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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 140432017 MS 1.827.888 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

Parecer PAR-3ªPRC17057/2017 - (fls.233).É o que cabe relatar.Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual,nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, passo ao exame domérito, que recai sobre o procedimento licitatório e da formalização da Atade Registro de Preços em comento, conforme o previsto no artigo 120, I, ado regramento supra.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 45/2017 (fls. 54-102) seguiu rigorosamente o que dispõe a Lei Federal n.º 10.520 /02, o Decreto n.º 7.892/13, Lei Complementar n.º 123/06 e,subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666 /93, diplomas que consolidam estamodalidade de licitação.O processo está instruído com a autorização para licitar, ato de nomeaçãodo pregoeiro e equipe de apoio, edital e seus anexos aprovados pelaassessoria jurídica, comprovante da publicação do edital resumido naimprensa oficial, documentos de habilitação das licitantes, ata dedeliberações do pregão e dos atos de adjudicação e homologação doresultado.Como objeto, a licitação visa à aquisição de cestas básicas para atender asnecessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conformeconsignado no Edital - (fls. 55), estando a dotação orçamentária garantidorados dispêndios consignada às fls. 23.A empresa Supermercado Guanabara Ltda, CNPJ/MF n.º 24.632.432/0003-45 foi a mais bem classificada na licitação e teve seus preços registrados naAta de Registro de Preços n.º 37/2017 (fls. 195-214) decorrente desteprocedimento licitatório e de acordo com a Lei Federal n.º 10.520 /02,Decreto n.º 7.892/13 e, subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666 /93, bemcomo pela Lei Municipal n.º 728/04.O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços foi estabelecido para operíodo de 12 (doze) meses, (Cláusula Terceira), estimando-se para acontratação o valor de R$ 337.200,00 (trezentos e trinta e sete mil duzentosreais).O extrato desta ARP foi devidamente...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201962012 MS 1.385.951 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2016

,decorrente de inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a montagem edecoração de 01 (um) estande para participação da Fundação de Turismode MS na "Rodada de Negócios BNT Mercosul Chile 2012", no valor de R$45.000,00.Analisa-se, neste momento, o procedimento de inexigibilidade de licitação (1ª fase), a formalização e o teor do contrato (2ª fase) e os atos de execuçãodo objeto (3ª fase), nos termos do art. 120, I, b, II e III, do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto ocorpo técnico, conforme Análise Conclusiva ANC-4ICE-12008/2013, quantoo Ministério Público de Contas MPC, Parecer PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-11120/2014, opinaram pela legalidade e regularidade do procedimento deinexigibilidade de licitação, da formalização do instrumento contratual e daexecução financeira.DA DECISÃOExtrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudessemacular a presente contratação.Verifica-se o atendimento às exigências contidas nas Leis Federais n. 8.666 /93 e n. 4.320 /64, bem como nas normas regimentais expedidas poresta Corte de Contas.Ante o exposto, acompanho o entendimento da equipe técnica da 4ªInspetoria de Controle Externo e o parecer do Ministério Público de Contas,e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da Inexigibilidade de Licitação, nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, I,b, do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do Contrato n.24/2012, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n.160/2012, c/c o art. 120, II do RITC/MS; 3. pela legalidade e regularidade da execução financeira do Contrato n.24/2012, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n.160/2012, c/c o art. 120, III do RITC/MS; 4. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da LCE n. 160...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 129932015 MS 1612376 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018

o correto processamento contábil dos estágios dadespesa (empenho, liquidação e pagamento), nos termos dos arts. 61, 63 e64, da lei n. 4320 /1964.Portanto, em parte com o Parecer do Ministério Público de Contas e sob ofundamento do art. 120, I, II e III, do Regimento Interno, aprovado pelaRNTC/MS n. 76/2013, DECIDO:a) Pela REGULARIDADE da Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25 , caput, da lei n. 8666 /1993;b) Pela IRREGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho n.315/2015, que foi emitida como instrumento substitutivo a termo decontrato, cuja celebração se mostrava obrigatória por expressa previsãolegal, e pela intempestiva publicação da Nota de Empenho na imprensaoficial, o que infringe o previsto nos arts. 61, parágrafo único, e art. 62,caput e § 4º, da lei n. 8666 /1993;c) Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho n.315/2015, nos termos dos arts. 61 , 63 e 64 , da lei n. 4320 /1964;d) Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Secretário Municipal Adjunto deEducação de Campo Grande MS, Osvaldo Ramos Miranda, inscrito noCPF/MF sob o n. 831.961.701-44, em valor equivalente a 150 (cento ecinquenta) UFERMS, assim distribuída:d. 1) 100 (cem) UFERMS, nos termos do art. 43 e 45, I, da Lei Complementarn. 160/2012 c/c o art. 170, I, do Regimento Interno, aprovado pelaRNTC/MS n. 76/2013, pelo cometimento de grave irregularidade,consubstanciada pela substituição indevida de termo de contrato por notade empenho;d. 2) 50 (cinquenta) UFERMS, nos termos do art. 43 e 45, I, da LeiComplementar n. 160/2012 c/c o art. 170, I, do Regimento Interno,aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013, pela publicação intempestiva da Notade Empenho na imprensa oficial;e) Pela COMPROVAÇÃO NOS AUTOS por parte do Ex-Secretário MunicipalAdjunto de Educação de Campo Grande MS, Osvaldo Ramos Miranda,inscrito no CPF/MF sob o n. 831.961.701-44, do efetivo recolhimento aoFUNTC da multa aplicada, nos termos do art. 172, § 1º, incisos I e II, doRegimento Interno, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013,...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 40192015 MS 1.575.924 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

I c/c da Resolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c o art. 45, inciso I, daLei Complementar n.º 160/12; 5) Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, § 1º, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76, de11/12/2013, c/c art. 83, da Lei Complementar n.º 160/12), sob pena deexecução; e3) Comunicar o resultado do julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementarn.º 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 30 de junho de 2017Cons. MARISA SERRANORELATORA

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1584, de 12/07/2017 - 12/7/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS CONTRATO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14427 DF 2005.34.00.014427-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007

LICITAÇÃO. MENOR PREÇO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ART. 45 , § 4º , DA LEI Nº. 8.666 . /93. REVOGAÇÃO DO PREGÃO Nº. 9/2005. I - A aquisição de bens e serviços de informática, não incluídos no critério de serviços comuns (digitação e manutenção - Decreto nº. 3.555 /2000 e Lei nº. 10.520 /2002), nem ressalvados pelo Poder Executivo, sujeita-se ao critério de melhor técnica e preço, nos termos do art. 45 , parágrafo 4º , da Lei nº. 8.666 /93, afigurando-se nulo o edital nº. 09/2005, tendo em vista que o objeto é a contratação de empresa especializada para o desenvolvimento do Portal do Ministério Público do Trabalho na internet, conforme especificações, ali, contidas, não podendo, pois, ser licitada na modalidade pregão-menor preço. II - Na espécie dos autos, contudo, alterados os pressupostos de fato da impetração, com a revogação do Edital nº. 09/2005, o ato impugnado esvaziou-se em sua consistência, cessou-se o interesse processual, que impulsionara o impetrante, pelo que se aplica, na espécie, o disposto no art. 267 , inciso VI, última figura, do CPC . III - Apelação desprovida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 23/04/2007 DJ p.70 - 23/4/2007 LEG:FED DEC: 003555 ANO:2000 LEG:FED LEI: 010520 ANO:2002...LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00045 PAR: 00004 RESP 584.842/DF STJ; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...AMS 14427 DF 2005.34.00.014427-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AMM-MT 10/11/2014 - Pág. 45 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais10/11/2014Associação Mato-Grossense dos Municípios
Art. 7º - O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se...NILSON FRANCISCO ALÉSSIO Prefeito Municipal Publicado por: Juliano Matos Código Identificador: F8172BD7...E CONTRATOS TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00266913720128260000 SP 0026691-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2012

Lei de Falências (D. Lei 7.661/45). Anulação de arrematação. Novo leilão. Desnecessidade de intimação do arrematante vencedor da primeira licitação. Suficiência da intimação a todos os interessados por meio do Diário Oficial. Agravo desprovido, na forma do Regimento Interno do TJSP, art. 252.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 166932015 MS 1.631.640 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018

ASSINATURA VIGÊNCIA1/2015 Dispensa de Licitação 1/2015 20/7/2015 45 Dias17/2015 Dispensa de Licitação 4/2015 8/3/2015 30 dias47/2015 Pregão Presencial 13/2015 6/5/2015 12 meses*48/2015 Dispensa de Licitação 6/2015 13/5/2015 60 dias49/2015 Dispensa de Licitação 7/2015 15/5/2015 60 dias54/2015 Dispensa de Licitação 11/2015 14/7/2015 45 dias55/2015 Dispensa de Licitação 12/2015 20/7/2015 45 dias118/2015 Chamada Pública 2/2015 24/11/2015 12 meses119/2015 Chamada Pública 2/2015 27/11/2015 12 meses120/2015 Chamada Pública 2/2015 27/11/2015 12 meses121/2015 Chamada Pública 2/2015 9/12/2015 12 meses*Contrato em análise.Também salientou não ter havido a realização de concurso público depoisdo ano de 2009.Portanto, diante das questões acima descritas resta evidente que o Gestorse valeu da Dispensa de Licitação, à exceção do Contrato n. 47/2015 queoriginou do Pregão Presencial n. 13/2015, para a realização de contratos decurto prazo de duração, como forma de buscar solução à falta de médicosconcursados e para que a prestação dos serviços fosse mantida.Ademais, observa-se que paulatinamente foram implementadas mudançasna maneira como eram celebradas as contratações de médicos, uma vezque as mais recentes se deram por meio da realização de ChamadaPública/Credenciamento, medida esta que implica em uma maior igualdadede remunerações entre médicos concursados e contratados.Por óbvio que ainda persiste a necessidade de se dotar a estruturamunicipal com profissionais na área médica, medida esta que passa pelanecessária realização de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II,da lei n. 8666/1993, com a previsão em edital de remunerações maiscondizentes com os profissionais da respectiva área, até como forma se deatrair mais interessados.No entanto, no momento, e diante dos fatos acima descritos, restademonstrado que no caso em tela a Dispensa de Licitação se deu emconformidade com o previsto nos arts. 24, incisos IV e V, e art. 61, parágrafoúnico, da lei n. 8666/1993, assim como...

AMP 05/12/2013 - Pág. 54 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais05/12/2013Associação dos Municípios do Paraná
LICITAÇÃO Nº. 45/2013. Conforme Dispensa de Licitação nº. 45/2013. Sapopema-Pr, 04 de dezembro de 2013. do Comodatário informar ao Comodante quais serão os condutores do veículo; Art. 7º: As responsabilidades...

TCE-MT 11/10/2018 - Pág. 45 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais11/10/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1460 – Página 45 Divulgação quinta-feira, 11 de outubro de...Art. 6º Esta lei poderá ser editada por ato do Poder Executivo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se a Lei Municipal Nº. 1101, de...
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