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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4050286 PR 0405028-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009

CONCESSÃO EM 1º GRAU. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INDICAÇÃO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA DO "TIPO TÉCNICA E PREÇO". CONTUDO, PREVISÃO EXPRESSA DE CLASSIFICAÇÃO DAS CINCO PRIMEIRAS LICITANTES MELHORES COLOCADAS NA PROPOSTA "TÉCNICA", AS QUAIS, EM NEGOCIAÇÃO, DEVERIAM ACEITAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR "ÚNICO PREÇO" (O MENOR), EM CONTRATO DE "RODÍZIO". CARACTERÍSTICAS LEGAIS DE EDITAL DO "TIPO MELHOR TÉCNICA" (E NÃO TÉCNICA E PREÇO). ART. 46, § 1º DA LEI DAS LICITAÇÕES. APLICABILIDADE. VALOR DA PROPOSTA DA IMPETRANTE TOTALMENTE IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LICITAÇÃO, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE POSTERIOR NEGOCIAÇÃO QUANTO AO MENOR PREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO AO SE DESCLASSIFICAR PROPOSTA DE PREÇO NESSES TERMOS, AINDA QUE DADA COM EQUÍVOCO DE ESCRITA. RAZOABILIDADE. MAIOR VALOR A SER DADO, NO CASO, À PROPOSTA "TÉCNICA". PREÇO QUE FUNCIONAVA COMO MERA BALIZA PARA A NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA OU DE JULGAMENTO SUBJETIVO DAS PROPOSTAS. ADEMAIS, FATO CONSUMADO. IMPETRANTE QUE JÁ CONTRATOU COM A ADMINISTRAÇÃO PELO MENOR PREÇO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE A ESSA ALTURA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME. 1. Se o edital de Concorrência prevê como critério de julgamento a melhor pontuação na proposta técnica, estabelecendo posterior negociação de preço com as classificadas (ou seja, licitação do tipo "melhor técnica") para contratarem com a Administração, todas (contrato de rodízio), pelo "mesmo preço" (o menor do certame); não há interesse público e nem razoabilidade em se alijar do certame uma das melhores classificadas na técnica, só porque cotou (por equívoco) preço superior ao máximo; mormente se a citada concorrente explica depois a sua proposta, afirmando estar no mesmo patamar do menor preço apresentado, o que equivaleria a uma negociação, tal como previsto no edital e na Lei; 2.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8983839 PR 898383-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2013

"ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - FORMALIDADES: CONSEQUÊNCIAS 1. CONCESSÃO EM 1º GRAU. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. ART. 46, § 1º DA LEI DAS LICITAÇÕES. APLICABILIDADE.

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 8939497 PR 893949-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012

"ADMINISTRAÇAO - LICITAÇAO - FORMALIDADES: CONSEQUÊNCIAS 1. CONCESSAO EM 1º GRAU. LICITAÇAO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. ART. 46, 1º DA LEI DAS LICITAÇÕES. APLICABILIDADE.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 8983839 PR 898383-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO LIMINAR. C/C PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO NA FASE HABILITATÓRIA QUE REVERTEU A INABILITAÇÃO DE DOS LICITANTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. EXCESSO DE FORMALISMO. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 898383-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 13.11.2012)

Encontrado em: "ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - FORMALIDADES: CONSEQUÊNCIAS 1. CONCESSÃO EM 1º GRAU. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. ART. 46, § 1º DA LEI DAS LICITAÇÕES. APLICABILIDADE.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 226343 SC 2000.022634-3 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2006

de licitação, que é disciplinada pelo art. 25, inciso II, in verbis : "Art. 25....de menor preço (art. 45 , I, e § 2º, da Lei de Licitações )? . 46, § 1º, a Lei das Licitações).

TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20120110171 Capital 2012.011017-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2013

LICITAÇAO ILEGALMENTE INEXIGIDA (ART. 89 DA LEI N. 8.666/93). ATIPICIDADE DA CONDUTA....de menor preço (art. 45, I, e § 2º, da Lei de Licitações)? . 46, § 1º, a Lei das Licitações).

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4050286 PR 0405028-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009

ART. 46, § 1º DA LEI DAS LICITAÇÕES. APLICABILIDADE. A regra do art. 43 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, que faculta à comissão de licitação promover diligência...: "Art. 46. § 1º Nas licitações do tipo"melhor técnica"será adotado o seguinte procedimento claramente...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100365567 Itapoá 2010.036556-7

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

de menor preço (art. 45, I, e § 2º, da Lei de Licitações)? . 46, § 1º, da Lei das Licitações). ) não preenche os requisitos do art. 25, II e § 1º, da Lei de Licitação, não configurando situação de...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130377482 SC 2013.037748-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2013

art. 1.774 , CC/02 ). de menor preço (art. 45 , I, e § 2º, da Lei de Licitações )? . 46, § 1º, da Lei das Licitações).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034423350 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2011

LICITAÇÃO NA MODALIDADE MELHOR TÉCNICA. RESPEITADAS AS REGRAS DO EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. O sorteio previsto no item 11.1.1 do Edital somente encontraria aplicação acaso nenhuma das licitantes empatadas fosse a titular da menor oferta, estando ainda de acordo com o parágrafo 1º do artigo 46 da Lei n. 8.666/93.Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 12/01/2011 - 12/1/2011 Agravo de Instrumento AI 70034423350 RS (TJ-RS) Luiz Felipe

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