Art. 450, § 1 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

CIVIL E PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVICÇÃO. PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM AQUISIÇÃO DA COISA EVICTA E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESSALVADO ESTIPULAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TEM DIREITO O EVICTO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO OU DAS QUANTIAS QUE PAGOU, AOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO (ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL ). O PREÇO SERÁ O DA COISA NA ÉPOCA EM QUE SE EVENCEU (ART. 450 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02). RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. VENDA DE LOTES ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE DAS PROCURAÇÕES. INVALIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS NAS ESCRITURAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS EM FACE DO LITISDENUNCIADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVO DE MERCADO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA EVICÇÃO. EVICÇÃO PARCIAL. VALOR DEVOLVIDO DE ACORDO COM O DESFALQUE. ART. 450 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . CONDENAÇÃO DO LITISDENUNCIADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ANTE A PRIVAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA EM RAZÃO DE ATO NULO. RÉUS QUE NUNCA TIVERAM DIREITO OBJETIVO AO USUFRUTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 450 , III , DO CÓDIGO CIVIL QUE ABRANGEM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, E NÃO OS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-96.2001.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 20.04.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - PRIVAÇÃO DA POSSE EM RAZÃO DO ILÍCITO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - VALOR DE RESTITUIÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM QUANDO VERIFICADA A EVICÇÃO - A previsão legal da evicção consiste em garantia típica dos contratos onerosos translativos da posse e da propriedade, operando-se quando o adquirente vem a perder a coisa alienada em virtude do reconhecimento judicial ou administrativo do direito anterior de outrem - Constatado nos autos que a parte autora ficou privada da posse do veículo que adquiriu do réu, apreendido pela autoridade de trânsito, deve esse ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes da evicção - Nos termos do parágrafo único do art. 450 do CC , a quantia a ser restituído pelo alienante deve corresponder ao valor que o bem possuía quando verificada a evicção.