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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

DJSC 11/08/2008 - Pág. 320 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/08/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Neste viés, não há falar em malferimento ao disposto no art. 46 , § 2º , inc....II da Lei de Licitações - uma vez que tal exigência pertine à licitação de técnica e preço; nem que o.... 21, § 2º, inc.

DJSC 11/08/2008 - Pág. 335 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/08/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Neste viés, não há falar em malferimento ao disposto no art. 46 , § 2º , inc....II da Lei de Licitações - uma vez que tal exigência pertine à licitação de técnica e preço; nem que o.... 21, § 2º, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 46.000,00 Despesa liquidada R$ 46.000,00 Pagamentos efetuados R$ 46.000,00 Saldo final da execução 0,00 De sorte que o valor contratado foi corretamente empenhado, liquidado e pago, perfazendo o valor total da execução, o montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento no art. 10, II, c.c. o art. 121, inc. IV, alínea ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com inexigibilidade de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas, com base no art. 120 , inc. I, ‘b’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 665/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde MS, e a empresa Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas, com arrimo no art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 665/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas, com base no art. 120 , inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 37072010 MS 976.457 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento de inexigibilidade de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 03/2.010 (fls. 06/09), firmado entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNDAC, CNPJ/MF nº. 07.156.833/0001-95, representada por ser Presidente, Sr. Athayde Nery de Freitas Júnior, CPF/MF nº. 313.298.611-91, como contratante, e a empresa VILLAR COMÉRCIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP, CNPJ nº. 01.982.675/0001-46, representada por LUIZ FERNANDO VILLAR, CPF/MF nº. 562.558.531-87, como contratado, cujo objeto é a prestação de serviços artísticos pelo contratado, constante de apresentação do show musical com a cantora -PATTY E BANDA-, nos dias 13,14,15 e 16 de janeiro de 2.010, dentro do projeto -CARNAVAL 2.010, na Av. Fernando Corrêa da Costa, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, fls. 12/13, em sua Análise Conclusiva (ANC - 2IGCE - 03158/2010), manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação e instrumento contratual nº. 03/2.010 dele decorrente. O Ministério Público de Contas, fls. 14/15, opinou (PAR - P.RC - 03590/2010) pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação e do instrumento de contrato por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0148, de 02/09/2010 - 2/9/2010 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

I, alínea b, e II do RITC/MS, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013,DECIDO: 1) pela REGULARIDADE do procedimento de dispensa de licitação, daformalização do contrato administrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo,celebrado entre o Município de São Gabriel do Oeste e o Sr. AdolfoBavaresco, por estarem de acordo com os termos da Lei 8.666/93 e daINTC/MS 35/2011; 2) pela APLICAÇÃO DE MULTA de 30 (trinta) UFERMS, previsto no art. 46 daLei Complementar 160/2016 ao prefeito Adão Unírio Rolim, acimaqualificado, pela infringência ao prazo de remessa documental estabelecidopelo pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, A, da INTC/MS n.35/2011.É a decisão.Publique-se.Campo Grande, 31 de março de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-MG - Apelação Cível AC 10180110007861002 Congonhas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO TÉCNICA E PREÇO - PROVA DA CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL DA EMPRESA - EXIGÊNCIA DISTINTA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL - ART. 30, INC. II, DA LEI N.º 8.666/93 - JURIDICIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificado que, nos termos do art. 30, inc. II e § 1º, da Lei n.º 8.666/93, a inferência da capacidade técnica da licitante pressupõe não apenas a prova da aptidão dos profissionais que integram os seus quadros (qualificação técnica profissional) como também a demonstração da experiência da empresa na execução do objeto licitado (qualificação técnico operacional), não é de se acolher o pedido mandamental de exclusão desta última exigência, sobretudo por se tratar de licitação do tipo técnica e preço, na qual imprescindível a experiência da proponente (inc. I do § 1º c/c § 2º do art. 46 da Lei de Licitações). 2. Recurso não provido.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho, porém os documentos contratual foram remetidos fora do prazodo prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Com relação à execução financeira do contrato administrativo se apresentacontabilmente regular, conforme quadro abaixo: Valor do contrato nº 2/2014 R$ 46.540,00Total empenhado (NE) R$ 46.540,00Despesa liquidada (NF) R$ 46.540,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 46.540,00As despesas foram devidamente processadas, tendo o valor da contrataçãosido regularmente empenhado, liquidado e pago, no total de R$ 46.540,00(quarenta e seis mil quinhentos e quarenta reais).Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I, II, III, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE com ressalva do procedimento licitatório -inexigibilidade de licitação, por infringência do art. 26 da Lei n. 8.666 /93; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Ex-Diretora Presidente, JULIANA ZORZOSILVA, inscrita no CPF n. 016.743.041-61, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, prevista no art. 170, I, do Regimento Interno doTCE/MS;IV - Pela CONCESSÃO DO PRAZO DE 60 (sessenta dias) dias para comprovaro pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Modernização eAperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 172,§ I e II, RN/TC/MS c/c artigo 83 da Lei Complementar n. 160/2012.É a decisão.Campo Grande/MS, 21 de março de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 97922010 MS 1.005.886 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

O processo em epígrafe se refere a Contratação Pública realizada na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 286/2010 (fls. 04-06), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela sua Secretária Municipal, Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, inscrita no CPF/MF nº 724.551.958-72, como contratante, e o Sr. RENE SIUFI, CPF/MF nº 024.595.401-59, como locador, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a locação do imóvel predial urbano, assim descrito: sala de estar, lavabo, escritório, sala íntima, abrigo para automóvel, copa, cozinha, 2 (dois) quartos com banheiro privativo, 2 (dois) quartos servidos por um banheiro, pergolado, jardim, varanda, área de serviço, circulação, mais uma edícula contendo 1 (um) quarto para empregada, com banheiro, área de serviço e quarto para despejo, situado na Rua Manoel Inácio de Souza, nº 280, Vila Saúde, nesta Capital, destinado à instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, no valor mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), com validade de 12 (doze) meses, contados de 16/09/2010 a 16/09/2011. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP 2IGCE 05755/2010 de fls. 39-40, concluindo pela notificação do responsável, para que este enviasse a esta Corte de Contas a cópia da publicação da ratificação da dispensa de licitação em Imprensa Oficial. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 1249/10 (f. 41), o ordenador de despesas encaminhou o documento solicitado (fls. 44-45).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105992010 MS 1008444 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

O processo em epígrafe se refere a procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 509/2010 (fls. 09-15), originando o EMPENHO nº 1069/2010 (fls. 46-47), firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CIRENE MASCOLLI BENANTE-ME, CNPJ/MF 04.159.159/0001-04, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de instrumentos musicais para reposição nas escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 10960/2010 de fls. 50-52, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 509/2010 e formalização do Empenho nº 1069/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 11190/2010 de fls. 53-54, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 509/2010, e na formalização do EMPENHO nº 1069/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1069/2010, juntada às fls. 46-47 dos autos, datada de 09 de Setembro de 2010, no valor de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122432010 MS 1.014.313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de mobiliários em geral, tais como: estante de aço, armário, mesa e outros, para atendimento às unidades dos CEINFS e escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), com prazo de vigência de 30 (trinta) dias, de 08/10/2010 a 07/11/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11786/2010 de fls. 65-67, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 583/2010 e formalização do Empenho nº 1185/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 12176/2010 de fls. 68-69, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 583/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1185/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1185/2010 (fls. 58-61) dos autos, datada de 08 de Outubro de 2010, no valor de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 24/11/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0229, de 22/02/2011 - 22/2/2011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO

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