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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

DOSP 26/05/2005 - Pág. 22 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/05/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
A instrução inicial foi desenvolvida pela DF-5.3, que apontou a ausência nos autos do orçamento detalhado.... 7º da Lei de Licitações . . 40, inciso I; art. 44 ; art. 45 , 5º da Lei de Licitações ;A pontuação ofertada ao projeto se trata...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00266347220084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016

LICITAÇÃO. PREGÃO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ART. 45 DA LEI Nº 8.666 /93. LEI Nº 10.520 /2002. DECRETOS 3.555 /2000 E 5.450 /2000. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE SERVIÇO COMUM. 1. O art. 45 , § 4º , da Lei nº 8.666 /93 atrela a licitação de bens e serviços de informática ao tipo 'técnica e preço', salvo regulamentação diversa pelo Poder Executivo. O Decreto nº 1.070 /94, ao regulamentar a lei, não alterou a vinculação da licitação de bens e serviços de informática ao tipo 'técnica e preço'. 2. A Lei nº 10.520 /2002, ao prever o pregão como nova modalidade de licitação, restringiu sua utilização à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definíveis. 3. A aludida lei foi inicialmente regulamentada pelo Decreto nº 3.555 /2000, que arrola, dentre os serviços comuns o serviço de apoio à atividade de informática, é dizer, os serviços de digitação e de manutenção. O Decreto nº 5.450 /2005, a pretexto de regular o pregão eletrônico, somou novas normas à matéria, em especial no que tange à obrigatoriedade de adoção do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns. Ademais, deixou de especificar as atividades reputadas serviço comum, cingindo-se a reiterar o conceito previsto na Lei nº 10.250 /2002. 4. A inovação regulamentar, a toda vista, justifica-se pela necessidade de permitir maior flexibilidade à Administração na definição dos serviços passíveis de serem licitados na modalidade pregão, conforme sua evolução albergue a objetiva definição de padrões de desempenho e qualidade. 5. Tal mobilidade é deveras relevante no que toca aos serviços de informática, cujas evolução tecnológica e difusão na sociedade afastam a presunção absoluta de que se trata de serviços complexos. 6.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 25/05/2016 - 25/5/2016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00266347220084013400

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055605539 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013

LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. BANHEIROS QUÍMICOS. EXPOINTER-2013. PREVISÃO NO EDITAL DE A CERTAMISTA APRESENTAR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), EXPEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). DISPENSA PELA AUTORIDADE LICITANTE ÀQUELA QUE APRESENTOU A MELHOR PROPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO LEGAL ESTRITA E JULGAMENTO OBJETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO DA IMPETRANTE, 2ª COLOCADA, SEJA PELA IRRELEVANTE DIFERENÇA DE PREÇO, SEJA PELA APROXIMAÇÃO DA DATA DA ABERTURA DO EVENTO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VULNERAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA (ART. 5º , LXIX , DA CF , E ART. 1º DA LEI 12.016 , C/C COM OS ARTS. 41 E 45 DA LEI 8.666 /93). SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70055605539, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/12/2013)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 129932015 MS 1612376 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018

(destaque nosso) No caso dos autos, embora adotado o procedimento administrativo deInexigibilidade de Licitação, não foi formalizado o respectivo contrato.Ao contrário, o Gestor emitiu Nota de Empenho em favor da empresacontratada, em evidente contrariedade ao estabelecido nos artigossupramencionados, uma vez que a faculdade pela adoção de outroinstrumento, em substituição ao contrato, não se apresentava disponível aoGestor, e porque restou demonstrado que a entrega dos bens adquiridos (cartões eletrônicos) se deu de forma parcelada, e não de maneira imediatae integral conforme previsto no parágrafo do artigo acima citado.Desta forma, resta evidente a formalização irregular da Nota de Empenho n.315/2015, que foi emitida em substituição a contrato administrativo quedeveria ter sido formalizado.Em consequência, diante dos fatos acima relatados e diante da gravidade dainfração praticada, nos termos do art. 43, da Lei Complementar n.160/2012, deve ser imposta multa ao Gestor responsável, conformeprevisto no art. 45, I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 170, I, doRegimento Interno, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013.Ainda em relação à Nota de Empenho n. 315/2015, foi apontado pela 5ª ICEque a sua publicação na imprensa oficial foi intempestivamente efetivada,infringindo o previsto no art. 61 , parágrafo único, da lei n. 8666 /1993.Portanto, pelo cometimento da irregularidade acima descrita, deve serimposta multa ao Gestor responsável, diante do previsto no art. 45, I, da LeiComplementar n. 160/2012 c/c o art. 170, I, do Regimento Interno,aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013.Quanto à execução financeira da Nota de Empenho n. 315/2015, observa-seque por meio de levantamento financeiro realizado pela 5ª ICE foramapurados os seguintes valores finais (peça 32, fs. 169-170):Total empenhado (NE) R$ 75.000,00Total anulado (NAE) R$ 23.000,00Total empenhado - Total anulado (NE NAE) R$ 52.000,00Despesa Liquidada (NF) R$ 52.000,00Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 52.000,00Portanto, observa-se...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122812014 MS 1.527.972 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2017

São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão.É clara a afronta por parte do Gestor à determinação contida no art. 5º , daLei n. 12.232/2010, ao adotar modalidade licitatória (pregão) diversadaquelas previstas no art. 22 , da Lei 8666 /93, tornando nula a licitação.A nulidade do procedimento licitatório atinge os atos subsequentes,conforme determina o art. 49 , da Lei 8.666 /93:A autoridade competente para a aprovação do procedimento somentepoderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente defato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente parajustificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou porprovocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamentefundamentado.[...]§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato... (grifonosso).Dessa forma, em razão da nulidade da procedimento licitatório induztambém a nulidade da formalização do contrato, formalizado sob o n.45/2014, e da execução financeira, com a consequente impugnação dadespesa para o ressarcimento do prejuízo ao causado ao município.Todavia, a contratação não teve efeitos financeiros, conforme demonstrama Nota de Anulação de Empenho n. 6812/2014, no valor total dacontratação de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais) e o Termode Encerramento do Contrato.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16428990 PR 1642899-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

LIMINAR INDEFERIDA.LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA AUTARQUIA ESTADUAL "PARANÁ EDIFICAÇÕES PRED" (CRIADA PELA LEI ESTADUAL 17.431/2012).CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 45/2014 PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA. PRIMEIRA COLOCADA QUE NÃO FOI LOCALIZADA PARA ASSINATURA DO CONTRATO.CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA QUE DECLINOU DA CONTRATAÇÃO.CONVOCAÇÃO DA TERCEIRA COLOCADA QUE SUGERIU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO.ACEITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.NOVA CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA DEPOIS DE ATUALIZADO O COLOCADA QUE SUSCITOU A PRECLUSÃO EM DESFAVOR DA SEGUNDA COLOCADA.INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRATAÇÃO QUE IMPÕE NOVA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO.OBSERVÂNCIA À ISONOMIA E LEGALIDADE. RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA.INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 64 DA LEI Nº 8.666 /93. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1642899-0 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 11.07.2017)

Encontrado em: INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 64 DA LEI Nº 8.666 /93. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....Trata-se de licitação ­ concorrência nº 45/2014 ­ promovida pela PARANÁ EDIFICAÇÕES PRED (autarquia estadual...O entendimento é respaldado pela lei, mais precisamente pelo § 2º do art. 64 da Lei nº 8.666 /93 que...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1765201100910000 DF 01765-2011-009-10-00-0 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

Na forma da Lei 8.987 /95, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar contratos que envolvam a concessão de serviços públicos (art. 2º), mediante licitação, remunerando-se as pessoas jurídicas contratadas por meio das tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos delegados (art. 9º da Lei 8.987 /95). Nesse cenário, verificado que o contrato firmado pelo Distrito Federal para a execução dos serviços de transporte público atende aos ditames da referida legislação, não há falar em responsabilidade subsidiária fundada em terceirização de atividades, na forma da Súmula 331 do TST. Aplicação analógica da OJ Transitória 66 da SBDI-I do TST.” (TRT 10ª Região; RO-0001811-45.2011.5.10.0021; Ac. Terceira Turma; Relator Desembargador Douglas Alencar Rodrigues; in DJE 06/07/2012). I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 113201200410008 DF 01832-2011-008-10-00-0 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Na forma da Lei 8.987 /95, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar contratos que envolvam a concessão de serviços públicos (art. 2º), mediante licitação, remunerando-se as pessoas jurídicas contratadas por meio das tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos delegados (art. 9º da Lei 8.987 /95). Nesse cenário, verificado que o contrato firmado pelo Distrito Federal para a execução dos serviços de transporte público atende aos ditames da referida legislação, não há falar em responsabilidade subsidiária fundada em terceirização de atividades, na forma da Súmula 331 do TST. Aplicação analógica da OJ Transitória 66 da SBDI-I do TST.” (TRT 10ª Região; RO-0001811-45.2011.5.10.0021; Ac. Terceira Turma; Relator Desembargador Douglas Alencar Rodrigues; in DJE 06/07/2012). Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1806201102010006 DF 01806-2011-020-10-00-6 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

Na forma da Lei 8.987 /95, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar contratos que envolvam a concessão de serviços públicos (art. 2º), mediante licitação, remunerando-se as pessoas jurídicas contratadas por meio das tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos delegados (art. 9º da Lei 8.987 /95). Nesse cenário, verificado que o contrato firmado pelo Distrito Federal para a execução dos serviços de transporte público atende aos ditames da referida legislação, não há falar em responsabilidade subsidiária fundada em terceirização de atividades, na forma da Súmula 331 do TST. Aplicação analógica da OJ Transitória 66 da SBDI-I do TST.” (TRT 10ª Região; RO-0001811-45.2011.5.10.0021; Ac. Terceira Turma; Relator Desembargador Douglas Alencar Rodrigues; in DJE 06/07/2012). Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

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