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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

DOU 11/06/2001 - Pág. 49 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/06/2001Diário Oficial da União
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO (art. 22 , da Lei 8.666 /93) TIPO: MENOR -PREÇO (art. 45, da Lei 8.666/93...MODALIDADE:CONCORRÊNCIA (art. 22 da Lei 8.666/93) TIPO:" TECN1CA E PREÇO "(art. 45 da Lei 8.666/93) O...MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO (art. 22 , da Lei 8.666 /93) TIPO: MENOR PREÇO (art. 45, da Lei 8.666/93)...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 40192015 MS 1.575.924 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

deve ser julgado irregulare ilegal o procedimento de Dispensa de Licitação.Por conseguinte, evidencia-se que tendo havido o julgamento deirregularidade do procedimento, não há como se chancelar o contratoadministrativo dele decorrente, nos termos do artigo 49, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.Outrossim, evidencia-se que os requisitos legais vigentes foramdevidamente cumpridos quanto a regularidade da matéria relativa àexecução financeira e prestação de contas.A liquidação da despesa, cujo resumo segue abaixo, exibe com clareza asimilitude do total de notas de empenho válidas e total de pagamentos,demonstrando, assim, sua regularidade:Valor do Contrato R$ 45.252,00Notas de Empenho Válidas R$ 45.252,00Total de Comprovantes de Despesas Emitidos R$ 45.252,00Total de Ordens Bancárias Emitidas R$ 45.252,00Ante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 10,inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, eacompanhando, em parte, o entendimento da Equipe Técnica da 6ªInspetoria e do Ministério Público de Contas, DECIDO no sentido de: 1) Declarar a irregularidade do procedimento de Dispensa de Licitação n.º 094/2014 (1ª fase), nos termos do art. 120, inciso I, alínea b, da ResoluçãoNormativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo59, III, da Lei Complementar n.º 160/12; 2) Declarar a irregularidade da formalização do Contrato Administrativon.º 120/2014 (2ª fase), nos termos do art. 120, inciso II, da ResoluçãoNormativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo59, III, da Lei Complementar n.º 160/12; 3) Declarar a regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n.º 120/2014 (3ª fase), nos termos do art. 120, inciso III,também da Resolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Internodo TC/MS) c/c artigo 59, I, da Lei Complementar n.º 160/12; 4) Aplicar multa regimental no valor de 50 (cinquenta) UFERMS àOrdenadora de Despesas, Sr.ª Carla Castro Rezende Diniz Brandão, ExPrefeitaMunicipal, responsável...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1584, de 12/07/2017 - 12/7/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS CONTRATO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14427 DF 2005.34.00.014427-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007

LICITAÇÃO. MENOR PREÇO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ART. 45 , § 4º , DA LEI Nº. 8.666 . /93. REVOGAÇÃO DO PREGÃO Nº. 9/2005. I - A aquisição de bens e serviços de informática, não incluídos no critério de serviços comuns (digitação e manutenção - Decreto nº. 3.555 /2000 e Lei nº. 10.520 /2002), nem ressalvados pelo Poder Executivo, sujeita-se ao critério de melhor técnica e preço, nos termos do art. 45 , parágrafo 4º , da Lei nº. 8.666 /93, afigurando-se nulo o edital nº. 09/2005, tendo em vista que o objeto é a contratação de empresa especializada para o desenvolvimento do Portal do Ministério Público do Trabalho na internet, conforme especificações, ali, contidas, não podendo, pois, ser licitada na modalidade pregão-menor preço. II - Na espécie dos autos, contudo, alterados os pressupostos de fato da impetração, com a revogação do Edital nº. 09/2005, o ato impugnado esvaziou-se em sua consistência, cessou-se o interesse processual, que impulsionara o impetrante, pelo que se aplica, na espécie, o disposto no art. 267 , inciso VI, última figura, do CPC . III - Apelação desprovida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 23/04/2007 DJ p.70 - 23/4/2007 LEG:FED DEC: 003555 ANO:2000 LEG:FED LEI: 010520 ANO:2002...LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00045 PAR: 00004 RESP 584.842/DF STJ; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...AMS 14427 DF 2005.34.00.014427-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

DOU 29/11/1999 - Pág. 55 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/1999Diário Oficial da União
MODALIDADE: TOMAM DE PREÇOS (art. 22, da Lei 8.666/93) _TIPO: TÉCNICA E PREÇO (art. 45, da Lei 8.666/...Fundamento Legal: Artigq 25 , inciso II , da Lei 8666 /93. Aprovação: Diretor. de Operação....Lei 8.666 /93, art. 57 , S Enquadramento: (Of. ng 24/99) Superintendência deAbastechnento —Transporte...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 62512013 MS 1410772 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Em exame a Dispensa de licitação, a formalização do Empenho nº 443/13 e sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a Empresa MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, visando à aquisição de medicamentos para cumprimento de decisão judicial. Encaminhados os documentos de fls. 03/63, foi realizada a Análise Processual pela 5ª ICE (ANP-5ICE-18349 – fls.70/72) constatou que o presente processo atende às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4320 /64 e na Lei Federal nº 8.666/93 e a INTC/MS n. 35/11. O Ministério Público de Contas também opinou pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação, formalização da nota de empenho e da prestação de contas da execução financeira, conforme parecer PARMPC-GAB.7 DR.JAC-9404/2014 – fls.74/75). É o relatório. Das razões de decidir. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que a Dispensa do processo de licitação atende aos requisitos do art. 24 , inc. IV , da Lei 8.666 /93 e Instrução Normativa TC/MS n.35/2011, consoante documentação enviada: Autorização, justificativa da dispensa, parecer técnico ou jurídico, ratificação da dispensa de licitação com respectiva publicação, pesquisa de mercado, razões da escolha do fornecedor/executante, propostas (técnica, preço, prazo, outro), justificativa do preço. A Nota de Empenho preenche os requisitos mínimos para a contratação previstos no art. 55 da Lei 8666 /93 e Lei 4.320 /64 Quanto à execução contratual, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho nº 443/2013 R$ 45.151,20 Despesa liquidada (NF) R$ 45.151,20 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 45.151,20 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 45.151,20 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta e um reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64....

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 97142015 MS 1589887 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

e Desburocratização de MS,CNPJ/MF n.º 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação / SAD/MS, representado por seu Superintendente de Licitação,Senhor Silvano Luiz Rech, CPF/MF n.º 436.613.001-72, como unidadelicitante, e, de outro lado, os compromitentes nela consignados, poratenderem às disposições legais vigentes, constituindo a ressalva em razãoda impossibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços, conformeestabelecido no Decreto n.º 7.892 /13, art. 12 e inciso III do § 3º do art. 15da Lei Federal n.º 8.666 /93, nos termos do art. 59 , II, da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013; 2 pela recomendação ao atual responsável a fim de que se abstenha derealizar qualquer prorrogação da Ata de Registro de Preços n.º 022/2015,visto que a mesma deve obedecer a vigência máxima estabelecida no art. 15 , § 3º , III da Lei Federal n.º 8.666 /93, bem como para que adote medidasnecessárias para a correção da impropriedade identificada, de modo aprevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes, nos termosdo art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012; 3 pelo retorno destes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento das contratações dela derivadas, nos termosregimentais; 4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.É a decisão.Campo Grande/MS, 02 de fevereiro de 2017.Cons.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 140432017 MS 1.827.888 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

Parecer PAR-3ªPRC17057/2017 - (fls.233).É o que cabe relatar.Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual,nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, passo ao exame domérito, que recai sobre o procedimento licitatório e da formalização da Atade Registro de Preços em comento, conforme o previsto no artigo 120, I, ado regramento supra.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 45/2017 (fls. 54-102) seguiu rigorosamente o que dispõe a Lei Federal n.º 10.520 /02, o Decreto n.º 7.892/13, Lei Complementar n.º 123/06 e,subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666 /93, diplomas que consolidam estamodalidade de licitação.O processo está instruído com a autorização para licitar, ato de nomeaçãodo pregoeiro e equipe de apoio, edital e seus anexos aprovados pelaassessoria jurídica, comprovante da publicação do edital resumido naimprensa oficial, documentos de habilitação das licitantes, ata dedeliberações do pregão e dos atos de adjudicação e homologação doresultado.Como objeto, a licitação visa à aquisição de cestas básicas para atender asnecessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conformeconsignado no Edital - (fls. 55), estando a dotação orçamentária garantidorados dispêndios consignada às fls. 23.A empresa Supermercado Guanabara Ltda, CNPJ/MF n.º 24.632.432/0003-45 foi a mais bem classificada na licitação e teve seus preços registrados naAta de Registro de Preços n.º 37/2017 (fls. 195-214) decorrente desteprocedimento licitatório e de acordo com a Lei Federal n.º 10.520 /02,Decreto n.º 7.892/13 e, subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666 /93, bemcomo pela Lei Municipal n.º 728/04.O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços foi estabelecido para operíodo de 12 (doze) meses, (Cláusula Terceira), estimando-se para acontratação o valor de R$ 337.200,00 (trezentos e trinta e sete mil duzentosreais).O extrato desta ARP foi devidamente...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 187132016 MS 1.734.482 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

ressalva, do procedimentolicitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Eletrônico n.º 093/2016 eda formalização da Ata de Registro de Preços nº 150/2016 firmada entre aSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF n.º 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação / SAD/MS, representado por seu Superintendente de Licitação,Senhor Silvano Luiz Rech, CPF/MF n.º 436.613.001-72, como unidadelicitante, e, de outro lado, os compromitentes nela consignados, poratenderem às disposições legais vigentes, constituindo a ressalva em razãoda impossibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços, conformeestabelecido no Decreto n.º 7.892 /13, art. 12 e inciso III do § 3º do art. 15da Lei Federal n.º 8.666 /93, nos termos do art. 59 , II, da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno; 2 pela recomendação ao atual responsável a fim de que se abstenha derealizar qualquer prorrogação da Ata de Registro de Preços n.º 150/2016,visto que a mesma deve obedecer a vigência máxima estabelecida no art. 15 , § 3º , III da Lei Federal n.º 8.666 /93, bem como para que adote medidasnecessárias para a correção da impropriedade identificada, de modo aprevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012; 3 pelo retorno destes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento das contratações dela derivadas, nos termos regimentais; 4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno.

DOU 06/02/1997 - Pág. 47 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/02/1997Diário Oficial da União
Enquadramento: Lei 8666 /93, art. 23 Inciso II-B . Abertura das Propostas, ºCorrerá As ' Enquadramento: Lei 8666/93, art. 23, Inciso II-B....Enquadramento: Lei 8666/93, art. 23, Inciso IIMelhor Proposta; Firma Venáedora: Cooperativa Educacional...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 023172013 MS 1321260 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, por meio do parecer “PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-9636/2014” (peça nº 45). É o relatório. Aprecia-se o processo do procedimento licitatório, formalização do instrumento da Ordem de Execução de Serviço nº 011/2012 e execução financeira, decorrente do Convite nº 237/2012, firmado entre a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande e a empresa Kapital Viagens e Turismo Ltda. - ME, tendo por objeto a aquisição de passagens aéreas, para deslocamento de servidores a serviço desta AGETRAN. Do exame da formalização do instrumento da ordem de serviço em epígrafe pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como as determinações contidas na Resolução Normativa TCE/MS Nº 076/2013. Após apreciar os documentos acostados aos autos, pode-se constatar que os atos praticados quanto ao procedimento licitatório atende as disposições estabelecidas na legislação regente, estando em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 /02, bem como, a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações), contendo a habilitação e proposta, parecer jurídico, atos de adjudicação e homologação do resultado e demais documentos pertinentes à licitação. Apreciando o contrato em questão, verifica-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo art. 55, da Lei de Licitação8.666 /93 e alterações, estando, ainda, em conformidade com os termos do certame licitatório e da proposta em que se vincula.

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