Art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20104047111 RS XXXXX-64.2010.4.04.7111

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    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A redução de vagas no curso de Administração de Empresas oferecido pela Faculdade Dom Alberto de Santa Cruz do Sul não obedeceu a determinação legal, vez que não conferida à Instituição de Ensino a possibilidade de sanear eventuais deficiências apontadas, na forma do art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional .

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX20214013500

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN/GO. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. “A fiscalização, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior cabe exclusivamente ao Ministério da Educação - e não aos conselhos profissionais -, que deve ser acionado em caso de irregularidade (art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional )” ( AC XXXXX-08.2014.4.01.3600/MT , TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/12/2015). 2. Comprovada a conclusão do curso de Técnico em Enfermagem com a apresentação do diploma expedido pelo Instituto de Tecnologia e Educação de Goiás, tem a impetrante direito ao registro profissional requerido. 3. Apelação provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214013500

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN/GO. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. “A fiscalização, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior cabe exclusivamente ao Ministério da Educação - e não aos conselhos profissionais -, que deve ser acionado em caso de irregularidade (art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional )” ( AC XXXXX-08.2014.4.01.3600/MT , TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/12/2015). 2. Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Enfermagem na Faculdade de Piracanjuba – FAP pela impetrante e apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Enfermagem de Goiás, não há motivo para se obstar o seu registro no órgão profissional. 3. Apelação provida.

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Peças Processuais que citam Art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Tutela de Urgência Antecedente - Agravo de Instrumento - de AMC - Servicos Educacionais contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.0000 em 28/10/2021 • TRF1

    POLÍTICA PÚBLICA DE POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO SAÚDE - SUS SUPERIOR ➢ Artigos 45 e 46 da LDB - Lei Conflito 9.394 /1996 ➢ Art. 41 A 44 do Decreto 9.235 /2017 Art. 3º da Lei 12.871 /2013 de normas... A controvérsia instalada diz respeito à resposta a seguinte indagação: o art. 3º da Lei 12.871 /2013 teria extinguido o procedimento de autorização de cursos de medicina previsto nos art. 45 e 46 da LDB... da LDB - Lei 9.394 /1996; Art. 41 A 44 do Decreto 9.235 /2017, Art. 28 da Portaria Normativa 23/2017) Em sede de aditamento previsto no art. 303 do CPC , a autora complementará os argumentos aqui alinhados

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Tutela de Urgência Antecedente - Agravo de Instrumento - de AMC - Servicos Educacionais contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.0000 em 28/10/2021 • TRF1

    POLÍTICA PÚBLICA DE POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO SAÚDE - SUS SUPERIOR ➢ Artigos 45 e 46 da LDB - Lei Conflito 9.394 /1996 ➢ Art. 41 A 44 do Decreto 9.235 /2017 Art. 3º da Lei 12.871 /2013 de normas... A controvérsia instalada diz respeito à resposta a seguinte indagação: o art. 3º da Lei 12.871 /2013 teria extinguido o procedimento de autorização de cursos de medicina previsto nos art. 45 e 46 da LDB... da LDB - Lei 9.394 /1996; Art. 41 A 44 do Decreto 9.235 /2017, Art. 28 da Portaria Normativa 23/2017) Em sede de aditamento previsto no art. 303 do CPC , a autora complementará os argumentos aqui alinhados

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Tutela de Urgência Antecedente - Procedimento Comum Cível - de AMC - Servicos Educacionais contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 14/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    POLÍTICA PÚBLICA DE POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO SAÚDE - SUS SUPERIOR ➢ Artigos 45 e 46 da LDB - Lei Conflito 9.394 /1996 ➢ Art. 41 A 44 do Decreto 9.235 /2017 Art. 3º da Lei 12.871 /2013 de normas... A controvérsia instalada diz respeito à resposta a seguinte indagação: o art. 3º da Lei 12.871 /2013 teria extinguido o procedimento de autorização de cursos de medicina previsto nos art. 45 e 46 da LDB... da LDB - Lei 9.394 /1996; Art. 41 A 44 do Decreto 9.235 /2017, Art. 28 da Portaria Normativa 23/2017) Em sede de aditamento previsto no art. 303 do CPC , a autora complementará os argumentos aqui alinhados

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases

  • [Modelo] Mandado de segurança repressivo

    Modelos • 16/09/2017 • João Rodrigo Stinghen

    Ademais, prevê que aquela deve ser autorizada pelo poder público, em consonância com o art. 46 , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. In verbis: Art. 209... IX da Lei nº 9.394 /1996, prescreve que: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...)... de mandado de segurança que impugna ato de dirigente de Instituição Particular de Ensino Superior integrante do sistema federal de ensino, que age por delegação da União, nos termos da Lei Federal nº 9.394

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