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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00266347220084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016

LICITAÇÃO. PREGÃO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ART. 45 DA LEI8.666 /93. LEI Nº 10.520 /2002. DECRETOS 3.555 /2000 E 5.450 /2000. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE SERVIÇO COMUM. 1. O art. 45 , § 4º , da Lei8.666 /93 atrela a licitação de bens e serviços de informática ao tipo 'técnica e preço', salvo regulamentação diversa pelo Poder Executivo. O Decreto nº 1.070 /94, ao regulamentar a lei, não alterou a vinculação da licitação de bens e serviços de informática ao tipo 'técnica e preço'. 2. A Lei nº 10.520 /2002, ao prever o pregão como nova modalidade de licitação, restringiu sua utilização à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definíveis. 3. A aludida lei foi inicialmente regulamentada pelo Decreto nº 3.555 /2000, que arrola, dentre os serviços comuns o serviço de apoio à atividade de informática, é dizer, os serviços de digitação e de manutenção. O Decreto nº 5.450 /2005, a pretexto de regular o pregão eletrônico, somou novas normas à matéria, em especial no que tange à obrigatoriedade de adoção do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns. Ademais, deixou de especificar as atividades reputadas serviço comum, cingindo-se a reiterar o conceito previsto na Lei nº 10.250 /2002. 4. A inovação regulamentar, a toda vista, justifica-se pela necessidade de permitir maior flexibilidade à Administração na definição dos serviços passíveis de serem licitados na modalidade pregão, conforme sua evolução albergue a objetiva definição de padrões de desempenho e qualidade. 5. Tal mobilidade é deveras relevante no que toca aos serviços de informática, cujas evolução tecnológica e difusão na sociedade afastam a presunção absoluta de que se trata de serviços complexos. 6.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 25/05/2016 - 25/5/2016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00266347220084013400

TCE-MS - AUDITORIA 62292017 MS 1802672 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

Acontratação conjunta, da Casa Legislativa, do Instituto de Previdência Municipal e do Município, com a mesma empresa de consultoria, abrangendoas áreas orçamentária, financeira, patrimonial, licitações e contratos, padecede regularidade, uma vez que podem ocorrer, em momentos da vigênciacontratual, conflitos de interesses, além do conhecimento de informaçõesprivilegiadas, que pode gerar prejuízos a uma das partes, ferindo o princípioconstitucional da moralidade, e, ofendendo ainda, o princípio da segregaçãodas funções.A prática de atos administrativos em desconformidade com as disposiçõesconstitucionais e legais constitui infração administrativa, os quais sãodeclarados irregulares, e impõem aplicação de multa ao responsável, sendocabível, também, recomendação ao atual gestor para correção dasimpropriedades identificadas e a prevenção de ocorrência futura das mesmas.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 19ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 07 de agosto de 2019, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pelairregularidade dos atos de gestão praticados no período de janeiro adezembro de 2015, pelo então Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Sr.Adilson Ferreira do Lago, apontados no Relatório de Auditoria n. 005/2017, emantidos mesmos após a defesa apresentada, caracterizando-se oincumprimento ao art. 37 , caput, e 74 , da Constituição Federal ; artigo 67, daLei Federal n. 8666/93; NBC T 19.5, do Conselho Federal de Contabilidade,tipificado como infração no art. 42, caput e incisos V, VIII, e IX; art. 45, I, da LeiComplementar nº 160/2012, que assim se identificam: 1. Ausência deControle Interno (Item 7); 2. Não cumprimento da prescrição do artigo 67 daLei 8.666/93, caracterizado pela inexistência de "fiscais de execução doscontratos" com a competente publicação de suas atribuições (Item 8.4); 3.Não realização de depreciações/...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055605539 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013

LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. BANHEIROS QUÍMICOS. EXPOINTER-2013. PREVISÃO NO EDITAL DE A CERTAMISTA APRESENTAR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), EXPEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). DISPENSA PELA AUTORIDADE LICITANTE ÀQUELA QUE APRESENTOU A MELHOR PROPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO LEGAL ESTRITA E JULGAMENTO OBJETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO DA IMPETRANTE, 2ª COLOCADA, SEJA PELA IRRELEVANTE DIFERENÇA DE PREÇO, SEJA PELA APROXIMAÇÃO DA DATA DA ABERTURA DO EVENTO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VULNERAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA (ART. 5º , LXIX , DA CF , E ART. 1º DA LEI 12.016 , C/C COM OS ARTS. 41 E 45 DA LEI 8.666 /93). SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70055605539, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/12/2013)

DOU 11/06/2001 - Pág. 49 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/06/2001Diário Oficial da União
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO (art. 22 , da Lei 8.666 /93) TIPO: MENOR -PREÇO (art. 45, da Lei 8.666/93...MODALIDADE:CONCORRÊNCIA (art. 22 da Lei 8.666/93) TIPO:" TECN1CA E PREÇO "(art. 45 da Lei 8.666/93) O...MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO (art. 22 , da Lei 8.666 /93) TIPO: MENOR PREÇO (art. 45, da Lei 8.666/93)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525100046081001 Pouso Alegre (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE - PROCESSO LICITATÓRIO - CRIAÇÃO DE MODALIDADE - VEDAÇÃO - § 5o DO ARTIGO 45 DA LEI 8.666/93 - HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - CHEFE DO PODER EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE PELA REGULARIDADE DO PROCESSO - PREJUÍZO AO ERÁRIO VERIFICADO - RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. A modalidade de licitação não pode ser escolhida ao alvedrio pela Administração Pública, senão observando-se os critérios previstos na Lei n. 8.666/93, que veda, no § 5o do art.45, a utilização de outros tipos de licitação não previstos na lei. 2. O chefe do Poder Executivo, ao homologar o certame, declara sua regularidade e a validade de todos os atos praticados no curso da licitação, competindo zelar por sua licitude. Em caso de homologação de processo eivado, sobre ele recai a responsabilidade, salvo demonstração inequívoca de que fora induzido a erro por outrem. 3. Deve ser ressarcido o erário se a criação de modalidade de licitação, em afronta à lei e ao previsto no edital do certame, causou prejuízo aos cofres municipais.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16428990 PR 1642899-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

LIMINAR INDEFERIDA.LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA AUTARQUIA ESTADUAL "PARANÁ EDIFICAÇÕES PRED" (CRIADA PELA LEI ESTADUAL 17.431/2012).CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 45/2014 PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA. PRIMEIRA COLOCADA QUE NÃO FOI LOCALIZADA PARA ASSINATURA DO CONTRATO.CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA QUE DECLINOU DA CONTRATAÇÃO.CONVOCAÇÃO DA TERCEIRA COLOCADA QUE SUGERIU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO.ACEITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.NOVA CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA DEPOIS DE ATUALIZADO O COLOCADA QUE SUSCITOU A PRECLUSÃO EM DESFAVOR DA SEGUNDA COLOCADA.INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRATAÇÃO QUE IMPÕE NOVA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO.OBSERVÂNCIA À ISONOMIA E LEGALIDADE. RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA.INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 64 DA LEI8.666 /93. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1642899-0 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 11.07.2017)

Encontrado em: INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 64 DA LEI8.666 /93. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....O entendimento é respaldado pela lei, mais precisamente pelo § 2º do art. 64 da Lei8.666 /93 que...Deu ela vazão ao artigo 3º da Lei 8666 /93, na medida em que buscou a forma de contratação mais vantajosa...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 033862012 MS 1242566 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013

Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o processo licitatório, realizada na modalidade Pregão Presencial n. 63/2011, atende os requisitos da Lei 8.666 /93 e o contrato firmado n. 246/2011, encontram-se regulares. O processo licitatório na modalidade Pregão Presencial atendeu ao objeto, rito e prazos da Lei 8.666 /93 e da Lei 10.520 /2002. Quanto ao contrato firmado, este contém as cláusulas essenciais averiguadas pela 5ª ICE. Em relação à Execução Financeira do Contrato Administrativo n. 246/2011, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do contrato R$45.000,00 Valor do empenho (NE) R$45.000,00 Despesa líquida (NF) R$45.000,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$45.000,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$45.000,00(quarenta e cinco mil reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, I e II e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório, da formalização do Contrato Administrativo nº 246/2011 firmado entre a Prefeitura Municipal de Ponta Porã e a empresa Segurança Eletrônica Ponta Porã Ltda-ME e de sua execução financeira. É a decisão. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande, 08 de abril de 2013.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 154022015 MS 1.627.116 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016

para sua execução, publicado nos termosdo art. 61 , parágrafo único , da citada Lei.Embora regulares, os documentos referentes à formalização do contratoforam encaminhados com mais de 30 dias de atraso, inobservando o prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, alínea a, daInstrução Normativa TCE/MS nº 35/11, sujeitando o Ordenador deDespesas à multa automática prevista no art. 46 da Lei Complementar nº 160/12.Mediante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e nostermos do art. 59 , inciso II , da Lei Complementar nº 160 /12 e os art. 120,incisos I e II, da RN/TCE/MS nº 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório - Pregão Presencial nº 29/2015 - e da formalização do Termo de Contrato nº 45/2015, pelaobservância das normas previstas nas Leis 10.520 /02 e 8.666 /93 aplicáveisao caso em exame, com ressalva pela remessa dos documentos referentesà 2ª fase fora do prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.1.1, alínea a, da Instrução Normativa TCE/MS nº 35/11; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador de Despesas, RogérioRodrigues Rosalin, inscrito no CPF sob o nº 849.189.001-78, no valormáximo correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestivados documentos referentes à formalização do termo de contrato, nostermos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno doTCE/MS, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, na forma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de MatoGrosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º daConstituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Intime-se, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1357, de 30/06/2016 - 30/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO LICITAÇÃO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42422011 MS 1030546 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2012

ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES INSERTAS NA LEI FEDERAL Nº. 10.520 /2002 E NA LEI FEDERAL N. 8666 /93, BEM COMO, NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES E NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.261 /06. REGULARIDADE E LEGALIDADE. Examinam-se nestes autos o procedimento licitatório e a formalização do Contrato Administrativo nº. 32/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal Bela Vista e a empresa Brandão e Arguelho Ltda. ME, cujo objeto foi a aquisição parcelada de cestas básicas, destinadas ao atendimento das famílias em situação de risco social, no valor inicial de R$ 93.024,00. A análise da equipe técnica (ANC – 5ICE – 12496/2012 – FLS. 206/207), assinala que o processo licitatório e a formalização contratual se encontram em consonância com as normas de licitações e contratações públicas. Submetido os autos ao crivo do Ministério Público de Contas (PAR – MPC – GAB. 5 DR. TMV/SUBSTITUTO 13860/2012 FLS. 209), o parquet opina pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização contratual. É O RELATÓRIO. DAS RAZÕES DE DECIDIR: Compulsando os autos, verifica-se que o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão, foi encaminhado a esta Corte de Contas com os documentos obrigatórios e indispensáveis previstos na Lei nº. 10.520 /2002, bem como, no artigo 38 da Lei Federal nº. 8666 /93, quais sejam: edital do Pregão Presencial nº. 009/2011 e respectivos anexos (fls.16/27); comprovante da publicação do edital (fls.41); ato de designação do Pregoeiro e da equipe de apoio com a respectiva publicação (fls.45/46); cópia das propostas e dos documentos que a instruem (fls. 28, 68, 71 e 73); atos, relatórios e deliberações da comissão julgadora (fls. 45/48 e 92/93); parecer jurídico emitido sobre a licitação (fls.39 e96); atos de adjudicação do objeto da licitação e de sua homologação (fls. 93, 97, 98, 99); minuta de contrato (fls. 33).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 018052013 MS 1.320.640 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª FASE FORMALIZAÇÃO DE TERMOADITIVO LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - ATOS LEGAIS E REGULARES -PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame da formalização do Termo Aditivoao Contrato Administrativo nº 007/2012 (fls. 4/9).O objeto da contratação é a locação de imóvel urbano, conformediscriminado na Cláusula Primeira (fl. 5) A contratação, ora aditada, é precedida de procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, X, daLei Federal nº 8666/93, alcançando também a formalização contratual, cujosatos foram apreciados e aprovados em momento processual próprio,conforme atesta a Decisão Singular DSG-G.ICN-1219/2015 (fls. 254/258).Destarte, a análise superveniente nesta segunda fase recai sobre o exameda formalização do termo aditivo ao Instrumento Contratual, conformeestabelece o art. 120, § 4º, do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.No curso da instrução processual, após realizadas diligências preliminares, oCorpo Técnico conclui pela regularidade e legalidade da formalização dotermo aditivo, consoante Análise ANA 2ª ICE 3759/2016 (fls. 415/417).Na mesma linha de entendimento o douto Ministério Público de Contasexara o r.

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