doze mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000....

Encontrado em: 2011 - 3/3/2011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 97922010 MS 1.005.886

DOU 03/01/1997 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/01/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inc. II, da Lel 8.555/93. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25 Inciso III da Lei 8.666 /93. Fundamento Legal: Lei 8666/93, Migo 25,1 Reconheciam:Mo: em 16/12/96, por Prof. ~Mo Osmar Vieira....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 240702012 MS 1315539 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (fls. 4/109, 125/131, 136/141 e 153). O Contrato Administrativo encontra-se regular, uma vez que preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato foi devidamente publicado e o empenho devidamente emitido, conforme documentos encaminhados (fls. 102/106). Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, a, da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n.16/2012, e a formalização do Contrato Administrativo n. 32/2012, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Anastácio e a empresa Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A - Disbral. II – pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para o acompanhamento da 3ª fase da contratação. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOSP 11/01/2006 - Pág. 10 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 INC. II LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/1605 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/0057 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....

DOSP 11/01/2006 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 INC. II LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/1605 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/0057 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 91322014 MS 1506960 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

Razões de MéritoO mérito da questão baseia-se na apreciação da inexigibilidade de licitação, daformalização contratual, da formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos eda execução financeira do Contrato Administrativo n. 7/2012, celebrado entrea Fundação Serviços de saúde de Mato Grosso do Sul e a empresa Arquivoteca Central de Guarda de Arquivo e Documentos Ltda.2.1 - Da inexigibilidade da licitaçãoVerifico por meio da documentação acostada aos autos que a inexigibilidadede licitação se justifica em razão de que a realização de licitação formal seriaimpossível ou frustraria a própria consecução dos interesses públicos, tudotem guarida no inciso I , do artigo 25 , da lei 8666 /93.2.2 - Da formalização do Contrato Administrativo n. 7/2012O Contrato Administrativo n. 7/2012, contém todas as cláusulas obrigatóriasprevistas nos artigos 54 a 64 da Lei de Licitações e Contratos Públicos n.8.666/93, elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços econdições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, arescisão contratual e as sanções administrativas. Bem como o extrato docontrato fora publicado e emitida a respectiva nota e empenho. 2.3 - Dos Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 7/2012O 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 7/2012 (f.99/100, 118/119, 336/337 e 466/467 dos autos) versam sobre prorrogaçãode prazo de vigência, reajuste e redução de valor, com fundamento no art. 57 ,inc. II , art. 65 , inc. II , alínea d da lei 8.666 /9, foram devidamente justificados,com pareceres jurídicos e publicados.3.

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