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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

DOU 11/06/2001 - Pág. 49 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/06/2001Diário Oficial da União
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO (art. 22 , da Lei 8.666 /93) TIPO: MENOR -PREÇO (art. 45, da Lei 8.666/93...MODALIDADE:CONCORRÊNCIA (art. 22 da Lei 8.666/93) TIPO:" TECN1CA E PREÇO "(art. 45 da Lei 8.666/93) O...MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO (art. 22 , da Lei 8.666 /93) TIPO: MENOR PREÇO (art. 45, da Lei 8.666/93)...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148212014 MS 1535960 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018

Selso LuizLozano Rodrigues, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é a aquisição de materiais médicos e hospitalares, novalor global de R$ 45.660,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessentareais).Foi emitida a Deliberação AC02 n. 243/2016, julgando a legalidade eregularidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencialn. 109/2014 (processo TC/MS n. 14816/2014).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.34747/2017, entendendo pela legalidade e regularidade da formalização eda execução financeira do contrato.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ª PRC n. 13292/2018, opinando pela ilegalidade e irregularidade dos atospraticados, em razão da infringência ao art. 65 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93.DA DECISÃOA esse respeito, o douto MPC considerou a impropriedade da prestação decontas da seguinte forma:Verifica-se que o valor global da contratação foi de R$45.660,00 (quarentae cinco mil, seiscentos e sessenta reais) houve anulação do empenho novalor de R$ 40.070,00 (quarenta mil e setenta reais), no entanto, não constanos autos a justificativa e o termo de supressão, para a anulação doempenho além de 25% (vinte e cinco por cento) da contratação, conformeexigência do § 1º do artigo 65 da Lei 8.666 /93.O art. 65 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93 dispõe que o contratado fica obrigado aaceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões quese fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicialatualizado.No caso em tela, percebe-se a realização da rescisão contratual, nos moldesdo art. 77 e seguintes da Lei n. 8.666 /93, sendo que o jurisdicionadorealizou apenas uma despesa no valor de R$ 5.590,00 (cinco mil, quinhentose noventa reais) no período da vigência contratual de 5 (cinco) meses,compreendida entre a data de 24/7/2014 até 24/12/2014, e como nãohouve a prorrogação do prazo o saldo de empenho remanescente foicorretamente anulado.Portanto, o instrumento contratual...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1827, de 31/07/2018 - 31/7/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO CONTRATO

DOU 06/02/1997 - Pág. 47 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/02/1997Diário Oficial da União
Enquadramento: Lei 8666 /93, art. 23 Inciso II-B . Abertura das Propostas, ºCorrerá As ' Enquadramento: Lei 8666/93, art. 23, Inciso II-B....Enquadramento: Lei 8666/93, art. 23, Inciso IIMelhor Proposta; Firma Venáedora: Cooperativa Educacional...

DOU 20/10/1994 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/10/1994Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL* Art. 45, Inciso 1, do Decreto lei 8666/93. • CP : 142 44.355.21 AF/TC ma'se 11.488/...FUNDAMENTO LEGAL* Art. 45. Inciso I. da Lii 8666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 45, Parágrafts$9, Inciso I da-Lej nll 8666/93.

TRT-11 16/03/2018 - Pág. 338 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais16/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
TOTAL: R$ 9.459,45. Ratificada a decisão antecipatória relativa à baixa do contrato na CTPS. Federal ) e infraconstitucionais ( art. 71, § 1º da Lei8.666/93, art. 467 e 818 da CLT; art. 10...Federal ) e infraconstitucionais ( art. 71, § 1º da Lei8.666/93, art. 467 e 818 da CLT; art. 10...

DOU 02/02/1998 - Pág. 89 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/1998Diário Oficial da União
Classe Assunto: VII - Representação formulada com 0 amparo no art. 113, § 1 , da Lei n. 8.666/93. 3....Classe Assunto: VII - Representação formulada com 0 amparo no art. 113, § 1 , da Lei n. 8.666/93. 3...., tendo em vista que não foi apurada infringéncia ao art. 3 e ao § 4° do art. 45 da Lei n. 8.666/93,...

ASSOMASUL 06/02/2018 - Pág. 105 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais06/02/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
nenhuma antecipação de pagamento, em hipótese alguma. 8 - DO JULGAMENTO (Art. 45 da Lei8.666/93)..., § 2º da Lei8.666 /93, depois de obedecido o disposto no artigo 3º , § 2º da mencionada Lei nº...nº 8.666 /93, com as alterações pelas leis 8.883 /94, 9.032 /95 e 9.648 /98, no critério para adjudicação...

DOSP 11/01/2006 - Pág. 10 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/0057 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....ART 24 INC. X LEI FED.8666/93 SECRETARIA DA FAZENDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. C.N.P.J....

DOSP 11/01/2006 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/0057 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....ART 24 INC. X LEI FED.8666/93 SECRETARIA DA FAZENDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. C.N.P.J....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 62512013 MS 1410772 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Encaminhados os documentos de fls. 03/63, foi realizada a Análise Processual pela 5ª ICE (ANP-5ICE-18349 – fls.70/72) constatou que o presente processo atende às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4320 /64 e na Lei Federal nº 8.666/93 e a INTC/MS n. 35/11. O Ministério Público de Contas também opinou pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação, formalização da nota de empenho e da prestação de contas da execução financeira, conforme parecer PARMPC-GAB.7 DR.JAC-9404/2014 – fls.74/75). É o relatório. Das razões de decidir. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que a Dispensa do processo de licitação atende aos requisitos do art. 24 , inc. IV , da Lei 8.666 /93 e Instrução Normativa TC/MS n.35/2011, consoante documentação enviada: Autorização, justificativa da dispensa, parecer técnico ou jurídico, ratificação da dispensa de licitação com respectiva publicação, pesquisa de mercado, razões da escolha do fornecedor/executante, propostas (técnica, preço, prazo, outro), justificativa do preço. A Nota de Empenho preenche os requisitos mínimos para a contratação previstos no art. 55 da Lei 8666 /93 e Lei 4.320 /64 Quanto à execução contratual, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho nº 443/2013 R$ 45.151,20 Despesa liquidada (NF) R$ 45.151,20 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 45.151,20 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 45.151,20 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta e um reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Diante do exposto, com fundamento no art. 59, inc. I, da Lei Complementar 160/2012 e art. 120, inc. I, II e III c/c 121 inc.

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