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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 46.000,00 Despesa liquidada R$ 46.000,00 Pagamentos efetuados R$ 46.000,00 Saldo final da execução 0,00 De sorte que o valor contratado foi corretamente empenhado, liquidado e pago, perfazendo o valor total da execução, o montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento no art. 10, II, c.c. o art. 121, inc. IV, alínea ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com inexigibilidade de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas, com base no art. 120 , inc. I, ‘b’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 665/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde MS, e a empresa Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas, com arrimo no art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 665/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas, com base no art. 120 , inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246362012 MS 1311216 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório não atende plenamente os requisitos das Lei 8.666 /93 e 10.520 /2002, bem como da INTC/MS 35/2011, pelo que, deve ser considerada irregular quanto aos documentos não carreados pelo Ordenador de Despesas. Quanto aos demais documentos do procedimento licitatório, foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (fls. 05/88). Assim, constatando-se o descumprimento das determinações legais e regulamentares, em relação ao Sr. Wlademir de Souza Volk, casado, portador da C.I.R.G. n. 001053159-SSP-MS e inscrito no CPF n. 836.177.101-82, deve ser aplicada multa prevista no disposto no art. 45, inc. I da Lei Complementar n. 160/2012 c.c art. 170, inc. I da Resolução Normativa n. 76/2013, de até 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS. Diante das irregularidades mencionadas que se subsumem à multa prevista no art. 170, inc. I, do RNTC/MS n. 76/2013, levando em consideração as condições pessoais do Agente, a natureza grave da infração, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados e em observância à proporcionalidade entre a sanção ora aplicada e o grau de reprovabilidade das condutas irregulares praticadas contra norma legal, fixo em 50 (cinquenta) UFERMS, pelas irregularidades no processo licitatório, o que considero suficiente a dar o efetivo tratamento isonômico ao Gestor submetido à jurisdição desta Tribunal de Contas, através da exata quantificação da sanção, conforme prescreve o art. 170, § 5º, incs. I, II e III, do Regimento Interno TC/MS....

DOU 23/02/1996 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO: Art. 24. Inc. VIII. da Lei 8.666 /93. DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96....Ratifica a Dispensa em epigrafe nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93. FUNDAMENTO: Art. 24, Inc. IV. em epígrafe nos DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96.

TRF-3 07/11/2013 - Pág. 689 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/11/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO...Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CF/88 , ART. 21 , X .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho, porém os documentos contratual foram remetidos fora do prazodo prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Com relação à execução financeira do contrato administrativo se apresentacontabilmente regular, conforme quadro abaixo: Valor do contrato nº 2/2014 R$ 46.540,00Total empenhado (NE) R$ 46.540,00Despesa liquidada (NF) R$ 46.540,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 46.540,00As despesas foram devidamente processadas, tendo o valor da contrataçãosido regularmente empenhado, liquidado e pago, no total de R$ 46.540,00(quarenta e seis mil quinhentos e quarenta reais).Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I, II, III, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE com ressalva do procedimento licitatório -inexigibilidade de licitação, por infringência do art. 26 da Lei n. 8.666 /93; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Ex-Diretora Presidente, JULIANA ZORZOSILVA, inscrita no CPF n. 016.743.041-61, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, prevista no art. 170, I, do Regimento Interno doTCE/MS;IV - Pela CONCESSÃO DO PRAZO DE 60 (sessenta dias) dias para comprovaro pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Modernização eAperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 172,§ I e II, RN/TC/MS c/c artigo 83 da Lei Complementar n. 160/2012.É a decisão.Campo Grande/MS, 21 de março de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 992013 MS 1397973 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014

O mérito da questão baseia-se na verificação do procedimento de dispensa de licitação realizado pela Secretaria de Estado de Saúde, da formalização da Nota de Empenho n. 4807/2012, tendo como contratada a empresa Clínica Nutricional Ltda. -Nutrimix, bem como de sua execução financeira. Verifica-se que a dispensa do procedimento licitatório se justifica ante a necessidade de atendimento urgente da decisão judicial proferida, nos termos do art. 24, inc. IV, da Lei 8.666 /94. Quanto à Nota de Empenho, esta deve ser considerada regular em razão da previsão de seus elementos identificadores (contratada, valor, cronograma de pagamento, origem licitatória, objeto e quantidade, assinatura do ordenador de despesa), além de ter sido publicada tempestivamente. Quanto à Execução Financeira do Contrato, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial da nota de empenho R$46.524,00 Despesa líquida (NF) R$46.524,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$46.524,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$46.524,00 (quarenta e seis mil e quinhentos e vinte e quatro reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 120, incs. I, alínea b, II e III, alínea c, e art. 122, incs. II e III, do RITC/MS, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO pela REGULARIDADE do procedimento de dispensa de licitação realizado pela Secretaria de Estado de Saúde, da formalização da Nota de Empenho n. 4807/2012, tendo como contratada a empresa Clínica Nutricional Ltda. -Nutrimix, bem como de sua Execução Financeira, em consonância com as Leis 8.666 /93 e 4.320 /64. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 14 de novembro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

DOU 01/10/1996 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/10/1996Diário Oficial da União
. 25, c/c o inciso VI do Art. 13, da Lei n • 8.666 /93; RECONHECIMENTO - Em 30.09.96, por Célia Maria...FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV, da Lei 1.868153. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV, da Lei 1.868153.

DOU 17/08/2000 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2000Diário Oficial da União
LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS }1 2 3/2000 Objeto: Aquisição de Equipos para Bomba de Infu . n são, com...Fundamento Legal: Lei 8666 , art. 24 inc. Fundamento Legal: Lei 8666 art 24 inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 121172015 MS 1608519 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

I,alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas.Referente à remessa intempestiva dos documentos a esta Corte de Contas,impõe-se o gestor à multa prevista no art. 46, caput, da Lei ComplementarEstadual n.º 160/2012, na forma do Provimento nº 02/2014 daCorregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,sendo uma UFERMS por cada dia de atraso no limite de 30 (trinta).Concernente à formalização do 1º Termo Aditivo, observo que ocorreu emobediência às normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmentequanto à prorrogação da vigência contratual, nos termos do art. 57, § 1º,inciso IV, da Lei 8.666/1993, bem como em relação ao acréscimo do valorcontratual, conforme dispõe o art. 65, § 1º, da referida Lei Federal.Na parte relativa à execução financeira da contratação, os documentosencaminhados para demonstração de sua regularidade indicam o corretoprocessamento das despesas contratadas.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98432015 MS 1.599.517 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

I da Lei Complementar160/2012 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a, II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Inexigibilidade deLicitação (Processo Administrativo nº 026/2015), celebrado entre omunicípio de Santa Rita do Pardo e a empresa AMP Atendimento MédicoPsiquiátrico S/S Ltda, por atendimento às disposições da Lei 8.666/93;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 005/2015;III pela REGULARIDADE da execução financeira por atendimento àsdisposições da lei 4.320 /64;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2018.Jerson DomingosConselheiro Relator

Encontrado em: 02/2018 - 22/2/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO CONTRATO ADMINISTRATIVO 98432015 MS 1.599.517

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