TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN
CIVIL E PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVICÇÃO. PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM AQUISIÇÃO DA COISA EVICTA E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESSALVADO ESTIPULAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TEM DIREITO O EVICTO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO OU DAS QUANTIAS QUE PAGOU, AOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO (ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL ). O PREÇO SERÁ O DA COISA NA ÉPOCA EM QUE SE EVENCEU (ART. 450 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02). RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.