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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10180110007861002 Congonhas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO TÉCNICA E PREÇO - PROVA DA CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL DA EMPRESA - EXIGÊNCIA DISTINTA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL - ART. 30, INC. II, DA LEI N.º 8.666/93 - JURIDICIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificado que, nos termos do art. 30, inc. II e § 1º, da Lei n.º 8.666/93, a inferência da capacidade técnica da licitante pressupõe não apenas a prova da aptidão dos profissionais que integram os seus quadros (qualificação técnica profissional) como também a demonstração da experiência da empresa na execução do objeto licitado (qualificação técnico operacional), não é de se acolher o pedido mandamental de exclusão desta última exigência, sobretudo por se tratar de licitação do tipo técnica e preço, na qual imprescindível a experiência da proponente (inc. I do § 1º c/c § 2º do art. 46 da Lei de Licitações). 2. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190445825001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO TÉCNICA E PREÇO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL DA EMPRESA - ART. 30 , INC. II , DA LEI N.º 8.666 /93. - O objetivo da licitação é propiciar que o maior número de licitantes participem do processo de seleção, facilitando a escolha da proposta mais vantajosa para administração, assim como também, há de se ponderar que algumas exigências são inerentes à própria segurança do seu objeto, como por exemplo, a comprovação de capacidade técnica, financeira e outras do mesmo nível - Em se tratando de licitação do tipo "técnica e preço", é imprescindível a experiência da proponente (vide inc. I do § 1º c/c § 2º do art. 46 da Lei de Licitações )- Nos termos do artigo 30, inciso II e § 1º da Lei n.º 8.666 /93, a inferência da capacidade técnica da licitante pressupõe não apenas a prova da aptidão dos profissionais que integram os seus quadros (qualificação técnica profissional), mas também a demonstração da experiência da empresa na execução do objeto licitado (qualificação técnico operacional).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190445825001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO TÉCNICA E PREÇO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL DA EMPRESA - ART. 30 , INC. II , DA LEI N.º 8.666 /93. - O objetivo da licitação é propiciar que o maior número de licitantes participem do processo de seleção, facilitando a escolha da proposta mais vantajosa para administração, assim como também, há de se ponderar que algumas exigências são inerentes à própria segurança do seu objeto, como por exemplo, a comprovação de capacidade técnica, financeira e outras do mesmo nível - Em se tratando de licitação do tipo "técnica e preço", é imprescindível a experiência da proponente (vide inc. I do § 1º c/c § 2º do art. 46 da Lei de Licitações )- Nos termos do artigo 30, inciso II e § 1º da Lei n.º 8.666 /93, a inferência da capacidade técnica da licitante pressupõe não apenas a prova da aptidão dos profissionais que integram os seus quadros (qualificação técnica profissional), mas também a demonstração da experiência da empresa na execução do objeto licitado (qualificação técnico operacional).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105992010 MS 1008444 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

O processo em epígrafe se refere a procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 509/2010 (fls. 09-15), originando o EMPENHO nº 1069/2010 (fls. 46-47), firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CIRENE MASCOLLI BENANTE-ME, CNPJ/MF 04.159.159/0001-04, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de instrumentos musicais para reposição nas escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 10960/2010 de fls. 50-52, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 509/2010 e formalização do Empenho nº 1069/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 11190/2010 de fls. 53-54, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 509/2010, e na formalização do EMPENHO nº 1069/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1069/2010, juntada às fls. 46-47 dos autos, datada de 09 de Setembro de 2010, no valor de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122432010 MS 1.014.313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de mobiliários em geral, tais como: estante de aço, armário, mesa e outros, para atendimento às unidades dos CEINFS e escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), com prazo de vigência de 30 (trinta) dias, de 08/10/2010 a 07/11/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11786/2010 de fls. 65-67, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 583/2010 e formalização do Empenho nº 1185/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 12176/2010 de fls. 68-69, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 583/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1185/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1185/2010 (fls. 58-61) dos autos, datada de 08 de Outubro de 2010, no valor de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 24/11/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0229, de 22/02/2011 - 22/2/2011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 97922010 MS 1.005.886 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

Após reexame da documentação requerida e restando esta devidamente comprovada, a IGCE, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11406/2010 de fls. 46-48, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Dispensa de Licitação e formalização contratual nº 286/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 11775/2010 de fls. 49-50, opinou pela regularidade e legalidade da dispensa de licitação e formalização do instrumento do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 286/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A publicação do extrato do contrato ocorreu em 04 de Outubro de 2010 (f. 08), atendendo o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 61 , da lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 06/10/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 1089, juntada às fls. 09 dos autos, datada de 13 de Setembro de 2010, no valor de R$ 12.599,95 (doze mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000....

DOU 05/10/2000 - Pág. 24 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/10/2000Diário Oficial da União
II Fundamento Legal: Lei 8666 /93 Art. 31/013/2001 01/09/2000 a Vigência: Valor Total: R$ 2.250,00 Nota.../93 Art. 57 Inc. n. 24, inciso II, da Fundamento Legal: Art. 8.666/93 Vigência: 21/09/2000 a 10/10/2000 Valor Total:...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14792010 MS 973.398 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

A publicação do Extrato do Termo Aditivo nº 001/09 ocorreu em 14/01/2010 (f. 41), e a recepção dos documentos que o compõem foi registrada nesta Corte de Contas em 04/03/2010 (f. 03), portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O Termo Aditivo tem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, podendo ser prorrogável, conforme art. 57 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pago em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Nota de Empenho nº 1041 (f. 31), datada de 01 de abril de 2009, no valor de R$ 28.188,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais), a Nota de Anulação de Empenho nº 75 (f. 32), no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais), e ainda a Nota de Empenho nº 140 (f. 40), de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao Termo Aditivo nº 001/09 (f. 38), atendem às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A dispensa de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93.

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