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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034423350 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2011

INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. O sorteio previsto no item 11.1.1 do Edital somente encontraria aplicação acaso nenhuma das licitantes empatadas fosse a titular da menor oferta, estando ainda de acordo com o parágrafo 1º do artigo 46 da Lei n. 8.666/93.Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 12/01/2011 - 12/1/2011 Agravo de Instrumento AI 70034423350 RS (TJ-RS) Luiz Felipe

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00108574620165030096 MG 0010857-46.2016.5.03.0096 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8666/93. CULPA IN VIGILANDO. Ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar à Administração Pública culpa in eligendo, sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai sua responsabilidade subsidiária.

Encontrado em: . - 11/10/2017 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00108574620165030096 MG 0010857-46.2016.5.03.0096 (TRT

TCE-MT 03/08/2020 - Pág. 9 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais03/08/2020Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
12.3.2, 12.3.3, 12.3.4), EM DESACORDO COM O INCISO I DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 8666/93. 29..... 30 DA LEI 8666/93. 31. . 3º, § 1º, inciso II da Lei 8666/93). 35.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

Encontrado em: /2016 - 16/5/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012

DOU 20/10/2000 - Pág. 46 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/10/2000Diário Oficial da União
Lei Fundamento Legal: Artigo 22 . 1 8666/93 Vigência: 07/06/2000 a 17/06/2000 Vali= Total: R$ 4.172,50...8666/93 Vigência: 07/0612000 a 17/06/2000 Valor Total: R$ 1.336,00 Nota de Empenho Fonte de Recurso...Lei •dro borosilicato... 8666/93

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

Parecer (fl. 129). assim redigido,verbis:Pelo que dos autos constam e diante da análise técnica, com supedâneo noartigo 18, inciso II da Lei Complementar n. 160, de 02 de janeiro de 2012,este Ministério Público de Contas opina no sentido de que seja adotado oseguinte julgamento:I pela regularidade e legalidade da Dispensa de Licitação, nos termos doartigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso I,alínea a, do artigo 120, da Resolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembrode 2013;II pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização doContrato nº 185/2015, nos termos do artigo 59 , inciso II, da LeiComplementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso II, do artigo 120, daResolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembro de 2013;III Pela aplicação de multa ao responsável, pelo não cumprimento àsdisposições do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal 8.666 /93, comlastro no artigo 42, inciso II e IX c/c artigo 44, I, e 46, todos da LeiComplementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012;IV pelo encaminhamento do processo à equipe técnica competente paraaguardar a sua execução, na forma preconizada na legislação vigente.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente instrumentocontratual foi regularmente formalizado, precedido do competenteprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação comfundamento no art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece àsdisposições legais pertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitosdele decorrentes.Quanto a sugestão de aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato verifico que tal defeito, data vênia, não ocorreu, vistoo contrato foi celebrado no dia 29 de junho de 2015 e teve a publicaçãoveiculada no dia 30 de julho de 2015 (fl. 35), considerado o calendárioestabelecido pelo art. 61, Parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93, que ocritério de contagem a partir dias úteis...

Encontrado em: 05/2017 - 23/5/2017 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70049598055 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2012

ART. 90 DA LEI 8.666 /93 E ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67. FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA VENDA SUPERFATURADA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO ALHEIO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PROCESSUAL IMPRÓPRIO DO ART. 46 DO CPP , CUJO DESCUMPRIMENTO NÃO ACARRETA QUALQUER SANÇÃO PROCESSUAL À PARTE DESIDIOSA. MÉRITO. QUESTÕES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM EXAME DE PROVA E SOMENTE PODERÃO SER APURADAS NA INSTRUÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70049598055, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 22/11/2012)

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 231052012 MS 1307506 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

Quanto à formalização da Ata, nota-se que a mesma define os direitos, obrigações e responsabilidades de forma clara e objetiva, resguardando o interesse das partes, além do que, evidencia o registro dos preços, fornecedores, e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, atendendo, assim, às disposições contidas no art. 55 da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, cuja aplicação, no caso, ocorre de maneira subsidiária. Ainda, vislumbram-se os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, assim como, a sujeição dos contratantes às normas da Lei Federa 8.666/93 e às cláusulas contratuais, de acordo com as disposições do art 61, “caput”, da referida Lei Federal. Ademais, verifica-se que a presente ata de registro de preço foi formalizada em 03/04/2012 (peça 32) e teve seu extrato publicado em 12/04/2012 (peça 33); portanto, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe estes autos, a mesma ocorreu em 25/04/2012, logo, tempestivamente, atendendo as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS Nº 35/2011. Deste modo, do exame do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço em epígrafe, pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e ainda com as determinações contidas na Instrução Normativa TCE/MS Nº 35/2011.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8432014 MS 1.477.246 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016

n. 8.666 /93 e alterações, estando revestidode regularidade.O processo encontra-se devidamente instruído, com ressalva no que dizrespeito ao encaminhamento fora do prazo dos documentos referentes ao1º Termo Aditivo ao Tribunal de Contas, o que sujeita o jurisdicionado àsanção prevista no art. 44 e art. 46 da Lei Complementar n. 160/12.Diante do exposto, observada a manifestação da 3ª ICE e o parecer doMinistério Público de Contas, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação e daformalização do Contrato Administrativo n. 2917/2014 e seu 1º TermoAditivo (1ª e 2ª fases), firmado entre Departamento Estadual de Trânsito deMato Grosso do Sul DETRAN/MS e a Clínica de Psicologia N.

Encontrado em: 18/8/2016 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 8432014 MS 1.477.246

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