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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008264520115180121 GO 0000826-45.2011.5.18.0121 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2011

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. ADC 16. A decisão proferida pelo STF, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei8.666 /93 em face da Súmula nº 331, do C. TST. Entretanto, a Suprema Corte entendeu que referida súmula ainda pode ser aplicada nos casos em que restar caracterizada falta ou falha na fiscalização, o que foi reforçado em razão da recente alteração preconizada pelo colendo TST na Súmula nº 331, a qual foi acrescida dos itens V e VI, além da alteração na redação do item IV. No caso, restou provada ausência ou falha na fiscalização por parte do órgão público, razão pela qual declara-se a sua responsabilidade subsidiária sobre os direitos não adimplidos do empregado da (TRT18, RO - 0000826-45.2011.5.18.0121, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 29/11/2011)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008264520115180121 GO 0000826-45.2011.5.18.0121 (TRT-18)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00266347220084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016

ART. 45 DA LEI8.666 /93. LEI Nº 10.520 /2002. DECRETOS 3.555 /2000 E 5.450 /2000. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE SERVIÇO COMUM. 1. O art. 45 , § 4º , da Lei8.666 /93 atrela a licitação de bens e serviços de informática ao tipo 'técnica e preço', salvo regulamentação diversa pelo Poder Executivo. O Decreto nº 1.070 /94, ao regulamentar a lei, não alterou a vinculação da licitação de bens e serviços de informática ao tipo 'técnica e preço'. 2. A Lei nº 10.520 /2002, ao prever o pregão como nova modalidade de licitação, restringiu sua utilização à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definíveis. 3. A aludida lei foi inicialmente regulamentada pelo Decreto nº 3.555 /2000, que arrola, dentre os serviços comuns o serviço de apoio à atividade de informática, é dizer, os serviços de digitação e de manutenção. O Decreto nº 5.450 /2005, a pretexto de regular o pregão eletrônico, somou novas normas à matéria, em especial no que tange à obrigatoriedade de adoção do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns. Ademais, deixou de especificar as atividades reputadas serviço comum, cingindo-se a reiterar o conceito previsto na Lei nº 10.250 /2002. 4. A inovação regulamentar, a toda vista, justifica-se pela necessidade de permitir maior flexibilidade à Administração na definição dos serviços passíveis de serem licitados na modalidade pregão, conforme sua evolução albergue a objetiva definição de padrões de desempenho e qualidade. 5. Tal mobilidade é deveras relevante no que toca aos serviços de informática, cujas evolução tecnológica e difusão na sociedade afastam a presunção absoluta de que se trata de serviços complexos. 6. Os serviços licitados não consistem em serviços complexos na área de informática, senão que em locação de mão de obra especializada em informática para a manutenção de sistemas, o que pode ser caracterizado como serviço comum. 7....

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 25/05/2016 - 25/5/2016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00266347220084013400

TRT-5 - AIN 698004519985050221 BA 0069800-45.1998.5.05.0221 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2002

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI8666 /93. REJEIÇÃO. A inconstitucionalidade deve ser clara e manifesta (clear and strong conviction) além de toda dúvida razoável (beyond all reazonable doubt). Sempre que possível, deve adotar-se a exegese que torne a lei compatível com a Constituição .

Encontrado em: Número: 000131/2002 ÓRGÃO ESPECIAL DJ 07/03/2002 - 7/3/2002 AIN 698004519985050221 BA 0069800-45.1998.5.05.0221...(TRT-5) GUSTAVO LANAT

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85412014 MS 1.498.554 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

I c/c § 2º da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados; constam os pareceres jurídicos e publicados,porém fora publicado e remetido a esta Corte de Contas fora do prazoprevisto no art. 61 parágrafo único da lei8.666 /93 e Anexo I, Capítulo III,Seção I, subitem 1.2.2, letras b3 da Instrução Normativa 35/2011.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:(IMAGEM PÁG.45) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 45.817,50 (quarenta e cinco mil oitocentos e dezessete reais e cinquentacentavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nosartigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foram remetidosfora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A daInstrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do 1º Termo Aditivo e daexecução financeira ao Contrato Administrativo nº 3/2014, celebrado entre oMunicípio de Rio Verde de Mato Grosso e a Empresa Aquino & Flores Ltda.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00104404520155180053 GO 0010440-45.2015.5.18.0053 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2015

: "RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE , NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI8.666 /93, ART. 71 , § 1º )- ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO , NO CASO , PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA" IN VIGILANDO "," IN ELIGENDO "OU" IN OMITTENDO "- DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS , DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI8.666 /93, ART. 67 )- ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART. 97 )- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA , NO CASO , DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ." (STF, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12. 580 SÃO PAULO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21/2/2013, em Sessão Plenária, por unanimidade). (TRT18, RO - 0010440-45.2015.5.18.0053, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 30/11/2015)

Encontrado em: 3ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00104404520155180053 GO 0010440-45.2015.5.18.0053 (TRT-18)

TCE-MS - AUDITORIA 62292017 MS 1802672 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

Acontratação conjunta, da Casa Legislativa, do Instituto de Previdência Municipal e do Município, com a mesma empresa de consultoria, abrangendoas áreas orçamentária, financeira, patrimonial, licitações e contratos, padecede regularidade, uma vez que podem ocorrer, em momentos da vigênciacontratual, conflitos de interesses, além do conhecimento de informaçõesprivilegiadas, que pode gerar prejuízos a uma das partes, ferindo o princípioconstitucional da moralidade, e, ofendendo ainda, o princípio da segregaçãodas funções.A prática de atos administrativos em desconformidade com as disposiçõesconstitucionais e legais constitui infração administrativa, os quais sãodeclarados irregulares, e impõem aplicação de multa ao responsável, sendocabível, também, recomendação ao atual gestor para correção dasimpropriedades identificadas e a prevenção de ocorrência futura das mesmas.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 19ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 07 de agosto de 2019, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pelairregularidade dos atos de gestão praticados no período de janeiro adezembro de 2015, pelo então Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Sr.Adilson Ferreira do Lago, apontados no Relatório de Auditoria n. 005/2017, emantidos mesmos após a defesa apresentada, caracterizando-se oincumprimento ao art. 37 , caput, e 74 , da Constituição Federal ; artigo 67, daLei Federal n. 8666/93; NBC T 19.5, do Conselho Federal de Contabilidade,tipificado como infração no art. 42, caput e incisos V, VIII, e IX; art. 45, I, da LeiComplementar nº 160/2012, que assim se identificam: 1. Ausência deControle Interno (Item 7); 2. Não cumprimento da prescrição do artigo 67 daLei 8.666/93, caracterizado pela inexistência de "fiscais de execução doscontratos" com a competente publicação de suas atribuições (Item 8.4); 3.Não realização de depreciações/

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167832014 MS 1.549.679 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016

II do art. 65 da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização do Contrato Administrativo firmado sob nº 058/2014 e aformalização do 1º Termo Aditivo foram realizados de acordo com a Lei8.666/93, porém a remessa dos documentos ocorreu fora do prazoregimental previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.2, A e B3da instrução Normativa 35/2011.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. II da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO, nosseguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da formalização contratual e da formalização do 1ºTermo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 058/2014, celebrado entre o Município de Coxim /MS, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e amicroempresa Livraria e Papelaria Aquarela Ltda., com o previsto na Lei8.666/93, com ressalva pela remessa dos documentos fora do prazoregimental previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.2, A e B3da instrução Normativa 35/2011. II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Secretário Municipal, Rogério MárcioAlves Souto, inscrito no CPF nº 786.258.151-20, no valor de correspondentea 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, I, do Regimento Interno doTCE/MS, aprovado pela RN/TC nº 76/2013, em face da remessaintempestiva dos documentos supracitados; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Após, REMETAM-SE os autos à 5ª Inspetoria; para acompanhar a execuçãocontratual, os termos do art. 120, inc. III, da Resolução Normativa n.76/2013.Campo Grande/MS, 31 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-ES - Embargos de Declaração RSE ED 00077579320128080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2013

OMISSÃO na análise da ofensa aos artigos 45 e 520 , ambos do CPP . INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS artS. 5º , X , XXXV , LXXVIII E 93 , IX CF E ART. 49 , § 2º Lei8.666 /93. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ao que se constata, a decisão ora recorrida apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, de forma devida e suficiente, a pretensão jurídica manifestada em sede de recurso em sentido estrito pela parte ora embargante, não havendo como sequer inferir a ocorrência dos alegados vícios que infirmariam, acaso existentes, a validade intrínseca do acórdão embargado. 2. Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência pátria, a via recursal dos Embargos de Declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição. 3. In casu, verifica-se que as supostas omissões apontadas pela Embargante foram tema de análise individual e específica no voto embargado, constando expressamente no acórdão, não havendo como proceder à reapreciação das referidas alegações, tendo em vista que não se admite embargos de declaração para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento no acórdão embargado. 4. Tem-se, portanto, que o v. acórdão apreciou, de forma devida e suficiente, trilhando o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, a pretensão jurídica posta sob foco do Poder Judiciário, inexistindo qualquer afronta ao art. 5º , incisos X , XXXV e LXXVIII e art. 93 , inciso IX , ambos da CF . 5. Assim, rejeita-se os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se os fundamentos do voto embargado.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148212014 MS 1535960 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018

foi pactuado em observância àsexigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n.4.320/64 e restou assim demonstrada:- Valor Inicial da Contratação: R$ 45.660,00;- Anulação de Empenho: R$ 40.070,00;- Valor Total Empenhado: R$ 5.590,00;- Notas Fiscais: R$ 5.590,00;- Comprovantes de Pagamento: R$ 5.590,00.Os documentos obrigatórios foram enviados de forma tempestiva para estaCorte de Contas, conforme o prazo estabelecido pela Instrução NormativaTC/MS n. 35/2011, vigente à época.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE, deixo de acolher o parecerministerial, e DECIDO: 1. pela regularidade da formalização e do teor do Contrato Administrativon. 179/2014 (2ª fase), celebrado entre o Município de Antônio João/MS e aempresa Cirumed Comércio Ltda, constando como ordenador de despesaso Sr.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 033862012 MS 1242566 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013

A 5ª ICE procedeu Análise Conclusiva (ANC-5ICE-12685/2012 – peça 44) constatando a existência dos documentos comprobatórios para verificação da regularidade do procedimento licitatório, do contrato administrativo e da execução financeira, em conformidade com a Lei Federal n. 10.520 /02, com a Lei Federal n. 8.666/93 e com a INTC/MS n. 35/11. Verificou-se ainda os termos contratuais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo e vigência, valor pactuado, condições de pagamento, multa, penalidades e dotação orçamentária, opinando, ao final, pela regularidade do processo licitatório e da formalização contratual. Realizado o levantamento físico-financeiro e a liquidação da despesa, constatou a 5º ICE a juntada das notas de empenho, ordens de pagamento e notas fiscais (peças 33, 35, 37 e 41). O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade dos atos praticados no decorrer do procedimento licitatório, da formalização do contrato e da execução financeira conforme parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-1731/2013 – peça 45). É o relatório. Das razões de decidir. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o processo licitatório, realizada na modalidade Pregão Presencial n. 63/2011, atende os requisitos da Lei 8.666 /93 e o contrato firmado n. 246/2011, encontram-se regulares. O processo licitatório na modalidade Pregão Presencial atendeu ao objeto, rito e prazos da Lei 8.666 /93 e da Lei 10.520 /2002. Quanto ao contrato firmado, este contém as cláusulas essenciais averiguadas pela 5ª ICE.

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