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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.

DOU 05/10/1999 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/10/1999Diário Oficial da União
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TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 129352013 MS 1431380 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

II e III do artigo 120 do Regimento Interno desta Corte de Contas, nos termos do art. 59, inc. II da Lei Complementar n. 160/2012, posto atendidas as disposições da Lei Federal n. 8.666 /93, bem como na Lei Federal n. 4.320 /64; ressalvada a remessa intempestiva do instrumento de contrato (nota de empenho)à Corte de Contas; Pela aplicação de multa em valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, em desfavor do Senhor Ronaldo Perches Queiroz, Ex-Diretor-Presidente da Fundação Serviços de Saúde/MS, CPF n. 925.409.783-42, fundamentada no art. 77, inc. VIII da Constituição Estadual e arts. 44, inc. I, e 46, caput, da LC TC/MS n. 160/2012, c/c o art. 170, § 1º, inc. I, alínea a, c/c inc. I, c/c o art. 172, inc. I, alínea b, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas, pelos motivos descritos e fundamentados no inciso II retro; Pela DETERMINAÇÃO a que o Senhor Ronaldo Perches Queiroz, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, pague a multa em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do art. 83 da LC 160/12, c/c o disposto no art. 172, § 1º, incs. I e II, e no mesmo prazo compareça nesta Corte de Contas com a comprovação, sob pena de ajuizamento da cobrança. Pela RECOMENDAÇÃO a que o sucessor do Ordenador de Despesas aqui multado adote medidas visando prevenir a ocorrência futura da impropriedade aqui constatada, nos termos do art. 172, inc. IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas. Intime-se. Campo Grande-MS, 06 de outubro de 2014. Ronaldo Chadid Cons. Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 94912014 MS 1.508.552 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666 /93,em seu artigo 29 , inc. IV , tal exigência produz reflexos na fase da habilitaçãoda licitação, no entanto não será apurada apenas na fase da contratação, nocaso in tela o Ordenador de Despesas, mesmo tendo sido intimado a juntartal documento, não o fez.Todavia, a falta da certidão negativa afigurou-se como uma irregularidadeque não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita o gestor acimanominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MSO Contrato Administrativo nº 47/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.Verifico que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 5/2014 e oContrato Administrativo nº 47/2014 foram realizados de acordo com as Leis10.520/02 e 8.666/93, porém o procedimento licitatório fora remetido forado prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, não acolho o Parecer do Ministério Público de Contas,e com fundamento no art. 120, I e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO:I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencial nº 5/2014 e a formalização do Contrato Administrativo nº 47/2014, celebradoentre o Município de Coxim/MS e a micro empresa Samuel Veriano Leite,de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02 e 8666 /93, com ressalva pelanão remessa da certidão negativa de débitos (CND) com o MPASdescumprindo do artigo 29 , inc. IV , da lei 8.666 /93 e pela remessa dosdocumentos referente ao procedimento licitatório fora do prazo previsto noCapitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. Alínea a, da Instrução Normativa TC/MS35/11 e peloII....

Encontrado em: n. 1341, de 07/06/2016 - 7/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM CONTRATO ADMINISTRATIVO 94912014 MS 1.508.552

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 46.000,00 Despesa liquidada R$ 46.000,00 Pagamentos efetuados R$ 46.000,00 Saldo final da execução 0,00 De sorte que o valor contratado foi corretamente empenhado, liquidado e pago, perfazendo o valor total da execução, o montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento no art. 10, II, c.c. o art. 121, inc. IV, alínea ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com inexigibilidade de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas, com base no art. 120 , inc. I, ‘b’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 665/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde MS, e a empresa Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas, com arrimo no art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 665/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas, com base no art. 120 , inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 62112015 MS 1590091 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

I da Lei Complementar160/2012 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a e II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Pregão Presencial nº 006/2015, celebrado entre o município de Aparecida do Taboado e aempresa Lilied Eventos Serviços E Locações SS Ltda - ME, por atendimentoàs disposições da Lei 10.520 /2002;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 009/2015, poratendimento às disposições da Lei 8.666 /93 e alterações;III pela REGULARIDADE da execução financeira, por atendimento àsdisposições da Lei nº 4.320 /64;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 13 de agosto de 2018.Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 146312016 MS 1710390 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

IV , da Lei n. 8.666 /93 e pela remessados documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,1.1.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.4.2 - APLICAR A MULTA ao ex - Presidente Flavio Cesar Mendes deOliveira, inscrito no CPF n. 390.550.43168, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS nos termos do art. 170, I do Regimento Internodo TCE/MS, por infringência aos artigos 15, § 1º e 43, inc. IV, ambos da lei8.666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS na forma do provimento n. 02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;4.3 CONCEDER O PRAZO DE 60 (sessenta) dias para O RECOLHIMENTO DAMULTA AO FUNTC, conforme previsão do artigo 83 da Lei Complementar n.160/2012; com a consequente comprovação do pagamento no prazoidêntico, sob pena de cobrança judicial;É a DecisãoCampo Grande/MS, 16 de outubro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114972014 MS 1524434 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

I da Lei Complementar160/2012 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a e II e III, e parágrafo 4º, e121, incisos I e IV da RN/TC/MS 76/13, DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Pregão Presencial nº 62/2014, celebrado entre o município de Paranaíba e o Sr. DevanirCavalcante da Silva, por atendimento às disposições da Lei 10.520 /2002;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 119/2014, poratendimento às disposições da Lei 8.666 /93 e alterações;III - pela REGULARIDADE da formalização dos termos aditivos (1º, 2º e 3º),nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120,§ 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira, por atendimento àsdisposições da Lei nº 4.320/64;V - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160 /2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 22 de agosto de 2018.Jerson DomingosConselheiro Relator

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